| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | APERFEIÇOA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTEROU DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. |
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Lei Complementar nº 161, de 27 de Maio de 2021 "Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 182/2021 Projeto de Lei Complementar: 004/2021 Promulgação: 27/05/2021 Publicação: 28/05/2021 - BOM 998 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de mao de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aperfeiçoado o Anexo II-b (Quadro de Cargos de Direção Superior de Livre Nomeação e Exoneração "ad nutum") da Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO II-b QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO "AD NUTUM" Denominação Atribuições Qtd ........ ................ ............. Diretor Adjunto a) Dirigir a Diretoria Adjunta, supervisionando e coordenando as respectivas equipes seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Procurador-Geral do Município; b) Dirigir, planejar, decidir e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; c) Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas pelo Procurador Geral do Município; d) Harmonizar a transição para efetivação das políticas públicas. 1 Diretor de Executivos a) Dirigir, controlar e supervisionar as ações relacionadas à execução da dívida ativa, sob 1 Fiscais o comando do Procurador Geral; b) Dirigir, controlar e acompanhar a distribuição das execuções fiscais físicas e eletrônicas encaminhadas à Procuradoria Geral; c) Dirigir, controlar e acompanhar o andamento e a devolução das execuções fiscais físicas e eletrônicas ao fórum de origem; d) Dirigir, controlar e supervisionar o acesso e a integração do sistema eletrônico de execuções fiscais digitais do Município com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros porventura instituídos; e) Gerenciar, controlar e supervisionar o sistema de peticionamento eletrônico do Município; f) Dirigir e supervisionar as atividades inerentes à inscrição e à cobrança da dívida ativa; g) dirigir outras atividades afins, legais e delegadas pelo Procurador Geral". ...... .................. .......... Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de Maio de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município