| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | "Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica." |
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Lei nº 1.442, de 23 de Junho de 2021 "Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 219/2021 Projeto: 023/2021 Promulgação: 23/06/2021 Publicação: BOM 1003, de 02/07/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 º. Pelo presente instrumento legal, a Prefeitura do Município de Bertioga fica autorizada, na pessoa de seu representante legal, a conceder mediante prévia licitação, nos termos da legislação de regência, o direito de uso real de bem público municipal, localizado na Avenida 19 de Maio, no Bairro Jardim Albatroz, na quadra 14.26.2.10.3753.700, lançamento n.º 14.026.001.000, de propriedade da Prefeitura do Município de Bertioga, conforme matrícula nº 90.169, lavrada no Primeiro Ofício de Registros de Imóveis de Santos. Art. 2°. A concessão do direito real de uso se dará através de escolha da proposta mais vantajosa ao Município, sendo precedida de processo licitatório, que observará as normas aplicáveis. Art. 3°. A destinação da área será específica para ser realizada a edificação de um centro comercial, cujas características básicas serão estabelecidas pela Prefeitura, quando da publicação do edital. Art. 4°. A concessão do direito real de uso se dará pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, de forma fundamentada. Parágrafo único. Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do Município de Bertioga, com todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus aos cofres públicos. Art. 5°. Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 6º. A concessionária vencedora do certame deverá iniciar as atividades no prazo de até 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato, sob pena de ser declarada a inexecução total das cláusulas assumidas. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de Junho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município