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norma nº 1455/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.455, de 16 de Dezembro de 2021
"Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
exercício de 2022 e dá outras
providências"
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Processo: 311/2021 
Projeto: 033/2021
Promulgação: 16/12/2021
Publicação: BOM 1027, de 17/12/2021
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 07 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no§ 2°, do artigo 165, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF e no artigo 122, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Bertioga, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022,
que compreendem:
I - das metas fiscais;
II - dos riscos fiscais;
III - da reserva de contingência; 
IV - do equilíbrio das contas públicas;
V - da programação financeira, cronograma mensal de desembolso, metas
bimestrais de arrecadação e limitação de empenho;
VI - das despesas de pessoal;
VII - dos novos projetos;
VIII - do estudo de impacto orçamentário e financeiro;
IX - do controle de custos;
X - da transferência de recursos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas de
direito público e privadas;
XI -do custeio de despesas, do repasse e da transferência de recursos; 
XII-das alterações na legislação tributária e da renúncia de receitas; e
XIII - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de
2022 são as estabelecidas no Anexo de Riscos e Metas Fiscais, integrante desta lei,
desdobrado em:
a) Tabela 1 - AMF - Grade de Parâmetros;
b) Tabela 2 - AMF - Demonstrativo 1 -Metas Anuais;
c) Tabela 3 - AMF - Demonstrativo 2 -Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
d) Tabela 4 - AMF - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
e) Tabela 5 - AMF - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
f) Tabela 6 - AMF -Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos; 
g) Tabela 7 - AMF -Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS; 
h) Tabela 8 - AMF - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita; 
i) Tabela 9 - AMF - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem
adotadas pelo Poder Executivo, caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam
totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 4º. A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal e, no Projeto de Lei Orçamentária Anual e observarão os
seguintes limites:
I - 1,0 % (um inteiro por cento) da receita corrente líquida, destinado ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
prescrições Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, de 04 de maio de 2020.
II - 0,5 % (cinco décimos por cento) da receita· corrente líquida do
exercício anterior, destinada para alocação de emendas individuais dos vereadores, em razão
do disposto nos incisos I e II do artigo 122 da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisar ser utilizada, no todo ou em parte para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para os outros fins, computando-se o
referido percentual na margem de suplementação orçamentária estabelecida no artigo 25,
parágrafo 2°. 
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do
cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no
Plano Plurianual vigente em 2022. 
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6°. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo e suas entidades da administração indireta estabelecerão a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas
com a previsão de ingresso das receitas. 
§1º. Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até
dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 7º. No prazo previsto no caput do artigo 6° desta Lei, o Poder
Executivo e suas entidades da administração indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, da quantidade e dos valores de
ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a atenção dos resultados fixados
no anexo de metas fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, a
Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da administração indireta determinarão, de
maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§3º. Na limitação de empenho e movimento financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente
nas de educação, saúde e assistência social.
§4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no
ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§7º. Em face do disposto nos § § 9°, 11 e 17 do art. 166, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o § 1 º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais
eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
§8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 8º. A forma de pagamento e atualização monetária dos precatórios e
das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2022, os índices adotados pelo Poder
Judiciário respectivo, conforme o disposto no artigo 100, parágrafo 1 º, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 
Art. 9°. A Receita Total do Município, prevista nos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - pessoal e encargos sociais; 
II - contribuições, aportes e transferências ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS;
III - pagamento de sentenças judiciais, amortizações e encargos da dívida;
IV - cumprimento dos princípios constitucionais com a educação e com a
saúde, bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem;
V - cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo; 
VI - custeios administrativos e operacionais; 
VII - investimentos em andamento; 
VIII - novos investimentos.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 10. Desde que respeitados os limites e as vedações previstas nos arts.
20 e 22, parágrafos únicos, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para: 
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts.
