br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1450/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO AMBIENTAL, NOS TERMOS QUE ESPEFICICA
native_id6007

Originating matéria

matéria 18213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei nº 1.450, de 25 de Agosto de 2021
"Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Educação
Ambiental, nos termos que especifica"
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Processo: 231/2021 
Projeto: 025/2021
Promulgação: 25/08/2021
Publicação: BOM 1011, de 27/08/2021
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 9ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 10 de agosto de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Educação Ambiental que
tem como objetivo disciplinar, estruturar e planejar a atuação junto aos diversos segmentos
públicos e temas priorizados na gestão pública ambiental.
Parágrafo único. A elaboração do Programa Municipal de Educação
Ambiental deverá observar os princípios de transversalidade e da participação social, além
dos objetivos determinados nas Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, no
Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global,
Municípios Educadores Sustentáveis e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. 
Art. 2°. A estrutura do Programa Municipal de Educação Ambiental deverá
apresentar o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico;
II - diretrizes; 
III - objetivos; 
IV - proposta; 
V - metas; e
VI - avaliação.
Art. 3º. O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá observar,
minimamente, os seguintes eixos temáticos: 
I - estrutura e Conselho Ambiental (no caso, o Conselho Comunitário de
Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA);
II - recursos hídricos e qualidade da água;
III - resíduos sólidos; 
IV - qualidade do ar; 
V - uso do solo; 
VI - biodiversidade e serviços ambientais;
VII - Município sustentável;
VIII - esgoto tratado; 
IX - arborização urbana; e 
X - mudanças climáticas.
Art. 4°. O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá contemplar
ações tanto para a comunidade escolar como para os diversos públicos da sociedade civil. 
Parágrafo único. A educação ambiental junto à comunidade escolar deverá
atender as Leis Municipais nº 862, de 08 de julho de 2009 e nº 867, de 15 de julho de 2009; a
Resolução Municipal SE nº 01/2012; e demais regulamentações e normas supervenientes. 
Art. 5°. Fica instituído no âmbito do Programa Municipal de Educação
Ambiental a criação do Centro de Educação Ambiental - CEA, com sede própria localizada
na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 920, em Bertioga/SP, para desenvolvimento de suas
atividades, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 6°. A elaboração e monitoramento da implementação do Programa
Municipal de Educação Ambiental deverá ocorrer por meio de uma comissão composta por
equipe multidisciplinar a ser nomeada por Portaria específica. 
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias para o desenvolvimento das ações previstas neste Programa. 
Art. 7°. O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá ser
revisado, no mínimo, a cada 02 (dois) anos. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por
dotações do Fundo Especial de Preservação Ambiental e Fomento de Desenvolvimento -
FUNESPA e, quando necessário, por recursos próprios da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, conforme segue:
a) 01.21.02.18.541.0185.2.253;
b) 01.21.01.18.541.0181.2.024; e
c) 01.21.01.18.542.0182.2.235.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 25 de Agosto de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →