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norma nº 167/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 167, de 28 de Dezembro de
2021
"Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 95, de 03 de
julho de 2013 e na Lei Municipal n 129, de
29 de agosto de 1995, bem como dá outras
providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 428/2021
Projeto de Lei Complementar: 009/2021
Promulgação: 28/12/2021
Publicação: 30/12/2021 - BOM 1029
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de
dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos à Lei
Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, que passa a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 5º...................................
§ 1º .........................................
................................................
VI – os recursos previdenciários poderão ser aplicados
na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados,
observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional e normas estabelecidas em legislação municipal, previamente
discutidas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos e Conselho Administrativo
do BERTPREV, assegurando remuneração compatível com critérios atuariais e
preservação de riscos de insolvência”. (NR)
“Art. 18-A. Observado o disposto no artigo 126, III, “h”,
desta lei, o BERTPREV promoverá convite aos segurados, aposentáveis em
determinado período vincendo, à participação em cursos, eventos, palestras,
programações e congêneres visando à preparação para a aposentadoria, e, para
os interessados e inscritos, fica assegurado o abono da ausência ao serviço
durante o período de participação pela sua chefia imediata, mediante declaração
de presença expedida pelo BERTPREV.
Parágrafo único. O BERTPREV encaminhará à
Secretaria ou chefia imediata a relação de segurados abrangidos, com a
indicação de dias e horários da realização dos eventos, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, para fins de organização do expediente
administrativo.” (NR)
“Art. 80. ..................................
II – o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e
das pensões que supere o valor do salário-mínimo, para os inativos e
pensionistas. (NR)
§ 1º REVOGADO.”
“Art. 80-A. O déficit técnico do Plano de Previdência
será coberto por meio de aportes financeiros, de acordo com os valores
estabelecidos para os exercícios de 2021 a 2055, em valores anuais indicados na
coluna “Aporte (R$)”, constantes dos quadros representados pelos Anexos II, III
e IV, de obrigação da Prefeitura do Município de Bertioga, Câmara Municipal
de Bertioga e BERTPREV, respectivamente, parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. O pagamento deverá ocorrer em
duodécimos mensais, a serem pagos até o dia 25 (vinte e cinco) do próprio mês
de competência, sendo que em caso de prazo final ocorrer em final de semana,
prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte e com a observância do artigo 83
da presente lei complementar”. (NR)
“Art. 93. ......................................
......................................................
VIII – Ouvidoria e Serviço de Acesso à Informação.
....................................................
§ 1º Pela participação nos Conselhos Administrativo e
Fiscal fica assegurada remuneração mensal equivalente a 20% do
vencimento-padrão do nível salarial 10-A do Poder Executivo Central, suportada
pelos cofres do BERTPREV, com aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 115, no que
se refere ao modo de pagamento, poderá o conselheiro optar, ao invés do
recebimento da remuneração, ter direito a folga de 01 (um) dia, à sua escolha,
com autorização da respectiva chefia, por cada reunião que comparecer.
§ 2º O servidor conselheiro, titular e suplente, que
comparecer à reunião, terá o respectivo período de ausência ao local de trabalho
abonado por declaração de comparecimento, exarada pelo BERTPREV, sendo
que, em relação ao pagamento da respectiva remuneração, deverá ser observado
o parágrafo anterior.
..................................................
§ 10. O Presidente do BERTPREV nomeará para a
Ouvidoria e Serviço de Acesso à Informação um servidor efetivo da Autarquia,
que à Presidência se reportará, para o cumprimento das competências
constitucionais a ele atribuídas, sem prejuízo de demais competências
estabelecidas em legislação pertinente e em ato normativo regulamentar,
expedido pelo Conselho Administrativo. 
§ 11. O servidor nomeado para Ouvidoria e Serviço de
Acesso à Informação deverá se apresentar mensalmente nas reuniões ordinárias
do Conselho Administrativo para apresentação de relatório mensal, bem como
em eventual reunião extraordinária para a qual seja convocado, tendo os
mesmos direitos contidos nos §§ 2º a 4º deste artigo. 
