| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA O DIA DO VENDEDOR AMBULANTE." |
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Lei nº 1.446, de 08 de Julho de 2021 "Institui no âmbito do Município de Bertioga o Dia do Vendedor Ambulante" Autoria: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra Processo: 189/2021 Projeto: 019/2021 Promulgação: 08/07/2021 Publicação: BOM 1004, de 08/07/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Bertioga o dia 25 de junho "O Dia do Vendedor Ambulante". Art. 2º. A data comemorativa deve ser inserida no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Bertioga. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 08 de Julho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município