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norma nº 1451/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2021
Date 2021-10-20
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 1.373, de 11 de outubro de 2019, que autoriza a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos, e dá outras providências."
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Lei nº 1.451, de 20 de Outubro de 2021
"Altera a Lei Municipal nº 1.373, de 11 de
outubro de 2019, que autoriza a concessão,
mediante Concorrência Pública, do serviço
de estacionamento rotativo de veículos
remunerado, nas vias e logradouros
públicos, e dá outras providências"
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Processo: 333/2021 
Projeto: 037/2021
Promulgação: 20/10/2021
Publicação: BOM 1019, de 22/10/2021
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 19 de outubro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 1.373, de 11 de outubro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a promover a implantação
de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de
Bertioga, bem como organizar e prestar diretamente à exploração do serviço ou
delegá-lo a terceiros, mediante outorga, concessão ou permissão." (NR)
Art. 2º. Os caputs dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei Municipal nº 1.373, de
11 de outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a implantação de estacionamento rotativo remunerado no âmbito das
vias e logradouros públicos do Município de Bertioga, que serão definidos por
Decreto, bem como organizar e prestar diretamente à exploração do serviço ou
delegá-lo a terceiros, mediante outorga, concessão ou permissão." (NR)
"Art. 2º Por meio de Decreto se definirá a denominação
"Zona Azul" ou "Zona Verde". (NR)
 ..............................................
"Art. 4º A utilização de áreas e vias públicas para fins de
estacionamento por veículos automotores, sob a forma de estacionamento
rotativo, somente será permitida nos termos da legislação em vigor." (NR)
"Art. 5º Aqueles que optarem pela utilização de vagas que
integram o sistema de estacionamento rotativo, devidamente demarcado pela
Diretoria competente, ficam sujeitos ao pagamento de tarifa, que será
estabelecida por horário ou por período, oportunamente, através de Decreto." 
........................................(NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo
único e incisos I, II, III e IV do art. 1°; e os §§ 1º e 2º do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº
1.373, de 11 de outubro de 2019.
Bertioga, 20 de Outubro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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