29 e 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras
fica vedada, salvo: 
I - no caso do disposto no inciso II, do § 6°, do art. 57, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
§3º. Fica autorizada a Revisão Geral Anual de que trata o inciso X do artigo
37 da Constituição Federal com observância do disposto nos artigos 17, § 6° e artigo 22,
inciso Ida Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 11. O Poder Executivo terá como base de projeção do limite pra
elaboração de suas propostas orçamentárias de 2022, relativo a pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2022, compatibilizada com as
despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais. 
Art. 12. As dotações da ação governamental "Salários e Encargos" somente
poderão ser remanejadas, transpostas ou transferidas exclusivamente para despesas de
Pessoal Civil e Encargos Sociais, exceto quando se tratar de recursos vinculados. 
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público. 
§1º. A regra constante do caput, aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas tisico-financeiros
pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 14. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de
licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666,
21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018. 
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 15. Para atender ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar nº 101/2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à
disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo. 
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADAS
Art. 16. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo
em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecimento em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. 
Art. 17. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
seguintes exigências e condições, dentre porventura existentes, especialmente as contidas na
Lei Federal nº 4.320/64, e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos art.
15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não; 
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitadas; 
VII - cláusula da reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá
caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
§1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura.
§2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §
6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
§4º. Fica criado o anexo denominado "Relação de Entidades Conveniadas"
que lista as parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o Poder Público. 
Art. 18. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização. 
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em
valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 19. As disposições dos artigos 16 a 18, desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios. 
CAPÍTULO XII
DO CUSTEIO DE DESPESAS, DO REPASSE E DA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS
Art. 20. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União,
ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei
Orçamentária Anual e se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres,
se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis e haja autorização legislativa,
dispensada esta no caso de competência concorrente com outros municípios, com o Estado e
com a União. 
Parágrafo único. A cessão de funcionários a outras esferas de governo
independem das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico
e salvo se pra realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com
outros entes da federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. 
Art. 21. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em
valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários. 
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA
RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 22. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando
se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Art. 23. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de
Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição da melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de
tomar a tributação mais eficiente e mais justa; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes. 
Art. 24. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas às
exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos
projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento ao disposto no caput do referido dispositivo, bem como dos seus incisos I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, inclusive em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, unidades e
entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os
objetos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de
natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
§1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, a transferir ou a
remanejar, sem autorização do Poder Legislativo, quando necessário, nos termos da
Constituição Federal artigo 167, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) do orçamento
da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares entre programas e ações, sem autorização do Poder Legislativo, quando
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativos às despesas
do Orçamento Fiscal, até o limite de 15,0% (quinze inteiros por cento) do total da despesa a
ser fixada na Lei Orçamentária Anual de 2022.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir fonte de
recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2022, quando ocorrer o ingresso
de receita decorrente de transferências voluntárias ou automáticas de verbas de outras esferas
de governo ou operações de crédito.
Art. 26. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública. 
Parágrafo único. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
Art. 27. As solicitações de abertura de crédito adicionais serão apresentadas
na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Acompanharão as solicitações relativas aos créditos
adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das ações
desdobradas em operações especiais, projetos e atividades. 
Art. 28. Os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, provenientes
de emendas individuais impositivas apresentadas pelos Vereadores, serão utilizados pelo
Poder Executivo de modo a atender à meta física do referido projeto ou atividade.
§1°. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de
ser exigida, nos termos da Constituição da República Federativa o Brasil e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer
mediante a existência do diploma legal pertinente.
