br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1448/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1448 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5952

Originating matéria

matéria 18206 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei nº 1.448, de 08 de Julho de 2021
"Dispõe sobre a proibição da prática de
maus-tratos e crueldade contra animais no
Município de Bertioga, e dá outras
providências"
Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Processo: 198/2021 
Projeto: 021/2021
Promulgação: 08/07/2021
Publicação: BOM 1005, de 16/07/2021
Decreto:
Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1639/2024
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade
contra animais no âmbito do município de Bertioga.
Parágrafo Único. Entende-se por animais todo ser vivo pertencente ao
reino animal, excetuando-se Homo Sapiens.
Art. 2°. Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações
diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico,
medo, estresse, angústia, patologias ou morte. 
§1º. Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas; 
II- agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortante ou contundentes;
c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo.
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e 
IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.
§2º. Para efeitos do inciso IV do art. 2° desta Lei, entende-se como
confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à
liberdade de locomoção dos animais.
§3°. A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de
aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos
contínuos.
§4°. A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não
causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
§5°. É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que
não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se: 
I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal; 
II - espaço suficiente para ampla movimentação; 
III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação; 
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento
das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário; 
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e 
VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de
doenças. 
§ 6°. Fica vedado o uso de cadeado para fechamento de coleiras.
Art. 3°. Em caso de infração desta Lei, serão aplicadas multas de 140 a 850
UFIB's. 
Parágrafo Único. A Fiscalização desta Lei, bem como a
aplicação da multa estabelecida no caput deste artigo serão efetuadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
demais órgãos responsáveis pelo bem-estar animal.
Redação dada pela Lei Municipal 1639/2024
Art. 4º. Os animais que sofrerem os maus-tratos de que trata esta Lei
poderão ser recolhidos e, imediatamente enviados aos cuidados do órgão da Prefeitura
Municipal, através da Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente ou demais órgãos
responsáveis pelo Bem-Estar Animal ou ainda organizações não governamentais, que tenham
como finalidade o cuidado de animais vítimas de violência ou abandono.
Art. 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 08 de Julho de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →