| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." |
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Lei nº 1.444, de 23 de Junho de 2021 "Altera a Lei Municipal nº 1.216, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, nos termos que especifica" Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 250/2021 Projeto: 027/2021 Promulgação: 23/06/2021 Publicação: BOM 1003, de 02/07/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 º. A Lei Municipal nº 1.216, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º.................... .................................. Parágrafo Único. O preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II e V, deste artigo, dependerão de perícia médica oficial a ser realizada pela unidade administrativa responsável pela saúde ocupacional e segurança do trabalho dos servidores públicos municipais, bem como de estudo social a ser realizado por profissional da área de assistência social." (NR ........................ "Art. 4º. O benefício será concedido pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, a requerimento do servidor, desde que comprovada a manutenção de todos os requisitos exigidos no artigo 1º desta Lei. " (NR) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de Junho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município