§2°. Para atendimento a emendas individuais impositivas dos vereadores,
com metade do seu valor destinado às ações da saúde, de execução obrigatória por parte do
Poder Executivo, que fará a sua classificação funcional orçamentária por decreto, deverá ser
obedecido o seguinte cronograma:
a) Até o dia 15 de fevereiro de 2022: apresentação das emendas impositivas
pelos vereadores, a serem encaminhadas ao Poder Executivo por ofício da Presidência,
indicando a ação a ser implementada, as justificativas e o valor estimado das despesas.
b) Até o dia 31 de março de 2022: manifestação da Prefeitura quanto à
viabilidade de implementação das emendas apresentadas ou as justificativas daquelas
inviáveis por algum impedimento técnico com a indicação, quando possível, das adequações
necessárias.
c) Até o dia 30 de abril de 2022: manifestação do parlamentar autor da
emenda quanto a novo plano de trabalho que se adeque à técnica ou apresentação de nova
emenda substituindo a anterior.
d) Até o dia 31 de maio de 2022: manifestação da Prefeitura quanto a
impedimento técnico insuperável que impeça a execução da emenda impositiva original ou
daquela que a substituiu.
e) Até o dia 15 de junho de 2022: manifestação da Prefeitura indicando o
cronograma de execução das emendas impositivas sem impedimento técnico.
Art. 29. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. 
Art. 30. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bertioga (BERTPREV) encaminharão suas propostas
para 2022 ao Poder Executivo, observadas as determinações contidas nesta lei, até o dia 10 de
setembro de 2021, para serem consolidadas com as demais unidades da Administração.
§1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias
antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2023 e 2024, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias
de cálculo, conforme estabelece o art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 31. As proposições 1egislativas e as emendas impositivas apresentadas
ao projeto de lei orçamentária deverão ser de natureza que não acarretem aumento de
despesas de caráter continuado, cujas previsões orçamentárias não possam ser transferidas ou
remanejadas para outra categoria econômica de programação de um órgão para outro na
Administração Municipal, sem prévia autorização do autor da emenda individual, sendo que a
metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos da saúde.
§1º. O somatório dos valores das emendas individuais dos vereadores de
caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o
limite expressamente determinado pelo inciso I, do artigo 122, da Lei Orgânica do Município.
§2º. Em face do disposto no artigo 166, § 14, da Constituição Federal, e
uma vez publicadas a lei orçamentária para 2022, o Chefe do Executivo deverá apresentar,
até final do mês de março, através de ofício encaminhado ao Poder Legislativo, a relação das
emendas individuais dos vereadores que apresentem impedimento técnico, referente à LOA -
Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.
I - na impossibilidade da execução descrita no § 2°, especificar em anexo a
relação do motivo processual que impede a conclusão da destinação da emenda; 
II - nos casos do impedimento da destinação da emenda por motivos de
ordem técnica que sejam insuperáveis, serão adotadas as seguintes medidas: 
a) até o fim do mês de abril o Poder Legislativo indicará através de ofício
ao Poder Executivo o remanejamento da destinação da emenda cujo impedimento seja
insuperável; 
b) até o fim do mês maio, o Poder Executivo encaminhará ofício ao
Legislativo Municipal confirmando a nova destinação da emenda e discriminando sua
execução ou impedimento.
§3º. Se as medidas estabelecidas nos incisos I e II acima se revelarem
infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica
comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se
julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no§ 4°.
§4º. Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 2° e 3°,
as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter
obrigatório de execução, na forma determinada pelo artigo 166, § 13, da Constituição,
podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais na lei orçamentária
ou em lei específica. 
Art. 32. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2022 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de
modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem
utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda. 
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e
na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência
do diploma legal competente. 
Art. 33. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 34. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
§1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§2º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2022,
para fins do cumprimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§3º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de Lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por Decreto do Poder Executivo,
após a publicação da lei orçamentária.
§4º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os
artigos 7° e 8°, serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2022. 
Art. 35. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2022, demonstrativos com informações
complementares detalhada das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa. 
Art. 36. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de
2022, serão inscritas em restos a pagar, processadas, e, para comprovação da aplicação dos
recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício, terão validade até 31 de janeiro do
ano subsequente.
Art. 37. As metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2022 foram estabelecidas na lei que instituiu o Plano Plurianual 2022 - 2025.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 16 de Dezembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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