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norma nº 1439/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaPREVÊ, NA UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, LIVRO PARA RECLAMAÇÕES, CRITICAS E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.439, de 14 de Junho de 2021
"Prevê, nas Unidades Municipais de
Educação, Livro para reclamações, críticas
e sugestões, e dá outras providências"
Autor: Vereador Eduardo Pereira de Abreu
Processo: 118/2019 
Projeto: 003/2019
Promulgação: 14/06/2021
Publicação: BOM 1001, de 18/06/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 37ª Sessão Ordinária
realizada em 03 de dezembro de 2019; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 3ª Sessão Ordinária realizada em 20 de abril de 2.021; e, considerando o decurso
do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do
ofício nº 232/21-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 11 de junho
de 2021; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1°. Em toda unidade municipal de ensino educacional haverá, em local
visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas numeradas para
registro diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários, para melhoramento dos
serviços disponíveis.
Parágrafo Único. Os autores das reclamações, críticas e sugestões, deverão
ao final do registro se identificar de forma que facilite sua localização pelo Poder Público,
devendo constar como itens obrigatórios:
I - Nome Completo;
II - Número de Registro Geral - RG;
III - Telefone para contato.
Art. 2°. A direção responsável pela Unidade de Educação deverá
encaminhar cópia mensal das anotações inseridas no livro mencionado no artigo anterior para
o Secretário Municipal de Educação, bem como para a Controladoria Interna Municipal, os
quais tomarão ciência dos fatos e adotarão as medidas cabíveis de acordo com cada caso.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Unidade de
Educação as escolas e creches municipais.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de junho de 2021
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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