| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AOS CLIENTES, ÁLCOOL EM GEL, INSTRUMENTO DESTINADO À ABERTURA DE SACHÊS UTILIZADOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES |
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Lei nº 1.459, de 13 de Janeiro de 2022 "Institui a obrigatoriedade de fornecimento, aos clientes, álcool em gel, instrumento destinado à abertura de sachês utilizados em restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos congêneres" Autoria: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra Processo: 226/2021 Projeto: 024/2021 Promulgação: 13/01/2022 Publicação: BOM 1032, de 21/01/2022 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 09ª Sessão Ordinária realizada em 10 de agosto de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 21ª Sessão Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2.021; e, considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 18/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 07 de janeiro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a disponibilizar em cada mesa aos seus clientes, álcool em gel e objeto destinado exclusivamente à abertura de sachês que contenham condimentos, molhos e produtos afins, na ausência do dispositivo cortante, autoriza-se o uso de tesoura de ponta arredondada. § 1º. Os objetos citados no caput devem ser de fácil higienização e apresentados em formatos que garantam a segurança dos usuários. § 2º. A higienização dos objetos destinados à abertura de sachês deverá ser realizada rotineiramente e na frequência exigida pelo fabricante para evitar a contaminação microbiológica de resíduos que possam permanecer nos objetos após o uso. § 3º. As lâminas utilizadas nesses instrumentos não poderão ser utilizadas caso apresentem sinais de oxidação ou não sejam eficazes no corte dos sachês. Como também está descartado o uso de objetos perfurantes para abertura das embalagens. Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, institucionais e industriais têm prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da lei, para se adequarem a esse regulamento. A inobservância dos dispositivos desta lei constitui infração sanitária e sujeitam os infratores às sanções previstas na legislação. Art. 3°. O não cumprimento desta lei, após notificações ensejará aplicação de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 13 de janeiro de 2022 Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara