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norma nº 1438/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
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Lei nº 1.438, de 14 de Junho de 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informação digital, em tempo
real, dos locais e horários dos meios de
transportes coletivos"
Autor: Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, Matheus Del Corso Rodrigues e Valéria Bento
Processo: 213/2019 
Projeto: 022/2019
Promulgação: 14/06/2021
Publicação: BOM 1001, de 18/06/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 3ª Sessão
Extraordinária realizada em 06 de fevereiro de 2020; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 3ª Sessão Ordinária realizada em 20 de abril de 2.021; e,
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal
através do ofício nº 233/21-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em
11 de junho de 2021; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1°. Fica a empresa concessionária ou permissionária de transporte
coletivo do Município de Bertioga obrigada a prestar informações necessárias para os
passageiros do transporte público coletivo, por meio eletrônico digital, na Internet e
aplicativos de aparelhos smartphones, em tempo real, objetivando comunicar:
a) horários previstos e atuais dos ônibus;
b) localização exata por meio de mapas digitais dos ônibus;
c) disponibilizar os dados em tempo real no site da empresa concessionária
de transporte urbano no Município de Bertioga.
Art. 2°. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará as
seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 3.000,00 (Três mil Reais) por dia.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias
de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de junho de 2021
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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