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norma nº 1452/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO, DIRETOR DE ESCOLA, ASSISTENTE DE DIREÇÃO E COORDENADOR PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.452, de 1º de Dezembro de 2021
"Altera o art. 2° da Lei Municipal nº 924,
de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre
a concessão de adicional aos ocupantes dos
cargos de Supervisor de Ensino, Diretor de
Escola, Assistente de Direção e
Coordenador Pedagógico, e dá outras
providências"
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Processo: 361/2021 
Projeto: 042/2021
Promulgação: 01/12/2021
Publicação: BOM 1025, de 03/12/2021
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 19ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 30 de novembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 2° da Lei Municipal nº 924, de 08 de outubro de 2010, que
dispõe sobre a concessão de adicional aos ocupantes dos cargos de Supervisor de Ensino,
Diretor de Escola, Assistente de Direção e Coordenador Pedagógico, passa a vigorar com a
seguinte alteração: 
"Art. 2º O adicional de que trata a presente lei não será
incorporado aos vencimentos ou à remuneração dos cargos beneficiados; não
incidirá sobre as demais vantagens pecuniárias, relativas ao efetivo exercício e
será pago também em períodos de afastamentos legais". (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 27 de dezembro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município e Bertioga e o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV deverão
adotar as medidas administrativas necessárias ao ressarcimento das contribuições
previdenciárias já pagas, tanto aos servidores quanto à Prefeitura. 
Bertioga, 01 de Dezembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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