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norma nº 162/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bertioga.
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Lei Complementar nº 162, de 02 de Junho de
2021
"Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão de Direção e
Assessoramento Superiores (DAS),
integrantes do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura do Município de Bertioga"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de junho
de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Cargos de Assessoramento Superior de livre
nomeação e exoneração "ad nutum", disposto no Anexo II-a, da Lei Complementar nº 148,
de 17 de abril de 2019, da Prefeitura do Município de Bertioga passa a ser composto por
cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), classificados por grupos e níveis, de
acordo com as atividades de direção, assessoramento e chefia, na forma do Anexo I, desta lei
complementar.
§ 1º. Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS)
destinam-se exclusivamente ao desempenho de atividades de direção, assessoramento e
chefia, em posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública que
demandem atuação sob confiança da autoridade nomeante, visando ao desenvolvimento de
ações vinculadas às políticas públicas governamentais.
§ 2º. O sumário das atribuições dos cargos de provimento em comissão de
Direção e Assessoramento Superiores (DAS) está definido no Anexo II, desta lei
complementar.
§ 3°. O padrão de referências dos vencimentos dos cargos de provimento
em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) são os dispostos no Anexo IV,
da Lei Complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018.
Art. 2º. A nomeação dos servidores em comissão dos cargos de Direção e
Assessoramento Superiores (DAS) compete ao Prefeito, considerando a fidúcia necessária e
vinculação à respectiva Pasta e à adaptação dos programas de trabalho dos órgãos, conforme
suas atribuições, considerando o disposto nas legislações em vigor.
Art. 3°. Ficam declarados extintos no Quadro de Cargos de
Assessoramento Superior de Livre nomeação e Exoneração "ad nutum ", previsto na Lei
Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019:
I - 13 (treze) cargos de provimento em comissão dispostos nos Anexos II -
a;
II - 60 (sessenta) cargos de provimento em comissão dispostos no Anexo
II-c.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
serão suportadas por dotações presentes no orçamento do exercício fiscal de 2021,
suplementadas se necessário, nos termos em que a lei dispuser.
Art. 5º. Esta lei terá validade de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da
data da publicação, sendo que, a depender do interesse público e da necessidade da
Administração, o Poder Executivo poderá, mediante nova lei, declará-la definitivamente
extinta antes de findo o prazo estabelecido.
Parágrafo único. No prazo de que trata o caput deste artigo, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei que permitirá a
operacionalização da nova estrutura administrativa e do novo quadro de cargos, carreiras e
vencimentos da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia subsequente à data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de Junho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) CONSTANTE
DO ANEXO II-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019
GRUPO CARGO ATUAÇÃO REQUISITO DE
PROVIMENTO
QUANTIDADE REFERÊNCIA
DIREÇÃO/
ASSESSORAMENTO
DAS – I ASSESSORAMENTO
DE UNIDADES
SUPERIORES
ESTRATÉGICAS DE
GESTÃO,
ASSESSORAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL MÉDIO 30
CHEFIA/
ASSESSORAMENTO DAS - II
ASSESSORAMENTO
DE UNIDADES
SUBORDINADAS
ESTRATÉGICAS DE
INFRAESTRUTURA,
APOIO E CIDADANIA
NÍVEL MÉDIO 30
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES
Exercer atividades de direção, assessoramento ou chefia em posições estratégicas da estrutura
organizacional da Administração Pública que demandem atuação sob absoluta fidelidade da
autoridade nomeante para o desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas
governamentais; Servir de elo entre os Agentes Políticos que se sucedem na condução da
organização, para a plena e eficiente utilização dos recursos e materiais disponíveis; Orientar
as tarefas em atenção as diretrizes e ao planejamento de ações que implementem programas,
políticas, planos e estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas governamentais.

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