| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 5904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1.437, de 10 de Junho de 2021 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 232/2021 Projeto: 026/2021 Promulgação: 10/06/2021 Publicação: BOM 1000, de 11/06/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia08 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 336.600,00 (Trezentos e trinta e seis mil e seiscentos Reais): 01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.04 R$ 336.000,00 01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.50.41 R$ 600,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64: POR EXCESO DE ARRECADAÇÃO Programa Prospera Família BB 23.736-1 R$ 336.000,00 POR ANULAÇÃO 01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.90.39 R$ 600,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de Junho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município