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norma nº 1459/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1459 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AOS CLIENTES, ÁLCOOL EM GEL, INSTRUMENTO DESTINADO À ABERTURA DE SACHÊS UTILIZADOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
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Lei nº 1.459, de 13 de Janeiro de 2022
"Institui a obrigatoriedade de
fornecimento, aos clientes, álcool em gel,
instrumento destinado à abertura de
sachês utilizados em restaurantes, bares,
lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos
congêneres"
Autoria: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra 
Processo: 226/2021
Projeto: 024/2021
Promulgação: 13/01/2022
Publicação: BOM 1032, de 21/01/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 09ª Sessão Ordinária
realizada em 10 de agosto de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 21ª Sessão Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2.021; e, considerando o
decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do
ofício nº 18/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 07 de janeiro
de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo:
Art. 1º. Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos
comerciais congêneres ficam obrigados a disponibilizar em cada mesa aos seus clientes,
álcool em gel e objeto destinado exclusivamente à abertura de sachês que contenham
condimentos, molhos e produtos afins, na ausência do dispositivo cortante, autoriza-se o uso
de tesoura de ponta arredondada.
§ 1º. Os objetos citados no caput devem ser de fácil higienização e
apresentados em formatos que garantam a segurança dos usuários.
§ 2º. A higienização dos objetos destinados à abertura de sachês deverá ser
realizada rotineiramente e na frequência exigida pelo fabricante para evitar a contaminação
microbiológica de resíduos que possam permanecer nos objetos após o uso.
§ 3º. As lâminas utilizadas nesses instrumentos não poderão ser utilizadas
caso apresentem sinais de oxidação ou não sejam eficazes no corte dos sachês. Como também
está descartado o uso de objetos perfurantes para abertura das embalagens. 
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, institucionais e industriais têm
prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da lei, para se adequarem a esse regulamento.
A inobservância dos dispositivos desta lei constitui infração sanitária e sujeitam os infratores
às sanções previstas na legislação.
Art. 3°. O não cumprimento desta lei, após notificações ensejará aplicação
de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais). 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 13 de janeiro de 2022
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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