| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. |
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Lei nº 1.438, de 14 de Junho de 2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos" Autor: Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, Matheus Del Corso Rodrigues e Valéria Bento Processo: 213/2019 Projeto: 022/2019 Promulgação: 14/06/2021 Publicação: BOM 1001, de 18/06/2021 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 3ª Sessão Extraordinária realizada em 06 de fevereiro de 2020; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Ordinária realizada em 20 de abril de 2.021; e, considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 233/21-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 11 de junho de 2021; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Fica a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo do Município de Bertioga obrigada a prestar informações necessárias para os passageiros do transporte público coletivo, por meio eletrônico digital, na Internet e aplicativos de aparelhos smartphones, em tempo real, objetivando comunicar: a) horários previstos e atuais dos ônibus; b) localização exata por meio de mapas digitais dos ônibus; c) disponibilizar os dados em tempo real no site da empresa concessionária de transporte urbano no Município de Bertioga. Art. 2°. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará as seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa de R$ 3.000,00 (Três mil Reais) por dia. Art. 3°. Esta lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de junho de 2021 Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara