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norma nº 1447/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DO AUTISTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA
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Lei nº 1.447, de 08 de Julho de 2021
"Institui a Carteira de Identificação do
Autista no âmbito do Município de
Bertioga, e dá outras providências"
Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Processo: 137/2021 
Projeto: 008/2021
Promulgação: 08/07/2021
Publicação: BOM 1004, de 08/07/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: Processo com veto parcial. Processo será encaminhado ao DTI após a
votação do veto, após o recesso (anotação feita em 20/07/2021)
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista, destinada a
conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
âmbito do Município de Bertioga. 
Parágrafo único. O órgão do Executivo Municipal que expedirá o
documento mencionado no caput será definido pelo Prefeito Municipal, na forma a ser
definida em ato próprio do Poder Executivo. 
Art. 2º. Além dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), estabelecidos no art. 3° da Lei Federal n° 12. 764, de 27 de dezembro de 2012, o(a)
portador(a) do documento de identificação de que trata o art. 1 ° será beneficiário de:
I - Preferência no atendimento pessoal em órgãos da administração pública
municipal para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu
responsável legal; e,
II- Gratuidade no transporte público municipal. (VETADO - veto não
votado 20//07/2021)
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de Julho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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