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norma nº 40/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Emenda à Lei Orgânica nº 040/2021
"Altera parte do artifo 122 da LOM, e dá
outras providências"
Autoria: Vereadores Antonio Carlos Ticianelli, Ney Vaz Pinto Lyra,
Elisângela da Silva Pedroso, Taciano Goulart Cerqueira Leite, 
Gilmar Barbosa dos Santos, Renata da Silva Barreiro, 
Matheus Del Corso Rodrigues e Macário Antunes Quirino
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da
Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 15ª Sessão Extraordinária, de
22 de dezembro de 2.021, e que promulga a presente:
Art. 1º. Ficam suprimidos os incisos I e II do parágrafo segundo do artigo
122 da Lei Orgânica do Município de Bertioga.
Art. 2º. Fica criado um parágrafo, que será o quinto, junto ao artigo 122 da
Lei Orgânica do Município de Bertioga, que terá a redação seguinte:
"Art. 122......
§ 5°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias indicará que a
Lei Orçamentária Anual reserve valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por
cento) da Receita Corrente Líquida acumulada no exercício anterior para
atendimento a emendas individuais impositivas dos vereadores, com metade
do seu valor destinado às ações da saúde, de execução obrigatória por parte do
Poder Executivo, que fará a sua classificação funcional orçamentária por
decreto, obedecendo ao seguinte cronograma:
a) Até o dia 15 de fevereiro do exercício a que se refere a
LOA: apresentação das emendas impositivas pelos vereadores, a serem
encaminhadas ao Poder Executivo por oficio da Presidência, indicando a ação a
ser implementada, as justificativas e o valor estimado das despesas.
b) Até o dia 31 de março do exercício a· que se refere a
LOA: manifestação da Prefeitura quanto à viabilidade de implementação das
emendas apresentadas ou as justificativas daquelas inviáveis por algum
impedimento técnico com a indicação, quando possível, das adequações
necessárias.
c) Até o dia 30 de abril do exercício a que se refere a
LOA: manifestação do parlamentar autor da emenda quanto a novo plano de
trabalho que se adeque à técnica ou apresentação de nova emenda substituindo a
anterior.
d) Até o dia 31 de maio do exercício a que se refere a
LOA: manifestação da Prefeitura quanto a impedimento técnico insuperável que
impeça a execução da emenda impositiva original ou daquela que a substituiu.
e) Até o dia 15 de junho do exercício a que se refere a
LOA: manifestação da Prefeitura indicando o cronograma de execução das
emendas impositivas sem impedimento técnico."
Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de dezembro de 2021.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente
Ver. Elisângela da Silva Pedroso Ver. Taciano Goulart Cerqueira Leite 
1º Secretário 2º Secretário

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