| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências" |
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Lei nº 1.454, de 08 de Dezembro de 2021 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências" Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município Processo: 310/2021 Projeto: 032/2021 Promulgação: 08/12/2021 Publicação: BOM 1026, de 10/12/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal de 1.988, e art. 5°, § 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo definidos os programas de ação governamental nos anexos I, II e III. Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de cada exercício indicará a parcela correspondente do PP A que poderá ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º. Os programas indicados na forma do anexo II desta Lei, descreverão os programas Governamentais metas e custos tendo a finalidade de padronizar e sintetizar as informações constantes do PPA a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para fins de avaliação do programa governamental, nos termos do inciso IV, do art. 33, da Constituição Estadual. Parágrafo único. A unidade responsável pelo seu acompanhamento, demonstrará a especificação do seu objetivo, a justificativa para a sua implementação, as metas a serem atingidas e a estimativa do seu custo total em valores correntes, cuja apuração deverá corresponder à somatória dos custos das ações envolvidas demonstradas no anexo III. Art. 4°. A inclusão de novos programas, exclusão ou alteração constantes desta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico para este fim. Art. 5°. Nas Leis orçamentárias ou nas que autorizem a abertura de créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos extraordinários, poderão ser criados novos programas, ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Bertioga, 08 de Dezembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município