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norma nº 1449/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA KIT MAIS PREVENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE A PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Lei nº 1.449, de 13 de julho de 2.021
"Institui o programa 'kit mais prevenção',
de distribuição de álcool em gel, material
de higiene pessoal e itens de proteção,
como máscaras, para famílias carentes,
como política pública diante à pandemia
de coronavírus, e dá providências
correlatas"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Processo: 176/2021 
Projeto: 014/2021
Promulgação: 13/07/2021
Publicação: BOM 1006, de 23/07/2021
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 9ª Sessão
Extraordinária realizada em 27 de abril de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 12ª Sessão Extraordinária realizada em 17 de junho de 2.021; e,
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal
através do ofício nº 260/21-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em
12 de julho de 2021; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo a:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Bertioga o Programa Kit Mais
Prevenção, para ser distribuídos às famílias carentes, como Política Pública diante à
Pandemia do COVID-19 (Coronavírus), composto minimamente de álcool em gel, material
de higiene e itens de proteção como máscaras, que se regerá nos termos desta lei. 
Art. 2°. A Política Pública instituída por esta Lei tem como objetivo a plena
conscientização acerca da prevenção e de auxiliar nas medidas que evitem a propagação do
Coronavírus, a partir do acesso a álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de
proteção, como fator de redução da desigualdade social. 
Art. 3°. O Programa 'Kit Mais Prevenção', instituído por esta Lei, consiste
nas seguintes diretrizes básicas: 
I - desenvolvimento de Programas, ações e articulações entre órgãos
públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem o desenvolvimento das medidas
preventivas diante do Coronavírus;
II - incentivo a campanhas de educação e orientação, especialmente no
ambiente virtual;
III - elaboração de mensagens audiovisuais, voltadas a todos os públicos,
sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e estimular a prevenção; 
IV - disponibilização e distribuição gratuita de álcool em gel, material de
higiene pessoal e itens de proteção como máscaras, se dará por meio de aquisição por compra
e parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às famílias em situação de extrema pobreza;
b) às famílias em situação de rua;
c) munícipes inscritos em programas sociais governamentais de qualquer
esfera.
Art. 4°. Para efeito da plena eficácia da Política Pública instituída por esta
Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, ficam
estabelecidos os itens componentes deste Programa como "produtos higiênicos básicos", e
classificados como "bem essencial". 
Parágrafo único. Os itens higiênicos componentes deste Programa passam
a ser incluídos como "componentes obrigatórios" das cestas básicas no Município de
Bertioga, enquanto persistir a Pandemia do COVID-19.
Art. 5°. A universalização do acesso ao álcool em gel, material de higiene
pessoal e itens de proteção, de que trata esta Lei, se dará:
I - pela distribuição gratuita.
a) nas unidades de atendimento social existentes no Município.
Art. 6°. Compõem o "Kit Mais Prevenção": 
I - álcool etílico em gel;
II - sabonete líquido;
III - máscara facial.
Art. 7°. As especificações técnicas de cada um dos itens serão definidas
por técnicos do município de Bertioga, bem como a quantidade per capta a ser distribuída
para cada núcleo familiar, e constarão de ato normativo específico. 
Art. 8°. O Programa "Kit Mais Prevenção" de Distribuição de Álcool em
Gel, Material de Higiene Pessoal e itens de proteção, como máscaras, para famílias carentes,
como Política Pública diante à Pandemia do Coronavírus terá vigência simultânea aos
Decretos de Calamidade Pública, de Emergência ou atos que vierem a substituí-los, podendo
ser o prazo prorrogado de acordo com as diretrizes Estadual ou Federal.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias disponíveis às ações de enfrentamento a pandemia do novo
Coronavírus, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 13 de Julho de 2021.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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