| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | REVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. |
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Lei nº 1.457, de 22 de Dezembro de 2021 "Revoga o art. 13, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19" Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município Processo: 395/2021 Projeto: 045/2021 Promulgação: 22/12/2021 Publicação: BOM 1028, de 23/12/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogado o art. 13, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 3.327, de 21 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data dessa publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 22 de Dezembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município