| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DESAFETOU BEM PÚBLICO E AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOA-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SAO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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Lei nº 1.453, de 08 de Dezembro de 2021 "Altera a Lei Municipal nº 680, de 27 de dezembro de 2005, que desafetou bem público e autorizou o Município de Bertioga a doá-lo, com suas benfeitorias, ao Estado de São Paulo para uso da Polícia Militar, nos termos que especifica" Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município Processo: 332/2021 Projeto: 036/2021 Promulgação: 01/12/2021 Publicação: BOM 1025, de 03/12/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 2° da Lei Municipal nº 680, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de São Paulo parte da área institucional com suas benfeitorias localizada no Módulo 24, da Riviera de São Lourenço, com a seguinte descrição (nos termos da Matrícula nº 96.897, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos): A ÁREA INSTITUCIONAL A, emplacada sob o nº 3.869, da Avenida Aprovada 329, do Módulo 24, do loteamento denominado RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, no perímetro urbano do Município e Comarca de Bertioga, com a seguinte descrição: "Tem início no vértice P1A, desse ponto segue com azimute 94°39'47" e distância de 58,81 metros até encontrar o vértice P1B, confrontando neste alinhamento paralelamente a Área institucional B. Deste segue-se em azimute 92°09'28" e distância de 57,84 metros até encontrar o vértice P1C, confrontando neste alinhamento perpendicular a Área Institucional B. Deste segue-se com azimute 3°43'2" e distância de 92,00 metros até encontrar o vértice P5B, confrontando neste alinhamento paralelamente com a Área institucional B. Deste segue-se com azimute 273º27 '9" e distância de 105,25 metros até encontrar o vértice P4A, confrontando neste alinhamento paralelamente com a Área Institucional B. Deste segue-se com azimute 184°32'28" e distância de 62,50 metros até encontrar o vértice P3, confrontando neste alinhamento com a Área Verde - 02-1. Deste segue-se com azimute 274°32'28" e distância de 10,00 metros até encontrar o vértice P2, confrontando neste alinhamento com a Área Verde - 02-1. Deste segue-se com azimute 184°32'28" e distância de 29,67 metros até encontrar o vértice P1A, inicio da presente descrição onde confronta com paralelamente com a Avenida Aprovada 329, encerrando assim a presente descrição perimétrica com a superfície de 10.120,47 m2, com área total construída de 351,54m2. "(NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 680, de 27 de dezembro de 2005. Bertioga, 08 de Dezembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município