| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | "ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." |
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Lei Complementar nº 166, de 22 de Dezembro de 2021 "Altera a Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga, e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 429/2021 Projeto de Lei Complementar: 010/2021 Promulgação: 22/12/2021 Publicação: 23/12/2021 - BOM 1028 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 3º, do art. 17, da Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. .................................................. .................................................................. § 3º Fica concedido desconto correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do Tributo for efetuado de uma só vez (Quota Única), na data prevista para o vencimento da 1ª parcela". (NR) Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de Dezembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município