| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DO AUTISTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA |
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Lei nº 1.447, de 08 de Julho de 2021 "Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências" Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues Processo: 137/2021 Projeto: 008/2021 Promulgação: 08/07/2021 Publicação: BOM 1004, de 08/07/2021 Decreto: Alterações: Observação: Processo com veto parcial. Processo será encaminhado ao DTI após a votação do veto, após o recesso (anotação feita em 20/07/2021) Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Bertioga. Parágrafo único. O órgão do Executivo Municipal que expedirá o documento mencionado no caput será definido pelo Prefeito Municipal, na forma a ser definida em ato próprio do Poder Executivo. Art. 2º. Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecidos no art. 3° da Lei Federal n° 12. 764, de 27 de dezembro de 2012, o(a) portador(a) do documento de identificação de que trata o art. 1 ° será beneficiário de: I - Preferência no atendimento pessoal em órgãos da administração pública municipal para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal; e, II- Gratuidade no transporte público municipal. (VETADO - veto não votado 20//07/2021) Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 08 de Julho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município