| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 102, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIOU A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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Lei Complementar nº 164, de 16 de Setembro de 2021 "Altera a Lei Complementar Municipal nº 102, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal e criou a Unidade Central de Controle Interno do Executivo Municipal de Bertioga, nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 254/2021 Projeto de Lei Complementar: 007/2021 Promulgação: 16/09/2021 Publicação: 17/09/2021 - BOM 1014 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de setembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 º. A Lei Complementar Municipal nº 102, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal e criou a Unidade Central de Controle Interno do Executivo Municipal de Bertioga, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. Quadrimestralmente, o controlador da UCCI encaminhará ao Chefe do Executivo, relatório das atividades desenvolvidas no período pelo Sistema de Controle Interno, indicando os procedimentos realizados, os fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamentos." (NR) ............................................. "Art. 12. O Controlador da UCCI será remunerado com o Padrão de vencimentos CCD, nos termos do que prevê o anexo II-a, da Lei Complementar Municipal nº 148, de 17 de abril de 2019 (que aperfeiçoou a Lei Complementar nº 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012). " (NR) "Art. 13........................................... Parágrafo único. Os membros integrantes da unidade Central de Controle Interno não poderão integrar grupos ou comissões de trabalho, de modo a não comprometer a autonomia e imparcialidade de suas atividades. " (NR) Art. 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Bertioga, 16 de Setembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município