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norma nº 1446/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2021
Date 2021-07-08
Ementa"INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA O DIA DO VENDEDOR AMBULANTE."
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Lei nº 1.446, de 08 de Julho de 2021
"Institui no âmbito do Município de
Bertioga o Dia do Vendedor Ambulante"
Autoria: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra
Processo: 189/2021 
Projeto: 019/2021
Promulgação: 08/07/2021
Publicação: BOM 1004, de 08/07/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Bertioga o dia 25 de
junho "O Dia do Vendedor Ambulante".
Art. 2º. A data comemorativa deve ser inserida no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Bertioga.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 08 de Julho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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