| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA KIT MAIS PREVENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE A PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Lei nº 1.449, de 13 de julho de 2.021 "Institui o programa 'kit mais prevenção', de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras, para famílias carentes, como política pública diante à pandemia de coronavírus, e dá providências correlatas" Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino Processo: 176/2021 Projeto: 014/2021 Promulgação: 13/07/2021 Publicação: BOM 1006, de 23/07/2021 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 9ª Sessão Extraordinária realizada em 27 de abril de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 12ª Sessão Extraordinária realizada em 17 de junho de 2.021; e, considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 260/21-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 12 de julho de 2021; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo a: Art. 1°. Fica instituído no Município de Bertioga o Programa Kit Mais Prevenção, para ser distribuídos às famílias carentes, como Política Pública diante à Pandemia do COVID-19 (Coronavírus), composto minimamente de álcool em gel, material de higiene e itens de proteção como máscaras, que se regerá nos termos desta lei. Art. 2°. A Política Pública instituída por esta Lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da prevenção e de auxiliar nas medidas que evitem a propagação do Coronavírus, a partir do acesso a álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como fator de redução da desigualdade social. Art. 3°. O Programa 'Kit Mais Prevenção', instituído por esta Lei, consiste nas seguintes diretrizes básicas: I - desenvolvimento de Programas, ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem o desenvolvimento das medidas preventivas diante do Coronavírus; II - incentivo a campanhas de educação e orientação, especialmente no ambiente virtual; III - elaboração de mensagens audiovisuais, voltadas a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e estimular a prevenção; IV - disponibilização e distribuição gratuita de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção como máscaras, se dará por meio de aquisição por compra e parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais: a) às famílias em situação de extrema pobreza; b) às famílias em situação de rua; c) munícipes inscritos em programas sociais governamentais de qualquer esfera. Art. 4°. Para efeito da plena eficácia da Política Pública instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, ficam estabelecidos os itens componentes deste Programa como "produtos higiênicos básicos", e classificados como "bem essencial". Parágrafo único. Os itens higiênicos componentes deste Programa passam a ser incluídos como "componentes obrigatórios" das cestas básicas no Município de Bertioga, enquanto persistir a Pandemia do COVID-19. Art. 5°. A universalização do acesso ao álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, de que trata esta Lei, se dará: I - pela distribuição gratuita. a) nas unidades de atendimento social existentes no Município. Art. 6°. Compõem o "Kit Mais Prevenção": I - álcool etílico em gel; II - sabonete líquido; III - máscara facial. Art. 7°. As especificações técnicas de cada um dos itens serão definidas por técnicos do município de Bertioga, bem como a quantidade per capta a ser distribuída para cada núcleo familiar, e constarão de ato normativo específico. Art. 8°. O Programa "Kit Mais Prevenção" de Distribuição de Álcool em Gel, Material de Higiene Pessoal e itens de proteção, como máscaras, para famílias carentes, como Política Pública diante à Pandemia do Coronavírus terá vigência simultânea aos Decretos de Calamidade Pública, de Emergência ou atos que vierem a substituí-los, podendo ser o prazo prorrogado de acordo com as diretrizes Estadual ou Federal. Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponíveis às ações de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 13 de Julho de 2021. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente