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norma nº 1457/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaREVOGA O ART. 13, DA LEI MUNICIPAL N. 1.405, DE 07 DE MAIO DE 2020, QUE DISPOE SOBRE AS MEDIDAS AFETAS AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA E DE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
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Lei nº 1.457, de 22 de Dezembro de 2021
"Revoga o art. 13, da Lei Municipal nº
1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe
sobre as medidas afetas ao funcionalismo
público do Município de Bertioga durante
o estado de calamidade pública e de
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia do Covid-19"
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Processo: 395/2021 
Projeto: 045/2021
Promulgação: 22/12/2021
Publicação: BOM 1028, de 23/12/2021
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o art. 13, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio
de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de
Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Municipal nº 3.327, de 21 de março de 2020, e da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data dessa publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de Dezembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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