| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bertioga. |
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Lei Complementar nº 162, de 02 de Junho de 2021 "Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bertioga" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Quadro de Cargos de Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração "ad nutum", disposto no Anexo II-a, da Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, da Prefeitura do Município de Bertioga passa a ser composto por cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), classificados por grupos e níveis, de acordo com as atividades de direção, assessoramento e chefia, na forma do Anexo I, desta lei complementar. § 1º. Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) destinam-se exclusivamente ao desempenho de atividades de direção, assessoramento e chefia, em posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública que demandem atuação sob confiança da autoridade nomeante, visando ao desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas governamentais. § 2º. O sumário das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) está definido no Anexo II, desta lei complementar. § 3°. O padrão de referências dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) são os dispostos no Anexo IV, da Lei Complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018. Art. 2º. A nomeação dos servidores em comissão dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) compete ao Prefeito, considerando a fidúcia necessária e vinculação à respectiva Pasta e à adaptação dos programas de trabalho dos órgãos, conforme suas atribuições, considerando o disposto nas legislações em vigor. Art. 3°. Ficam declarados extintos no Quadro de Cargos de Assessoramento Superior de Livre nomeação e Exoneração "ad nutum ", previsto na Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019: I - 13 (treze) cargos de provimento em comissão dispostos nos Anexos II - a; II - 60 (sessenta) cargos de provimento em comissão dispostos no Anexo II-c. Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas por dotações presentes no orçamento do exercício fiscal de 2021, suplementadas se necessário, nos termos em que a lei dispuser. Art. 5º. Esta lei terá validade de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação, sendo que, a depender do interesse público e da necessidade da Administração, o Poder Executivo poderá, mediante nova lei, declará-la definitivamente extinta antes de findo o prazo estabelecido. Parágrafo único. No prazo de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei que permitirá a operacionalização da nova estrutura administrativa e do novo quadro de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia subsequente à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de Junho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) CONSTANTE DO ANEXO II-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019 GRUPO CARGO ATUAÇÃO REQUISITO DE PROVIMENTO QUANTIDADE REFERÊNCIA DIREÇÃO/ ASSESSORAMENTO DAS – I ASSESSORAMENTO DE UNIDADES SUPERIORES ESTRATÉGICAS DE GESTÃO, ASSESSORAMENTO E ADMINISTRAÇÃO NÍVEL MÉDIO 30 CHEFIA/ ASSESSORAMENTO DAS - II ASSESSORAMENTO DE UNIDADES SUBORDINADAS ESTRATÉGICAS DE INFRAESTRUTURA, APOIO E CIDADANIA NÍVEL MÉDIO 30 ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES Exercer atividades de direção, assessoramento ou chefia em posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública que demandem atuação sob absoluta fidelidade da autoridade nomeante para o desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas governamentais; Servir de elo entre os Agentes Políticos que se sucedem na condução da organização, para a plena e eficiente utilização dos recursos e materiais disponíveis; Orientar as tarefas em atenção as diretrizes e ao planejamento de ações que implementem programas, políticas, planos e estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas governamentais.