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norma nº 1442/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2021
Date 2021-06-23
Ementa"Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica."
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Lei nº 1.442, de 23 de Junho de 2021
"Concede mediante prévia licitação o
direito real de bem público municipal, nos
termos que especifica"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 219/2021 
Projeto: 023/2021
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: BOM 1003, de 02/07/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. Pelo presente instrumento legal, a Prefeitura do Município de
Bertioga fica autorizada, na pessoa de seu representante legal, a conceder mediante prévia
licitação, nos termos da legislação de regência, o direito de uso real de bem público
municipal, localizado na Avenida 19 de Maio, no Bairro Jardim Albatroz, na quadra
14.26.2.10.3753.700, lançamento n.º 14.026.001.000, de propriedade da Prefeitura do
Município de Bertioga, conforme matrícula nº 90.169, lavrada no Primeiro Ofício de
Registros de Imóveis de Santos.
Art. 2°. A concessão do direito real de uso se dará através de escolha da
proposta mais vantajosa ao Município, sendo precedida de processo licitatório, que observará
as normas aplicáveis.
Art. 3°. A destinação da área será específica para ser realizada a edificação
de um centro comercial, cujas características básicas serão estabelecidas pela Prefeitura,
quando da publicação do edital.
Art. 4°. A concessão do direito real de uso se dará pelo prazo de 15
(quinze) anos, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, de forma
fundamentada.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o
imóvel retornará à posse do Município de Bertioga, com todas as benfeitorias realizadas e
sem nenhum ônus aos cofres públicos.
Art. 5°. Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der
ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste,
perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6º. A concessionária vencedora do certame deverá iniciar as atividades
no prazo de até 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato, sob pena
de ser declarada a inexecução total das cláusulas assumidas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 23 de Junho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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