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norma nº 164/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 102, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIOU A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei Complementar nº 164, de 16 de Setembro de
2021
"Altera a Lei Complementar Municipal nº
102, de 25 de julho de 2014, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno do
Executivo Municipal e criou a Unidade
Central de Controle Interno do Executivo
Municipal de Bertioga, nos termos que
especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 254/2021
Projeto de Lei Complementar: 007/2021
Promulgação: 16/09/2021
Publicação: 17/09/2021 - BOM 1014
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de setembro de
2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º. A Lei Complementar Municipal nº 102, de 25 de julho de 2014,
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal e criou a Unidade
Central de Controle Interno do Executivo Municipal de Bertioga, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 11. Quadrimestralmente, o controlador da UCCI
encaminhará ao Chefe do Executivo, relatório das atividades desenvolvidas no
período pelo Sistema de Controle Interno, indicando os procedimentos
realizados, os fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamentos."
(NR)
.............................................
"Art. 12. O Controlador da UCCI será remunerado com o
Padrão de vencimentos CCD, nos termos do que prevê o anexo II-a, da Lei
Complementar Municipal nº 148, de 17 de abril de 2019 (que aperfeiçoou a Lei
Complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei
Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012). " (NR)
"Art. 13...........................................
Parágrafo único. Os membros integrantes da unidade
Central de Controle Interno não poderão integrar grupos ou comissões de
trabalho, de modo a não comprometer a autonomia e imparcialidade de suas
atividades. " (NR)
Art. 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Bertioga, 16 de Setembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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