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norma nº 1453/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DESAFETOU BEM PÚBLICO E AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOA-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SAO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Lei nº 1.453, de 08 de Dezembro de 2021
"Altera a Lei Municipal nº 680, de 27 de
dezembro de 2005, que desafetou bem
público e autorizou o Município de
Bertioga a doá-lo, com suas benfeitorias,
ao Estado de São Paulo para uso da
Polícia Militar, nos termos que especifica"
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Processo: 332/2021 
Projeto: 036/2021
Promulgação: 01/12/2021
Publicação: BOM 1025, de 03/12/2021
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 07 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 2° da Lei Municipal nº 680, de 27 de dezembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar
ao Estado de São Paulo parte da área institucional com suas benfeitorias
localizada no Módulo 24, da Riviera de São Lourenço, com a seguinte descrição
(nos termos da Matrícula nº 96.897, do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis
de Santos): 
A ÁREA INSTITUCIONAL A, emplacada sob o nº 3.869,
da Avenida Aprovada 329, do Módulo 24, do loteamento denominado RIVIERA
DE SÃO LOURENÇO, no perímetro urbano do Município e Comarca de
Bertioga, com a seguinte descrição: "Tem início no vértice P1A, desse ponto
segue com azimute 94°39'47" e distância de 58,81 metros até encontrar o vértice
P1B, confrontando neste alinhamento paralelamente a Área institucional B.
Deste segue-se em azimute 92°09'28" e distância de 57,84 metros até encontrar o
vértice P1C, confrontando neste alinhamento perpendicular a Área Institucional
B. Deste segue-se com azimute 3°43'2" e distância de 92,00 metros até encontrar
o vértice P5B, confrontando neste alinhamento paralelamente com a Área
institucional B. Deste segue-se com azimute 273º27 '9" e distância de 105,25
metros até encontrar o vértice P4A, confrontando neste alinhamento
paralelamente com a Área Institucional B. Deste segue-se com azimute
184°32'28" e distância de 62,50 metros até encontrar o vértice P3, confrontando
neste alinhamento com a Área Verde - 02-1. Deste segue-se com azimute
274°32'28" e distância de 10,00 metros até encontrar o vértice P2, confrontando
neste alinhamento com a Área Verde - 02-1. Deste segue-se com azimute
184°32'28" e distância de 29,67 metros até encontrar o vértice P1A, inicio da
presente descrição onde confronta com paralelamente com a Avenida Aprovada
329, encerrando assim a presente descrição perimétrica com a superfície de
10.120,47 m2, com área total construída de 351,54m2. "(NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 680, de 27 de
dezembro de 2005. 
Bertioga, 08 de Dezembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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