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norma nº 166/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-12-22
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
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matéria 18581 →

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Lei Complementar nº 166, de 22 de Dezembro de
2021
"Altera a Lei Municipal nº 324, de 22 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de
Bertioga, e dá outras providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 429/2021
Projeto de Lei Complementar: 010/2021
Promulgação: 22/12/2021
Publicação: 23/12/2021 - BOM 1028
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de
dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º, do art. 17, da Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
"Art. 17. ..................................................
..................................................................
§ 3º Fica concedido desconto correspondente a 3% (três
por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do Tributo for efetuado de
uma só vez (Quota Única), na data prevista para o vencimento da 1ª parcela".
(NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de Dezembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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