| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.448, de 08 de Julho de 2021 "Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Bertioga, e dá outras providências" Autoria: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite Processo: 198/2021 Projeto: 021/2021 Promulgação: 08/07/2021 Publicação: BOM 1005, de 16/07/2021 Decreto: Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1639/2024 Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do município de Bertioga. Parágrafo Único. Entende-se por animais todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se Homo Sapiens. Art. 2°. Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte. §1º. Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como: I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas; II- agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como: a) espancamento; b) uso de instrumentos cortante ou contundentes; c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo. III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado. §2º. Para efeitos do inciso IV do art. 2° desta Lei, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais. §3°. A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos. §4°. A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias. §5°. É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se: I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal; II - espaço suficiente para ampla movimentação; III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação; IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário; V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças. § 6°. Fica vedado o uso de cadeado para fechamento de coleiras. Art. 3°. Em caso de infração desta Lei, serão aplicadas multas de 140 a 850 UFIB's. Parágrafo Único. A Fiscalização desta Lei, bem como a aplicação da multa estabelecida no caput deste artigo serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou demais órgãos responsáveis pelo bem-estar animal. Redação dada pela Lei Municipal 1639/2024 Art. 4º. Os animais que sofrerem os maus-tratos de que trata esta Lei poderão ser recolhidos e, imediatamente enviados aos cuidados do órgão da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente ou demais órgãos responsáveis pelo Bem-Estar Animal ou ainda organizações não governamentais, que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas de violência ou abandono. Art. 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 08 de Julho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município