| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO ORCAMENTÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE." |
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Lei nº 1.440, de 23 de Junho de 2021 "Dispõe sobre realocação orçamentária com a utilização do instituto constitucional do remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento vigente" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 255/2021 Projeto: 028/2021 Promulgação: 23/06/2021 Publicação: BOM 1003, de 02/07/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a realocação orçamentária com a utilização do instituto constitucional do remanejamento no orçamento geral na importância de R$ 549.890,68 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa Reais e sessenta e oito centavos) do corrente exercício, destinado à seguinte dotação orçamentária: Unidade Funcional Programática Natureza da Despesa Vínculo Ficha 02.04.01 01.301.0002.1.001 4.4.90.51.00 01.000.0000 715 Art. 2°. A despesa com a realocação de recurso orçamentário por remanejamento de que trata o artigo 1 ° desta Lei, será coberta com recurso oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Unidade Funcional Programática Natureza da Despesa Vínculo Ficha 01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 77 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de Junho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município