| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO, DIRETOR DE ESCOLA, ASSISTENTE DE DIREÇÃO E COORDENADOR PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 1.452, de 1º de Dezembro de 2021 "Altera o art. 2° da Lei Municipal nº 924, de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de adicional aos ocupantes dos cargos de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Assistente de Direção e Coordenador Pedagógico, e dá outras providências" Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município Processo: 361/2021 Projeto: 042/2021 Promulgação: 01/12/2021 Publicação: BOM 1025, de 03/12/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 2° da Lei Municipal nº 924, de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de adicional aos ocupantes dos cargos de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Assistente de Direção e Coordenador Pedagógico, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º O adicional de que trata a presente lei não será incorporado aos vencimentos ou à remuneração dos cargos beneficiados; não incidirá sobre as demais vantagens pecuniárias, relativas ao efetivo exercício e será pago também em períodos de afastamentos legais". (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de dezembro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário. Parágrafo único. A Prefeitura do Município e Bertioga e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV deverão adotar as medidas administrativas necessárias ao ressarcimento das contribuições previdenciárias já pagas, tanto aos servidores quanto à Prefeitura. Bertioga, 01 de Dezembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município