| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO AMBIENTAL, NOS TERMOS QUE ESPEFICICA |
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Lei nº 1.450, de 25 de Agosto de 2021 "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental, nos termos que especifica" Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município Processo: 231/2021 Projeto: 025/2021 Promulgação: 25/08/2021 Publicação: BOM 1011, de 27/08/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Educação Ambiental que tem como objetivo disciplinar, estruturar e planejar a atuação junto aos diversos segmentos públicos e temas priorizados na gestão pública ambiental. Parágrafo único. A elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental deverá observar os princípios de transversalidade e da participação social, além dos objetivos determinados nas Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, Municípios Educadores Sustentáveis e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Art. 2°. A estrutura do Programa Municipal de Educação Ambiental deverá apresentar o seguinte conteúdo mínimo: I - diagnóstico; II - diretrizes; III - objetivos; IV - proposta; V - metas; e VI - avaliação. Art. 3º. O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá observar, minimamente, os seguintes eixos temáticos: I - estrutura e Conselho Ambiental (no caso, o Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA); II - recursos hídricos e qualidade da água; III - resíduos sólidos; IV - qualidade do ar; V - uso do solo; VI - biodiversidade e serviços ambientais; VII - Município sustentável; VIII - esgoto tratado; IX - arborização urbana; e X - mudanças climáticas. Art. 4°. O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá contemplar ações tanto para a comunidade escolar como para os diversos públicos da sociedade civil. Parágrafo único. A educação ambiental junto à comunidade escolar deverá atender as Leis Municipais nº 862, de 08 de julho de 2009 e nº 867, de 15 de julho de 2009; a Resolução Municipal SE nº 01/2012; e demais regulamentações e normas supervenientes. Art. 5°. Fica instituído no âmbito do Programa Municipal de Educação Ambiental a criação do Centro de Educação Ambiental - CEA, com sede própria localizada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 920, em Bertioga/SP, para desenvolvimento de suas atividades, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 6°. A elaboração e monitoramento da implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental deverá ocorrer por meio de uma comissão composta por equipe multidisciplinar a ser nomeada por Portaria específica. Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias para o desenvolvimento das ações previstas neste Programa. Art. 7°. O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá ser revisado, no mínimo, a cada 02 (dois) anos. Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotações do Fundo Especial de Preservação Ambiental e Fomento de Desenvolvimento - FUNESPA e, quando necessário, por recursos próprios da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme segue: a) 01.21.02.18.541.0185.2.253; b) 01.21.01.18.541.0181.2.024; e c) 01.21.01.18.542.0182.2.235. Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de Agosto de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município