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norma nº 1437/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id5904

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Lei nº 1.437, de 10 de Junho de 2021
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 232/2021 
Projeto: 026/2021
Promulgação: 10/06/2021
Publicação: BOM 1000, de 11/06/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 6ª Sessão Ordinária,
realizada no dia08 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 336.600,00 (Trezentos e trinta e seis mil e seiscentos Reais):
01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.04 R$ 336.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.50.41 R$ 600,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior serão
utilizados recursos previstos no inciso III, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64:
 POR EXCESO DE ARRECADAÇÃO
 Programa Prospera Família
 BB 23.736-1 R$
336.000,00
 POR ANULAÇÃO
 01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.90.39 R$
600,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 10 de Junho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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