| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP - TCRS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA MEDIANTE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar nº 165, de 19 de Novembro de 2021 "Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Bertioga/SP - TCRS, e autoriza a realização da cobrança mediante convênios, e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 342/2021 Projeto de Lei Complementar: 008/2021 Promulgação: 19/11/2021 Publicação: 19/11/2021 - BOM 1023 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Bertioga, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS. Capítulo I Fato Gerador e Incidência Art. 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos. - TCRS, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo domiciliar, comercial ou industrial prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. § 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) lixo domiciliar: aquele gerado pelas atividades residenciais, composto de matéria orgânica e não orgânica; b) lixo comercial: aquele originário das atividades comerciais e de serviços, composto principalmente por papéis, plásticos, restos de alimentos e embalagens; e c) lixo industrial: aquele oriundo das diversas atividades industriais, sendo que a composição desses resíduos varia conforme o tipo de indústria, podendo ser formado por cinzas, lodos, resíduos alcalinos ou ácidos, papéis, plásticos, metais, vidros, cerâmica, borracha, madeira, entre outros. § 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será lançada anualmente e considera-se como ocorrido o fato imponível, para efeitos legais, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício. § 3º. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos é composto pelas seguintes atividades: I - serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; II - disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos. Art. 3º. É contribuinte da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço. Art. 4º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos. - TCRS, têm incidência mensal no último dia de cada mês. Parágrafo único. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, abrangerá quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como, terrenos ou lotes de terrenos, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação. Capítulo II Base de Cálculo e Valor Art. 5º. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, é o equivalente ao custo necessário para a adequada e eficiente prestação de serviço público e, para sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura, será dividido proporcionalmente entre os bens imóveis situados em locais em que a prestação do serviço esteja disponível. § 1º. A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateado entre os imóveis: I - edificados de uso: a) residencial, b) outros usos. II - não edificados. § 2º. O valor apurado deverá estar em consonância com as diretrizes fixadas no Marco Regulatório do Saneamento Básico, no inciso X, do artigo 3º, da Lei Federal n. 12.305, de 2010, atualizado pela Lei Federal n. 14.026 de 15 de julho de 2020. § 3º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços, referidos no § 1º deste artigo, observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. § 4º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será calculada nos termos do Anexo I, desta Lei Complementar. Capítulo III Lançamento e Arrecadação Art. 6º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, será lançada de ofício, pela Autoridade Tributária, de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, e do anexo I, desta Lei Complementar. § 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação decorrentes da implementação desta Lei Complementar, junto às concessionárias. § 2º. A notificação do lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, se dará com envio de documento de arrecadação para o endereço constante do Cadastro Imobiliário, de atualização obrigatória pelo contribuinte. § 3º. O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação de lançamento, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentando suas alegações com documentos, sob pena deste não ser conhecido. § 4º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS aplicada aos imóveis declarados de interesse social, oriundo de legitimação fundiária, poderá ter desconto nos termos legais vigentes, mediante requerimento de contribuinte junto ao Executivo Municipal. Art. 7º. O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, poderá ser: I - individual; II - em conjunto com outros tributos, ou III - por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no Município, decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura do Município de Bertioga, de acordo com o parágrafo § 1º do art. 6º, desta Lei Complementar. § 1º. O contribuinte, a associação de contribuintes e condomínios que, tiverem aprovado junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após aprovação do CONDEMA, projeto ambiental destinado a redução, coleta seletiva e/ou a reciclagem do lixo produzido - da sua coleta a sua destinação final - visando incentivar ações ambientais pelo terceiro setor ou pela iniciativa privada, para o fomento de projetos socioambientais, poderá anualmente compensar o valor dispendido com o projeto com o custo da TCRS de seus imóveis. § 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação decorrentes dos projetos socioambientais destinados a redução, coleta seletiva e/ou a reciclagem do lixo produzido - da sua coleta a sua destinação final, podendo subsidiar os projetos através da parceria firmada. § 3º. O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará por Decreto o 'Plano Municipal de Compensação da TCRS, que estabelecerá toda a metodologia e abrangência para que qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica possa obter compensação no pagamento da TCERS. Art. 8º. Na hipótese de inadimplência da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, a Autoridade Tributária adotará as providências previstas no Código Tributário do Município de Bertioga. Capítulo IV Disposições Gerais e Transitórias Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo através de Decreto, disciplinará a aplicabilidade desta Lei Complementar. Parágrafo Único. O Executivo anualmente destinará no orçamento municipal o valor correspondente a 10% ( dez por cento) do valor arrecadado com a TCRS para subsidiar os projetos implantados por instituições, associações, condomínios, cooperativas ou MEis que tenham a aprovação pelo CONDEMA dos seus projetos de redução, coleta seletiva e/ou a reciclagem do lixo produzido - da sua coleta a sua destinação final. Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, com o pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos Sólidos - TCRS, a prestação de serviços especiais tais como: remoção de "contêineres", entulhos de obras, aparas de jardins, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário resultante de atividades especiais, de animais abandonados e ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza de prédios e terrenos e de disposição de lixo em aterros. Art. 11. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar deverão correr por conta da dotação orçamentária 01.17.01.04.122.0032.2.024.3.3.90.39.00, e caso necessário, suplementadas. Art. 12. Fica revogado o caput do art. 102-A e seus §§ 1º ao 5º, bem como a Tabela I, do anexo IV, da Lei 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Bertioga. Art.13. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 19 de Novembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO I 1 - ÁREA RESIDENCIAL EDIFICADA POR FAIXAS VALOR ANUAL POR M² ATÉ 50 M² - R$ 1,00 (taxa social) DE 50,01 A 150 M² - R$ 1,80 DE 150,01 A 300 M² - R$ 2,20 ACIMA DE 300,01M² - R$2,60 2 - ÁREA EDIFICADA DE OUTRAS ATIVIDADES POR FAIXAS (COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES) VALOR ANUAL POR M² ATÉ 50 M² - R$ 1,50 DE 50,01 A 150 M² - R$ 2,70 DE 150,01 A 300 M² - R$ 3,30 ACIMA DE 300,01M² - R$ 3,90 3 - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO VALOR ANUAL FIXO ATÉ 50 M² - R$ 60,00 (taxa social) DE 50,01 A 300 M² - R$ 120,00 DE 300,01 A 600 M² - R$ 180,00 ACIMA DE 600,01M² - R$ 300,00