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norma nº 1444/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2021
Date 2021-06-23
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
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Lei nº 1.444, de 23 de Junho de 2021
"Altera a Lei Municipal nº 1.216, de 25 de
maio de 2016, que dispõe sobre a jornada
de trabalho dos servidores públicos
municipais, nos termos que especifica"
Autoria: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 250/2021 
Projeto: 027/2021
Promulgação: 23/06/2021
Publicação: BOM 1003, de 02/07/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. A Lei Municipal nº 1.216, de 25 de maio de 2016, que dispõe
sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 1º....................
..................................
Parágrafo Único. O preenchimento dos requisitos
previstos nos incisos II e V, deste artigo, dependerão de perícia médica oficial a
ser realizada pela unidade administrativa responsável pela saúde ocupacional e
segurança do trabalho dos servidores públicos municipais, bem como de estudo
social a ser realizado por profissional da área de assistência social." (NR
........................
"Art. 4º. O benefício será concedido pelo prazo de 02
(dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, a
requerimento do servidor, desde que comprovada a manutenção de todos os
requisitos exigidos no artigo 1º desta Lei. " (NR)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 23 de Junho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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