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norma nº 1440/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2021
Date 2021-06-23
Ementa"DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO ORCAMENTÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE."
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matéria 18242 →

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Lei nº 1.440, de 23 de Junho de 2021
"Dispõe sobre realocação orçamentária
com a utilização do instituto constitucional
do remanejamento de dotações
orçamentárias no orçamento vigente"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 255/2021 
Projeto: 028/2021
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: BOM 1003, de 02/07/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 13ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a realocação orçamentária com a utilização do
instituto constitucional do remanejamento no orçamento geral na importância de R$
549.890,68 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa Reais e sessenta e oito
centavos) do corrente exercício, destinado à seguinte dotação orçamentária:
Unidade Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Vínculo Ficha
02.04.01 01.301.0002.1.001 4.4.90.51.00 01.000.0000 715
Art. 2°. A despesa com a realocação de recurso orçamentário por
remanejamento de que trata o artigo 1 ° desta Lei, será coberta com recurso oriundo da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Vínculo Ficha
01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 77
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 23 de Junho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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