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norma nº 161/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAPERFEIÇOA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTEROU DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
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Lei Complementar nº 161, de 27 de Maio de 2021
"Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 148,
de 17 de abril de 2019, que alterou
dispositivos da Lei Complementar nº 93, de
19 de dezembro de 2012, que trata da
estrutura administrativa da Prefeitura do
Município de Bertioga"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 182/2021
Projeto de Lei Complementar: 004/2021
Promulgação: 27/05/2021
Publicação: 28/05/2021 - BOM 998
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª
Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de mao de 2021, e que
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aperfeiçoado o Anexo II-b (Quadro de Cargos de Direção
Superior de Livre Nomeação e Exoneração "ad nutum") da Lei Complementar nº 148, de 17
de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de
2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II-b
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO "AD NUTUM"
Denominação Atribuições Qtd
........ ................ .............
Diretor Adjunto a) Dirigir a Diretoria Adjunta,
supervisionando e coordenando as
respectivas equipes seguindo as diretrizes
estabelecidas pelo Procurador-Geral do
Município; b) Dirigir, planejar, decidir e
supervisionar as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo;
c) Dirigir outras atividades afins, legais ou
delegadas pelo Procurador Geral do
Município; d) Harmonizar a transição para
efetivação das políticas públicas.
1
Diretor de
Executivos
a) Dirigir, controlar e supervisionar as ações
relacionadas à execução da dívida ativa, sob
1
Fiscais o comando do Procurador Geral; b) Dirigir,
controlar e acompanhar a distribuição das
execuções fiscais físicas e eletrônicas
encaminhadas à Procuradoria Geral; c)
Dirigir, controlar e acompanhar o andamento
e a devolução das execuções fiscais físicas e
eletrônicas ao fórum de origem; d) Dirigir,
controlar e supervisionar o acesso e a
integração do sistema eletrônico de
execuções fiscais digitais do Município com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
outros porventura instituídos; e) Gerenciar,
controlar e supervisionar o sistema de
peticionamento eletrônico do Município; f)
Dirigir e supervisionar as atividades
inerentes à inscrição e à cobrança da dívida
ativa; g) dirigir outras atividades afins, legais
e delegadas pelo Procurador Geral".
...... .................. ..........
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de Maio de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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