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norma nº 165/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaINSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP - TCRS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 165, de 19 de Novembro de
2021
"Institui a taxa de serviço de coleta,
manejo e destinação final adequada de
resíduos sólidos no Município de
Bertioga/SP - TCRS, e autoriza a
realização da cobrança mediante
convênios, e dá outras providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 342/2021
Projeto de Lei Complementar: 008/2021
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 19/11/2021 - BOM 1023
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 18 de novembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Bertioga, a Taxa de
Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos -
TCRS.
Capítulo I
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação
Final de Lixo ou Resíduos Sólidos. - TCRS, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo
domiciliar, comercial ou industrial prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
a) lixo domiciliar: aquele gerado pelas atividades residenciais, composto de
matéria orgânica e não orgânica;
b) lixo comercial: aquele originário das atividades comerciais e de serviços,
composto principalmente por papéis, plásticos, restos de alimentos e embalagens; e
c) lixo industrial: aquele oriundo das diversas atividades industriais, sendo
que a composição desses resíduos varia conforme o tipo de indústria, podendo ser formado
por cinzas, lodos, resíduos alcalinos ou ácidos, papéis, plásticos, metais, vidros, cerâmica,
borracha, madeira, entre outros.
§ 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será lançada anualmente e considera-se como ocorrido
o fato imponível, para efeitos legais, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício.
§ 3º. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, remoção,
transporte e destinação final de resíduos sólidos é composto pelas seguintes atividades:
I - serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
II - disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 
III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento
inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos.
Art. 3º. É contribuinte da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, o proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.
Art. 4º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação
Final de Lixo ou Resíduos Sólidos. - TCRS, têm incidência mensal no último dia de cada
mês. 
Parágrafo único. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Serviço
de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS,
abrangerá quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do
Município de modo individualizado, tais como, terrenos ou lotes de terrenos, prédios ou
edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial,
industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.
Capítulo II
Base de Cálculo e Valor
Art. 5º. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, é o equivalente ao custo
necessário para a adequada e eficiente prestação de serviço público e, para sua viabilidade
técnica e econômico-financeira atual e futura, será dividido proporcionalmente entre os bens
imóveis situados em locais em que a prestação do serviço esteja disponível. 
§ 1º. A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateado
entre os imóveis:
I - edificados de uso:
a) residencial,
b) outros usos.
II - não edificados.
§ 2º. O valor apurado deverá estar em consonância com as diretrizes fixadas
no Marco Regulatório do Saneamento Básico, no inciso X, do artigo 3º, da Lei Federal n.
12.305, de 2010, atualizado pela Lei Federal n. 14.026 de 15 de julho de 2020.
§ 3º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços, referidos
no § 1º deste artigo, observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta
Lei.
§ 4º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será calculada nos termos do Anexo I, desta Lei
Complementar.
Capítulo III
Lançamento e Arrecadação
Art. 6º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação
Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será lançada de ofício, pela Autoridade
Tributária, de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, e do anexo
I, desta Lei Complementar.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação
decorrentes da implementação desta Lei Complementar, junto às concessionárias.
§ 2º. A notificação do lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção,
Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, se dará com envio de
documento de arrecadação para o endereço constante do Cadastro Imobiliário, de atualização
obrigatória pelo contribuinte.
§ 3º. O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, que não concordar com o valor
lançado, poderá impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação de
lançamento, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente
motivado, fundamentando suas alegações com documentos, sob pena deste não ser
conhecido.
§ 4º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS aplicada aos imóveis declarados de interesse social,
oriundo de legitimação fundiária, poderá ter desconto nos termos legais vigentes, mediante
requerimento de contribuinte junto ao Executivo Municipal.
Art. 7º. O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, poderá ser:
I - individual;
II - em conjunto com outros tributos, ou
III - por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em
atividade no Município, decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura do Município de
Bertioga, de acordo com o parágrafo § 1º do art. 6º, desta Lei Complementar.
§ 1º. O contribuinte, a associação de contribuintes e condomínios que,
tiverem aprovado junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após aprovação do
CONDEMA, projeto ambiental destinado a redução, coleta seletiva e/ou a reciclagem do lixo
produzido - da sua coleta a sua destinação final - visando incentivar ações ambientais pelo
terceiro setor ou pela iniciativa privada, para o fomento de projetos socioambientais, poderá
anualmente compensar o valor dispendido com o projeto com o custo da TCRS de seus
imóveis. 
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação
decorrentes dos projetos socioambientais destinados a redução, coleta seletiva e/ou a
reciclagem do lixo produzido - da sua coleta a sua destinação final, podendo subsidiar os
projetos através da parceria firmada. 
§ 3º. O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará
por Decreto o 'Plano Municipal de Compensação da TCRS, que estabelecerá toda a
metodologia e abrangência para que qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica possa
obter compensação no pagamento da TCERS.
Art. 8º. Na hipótese de inadimplência da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, a Autoridade
Tributária adotará as providências previstas no Código Tributário do Município de Bertioga.
Capítulo IV
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo através de Decreto, disciplinará a
aplicabilidade desta Lei Complementar. 
Parágrafo Único. O Executivo anualmente destinará no orçamento
municipal o valor correspondente a 10% ( dez por cento) do valor arrecadado com a TCRS
para subsidiar os projetos implantados por instituições, associações, condomínios,
cooperativas ou MEis que tenham a aprovação pelo CONDEMA dos seus projetos de
redução, coleta seletiva e/ou a reciclagem do lixo produzido - da sua coleta a sua destinação
final.
Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, com o
pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo
ou Resíduos Sólidos - TCRS, a prestação de serviços especiais tais como: remoção de
"contêineres", entulhos de obras, aparas de jardins, de bens móveis imprestáveis, de lixo
extraordinário resultante de atividades especiais, de animais abandonados e ou mortos, de
veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza de prédios e terrenos e de disposição
de lixo em aterros.
Art. 11. As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar deverão correr por conta da dotação orçamentária
01.17.01.04.122.0032.2.024.3.3.90.39.00, e caso necessário, suplementadas. 
Art. 12. Fica revogado o caput do art. 102-A e seus §§ 1º ao 5º, bem como
a Tabela I, do anexo IV, da Lei 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do
Município de Bertioga.
Art.13. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias depois
da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de fevereiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 19 de Novembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO I
1 - ÁREA RESIDENCIAL EDIFICADA POR FAIXAS 
VALOR ANUAL POR M²
ATÉ 50 M² - R$ 1,00 (taxa social)
DE 50,01 A 150 M² - R$ 1,80
DE 150,01 A 300 M² - R$ 2,20
ACIMA DE 300,01M² - R$2,60
2 - ÁREA EDIFICADA DE OUTRAS ATIVIDADES POR FAIXAS (COMERCIAL,
INDUSTRIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES)
VALOR ANUAL POR M²
ATÉ 50 M² - R$ 1,50
DE 50,01 A 150 M² - R$ 2,70
DE 150,01 A 300 M² - R$ 3,30
ACIMA DE 300,01M² - R$ 3,90
3 - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO
VALOR ANUAL FIXO
ATÉ 50 M² - R$ 60,00 (taxa social)
DE 50,01 A 300 M² - R$ 120,00
DE 300,01 A 600 M² - R$ 180,00
ACIMA DE 600,01M² - R$ 300,00

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