§ 12. Todos os membros dos conselhos, comitê de
investimentos e controle interno, assim como Presidência e Coordenadores
deverão possuir a habilitação, a certificação e a experiência, exigidas pelas
normas editadas pelos órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos
previdenciários de regimes próprios de previdência.” (NR)
“Art. 94-A. Compete a Comissão de Controle Interno: 
I - efetuar a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional, patrimonial e previdenciária do BERTPREV, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade,
publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II - acompanhar e sugerir medidas preventivas de
controle de riscos, atividades e procedimentos, visando sempre à eficiência e
eficácia do BERTPREV;
III - efetuar, a qualquer tempo, levantamento, prestação
ou tomada de contas de todos os responsáveis pelos bens ou valores públicos;
IV - apresentar anualmente plano de ação e metas das
atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Controle Interno;
V - elaborar relatórios e pareceres, bem como mantê-los
arquivados, à disposição do Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores;
VI - apoiar o Controle Externo;
VII - cumprir todas as obrigações e atribuições previstas
no ordenamento jurídico positivo, especialmente as emanadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
VIII - salvaguardar os ativos (patrimônio público) e
assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;
IX - dar conformidade ao registro contábil em relação ao
ato correspondente;
X - propiciar a obtenção de informação oportuna e
adequada;
XI - estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;
XII auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e
antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras
inadequações.
Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão de Controle
Interno compete: 
I - dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as
atividades da Comissão de Controle Interno; 
II - elaborar projetos e planejar atividades a serem
desenvolvidas pela Comissão de Controle Interno, em conjunto com os demais
membros da Comissão.” (NR)
“Art.94-B. A Comissão de Controle Interno encaminhará
ao Presidente, no mínimo, bimestralmente, relatório das atividades desenvolvidas
no período, indicando os procedimentos realizados, os fatos apurados e as
propostas de melhorias e aperfeiçoamentos.”
“Art.94-C. A Comissão de Controle Interno participará,
obrigatoriamente, do processo de planejamento orçamentário, com vistas a
contribuir com a otimização dos serviços prestados.” (NR)
“Art. 94-D. Constatada irregularidade ou ilegalidade
pelo Controle Interno, será previamente dada ciência ao Presidente para a
tomada de providências, que deverá, sempre, proporcionar a oportunidade à
origem para esclarecimentos sobre os fatos levantados, tudo no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do ato formal de ciência.
§ 1º Acusado o recebimento de resposta, não havendo
regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será
inserto em relatório da comissão e levado ao conhecimento do Presidente.
§ 2º Em caso de ausência de providências corretivas pelo
Presidente para regularização da situação apontada, o controle interno adotará
todos os atos legais obrigatórios, nos prazos estipulados, sob pena de
responsabilidade solidária.” (NR)
“Art. 94-E. São garantidos aos servidores integrantes da
Comissão de Controle Interno:
I – independência profissional para o desempenho das
atividades previstas na legislação em vigor;
II – acesso a quaisquer documentos, informações e
bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos membros da Comissão
de Controle Interno no desempenho de suas funções, ficará sujeito às penas de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º O servidor integrante da Comissão de Controle
Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções,
utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais
pareceres.” (NR)
“Art. 96. ...........................................
..........................................................
§ 3º Os membros não poderão ter sofrido condenação por
crime, por improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não
tenham incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no
inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, bem
como deverão possuir a habilitação, certificação e experiência exigidas nos
termos da legislação federal pertinente e seus regulamentos.” (NR)
“Art. 100. .......................................
........................................................
IV – quando não entregar sua Declaração Anual de Bens,
bem como outras obrigações normatizadas, em prazo e modo estipulados.” (NR)
“Art. 103. .........................................
...........................................................
XXII – aprovar e revisar anualmente o Código de Ética
do BERTPREV; 
XXIII – aprovar o plano de ação anual do BERTPREV;
XXIV - aprovar e definir as políticas relativas à gestão
atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano
de benefícios do RPPS; 
XXV - acompanhar as metas financeiras e atuariais e os
indicadores de gestão definidos nos planos de ação; 
XXVI - ter acesso aos resultados das auditorias dos
órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas; 
XXVII – atuar como última instância de alçada das
decisões relativas à gestão do RPPS;
XXVIII – monitorar e avaliar periodicamente a qualidade
dos resultados de atuação da Ouvidoria e do Serviço de Acesso à Informação.
Parágrafo único. A política de investimentos do
BERTPREV deverá observar o disposto no art. 119 desta lei.” (NR)
“Art. 104. ...........................................
.............................................................
I - receber dispensa no trabalho para obter capacitação
profissional na área de previdência municipal ou para participação em cursos,
eventos, seminários, congressos, encontros jurídicos, dentre outros, nos quais o
BERTPREV tenha interesse, mediante expressa notificação ao ente patronal com,
no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.” (NR).
“Art. 105. ..........................................
...........................................................
§ 2º Aplicam-se ao Conselho Fiscal e a seus membros as
disposições contidas nos arts. 93, §§ 1º a 8º; 96, §§ 2º e 3º; 97; 99 a 102 e 104,
todos desta lei.” (NR)
“Art. 108. ..........................................
...........................................................
VII - acompanhar o recolhimento mensal das
contribuições previdenciárias, bem como o pagamento de aportes para cobertura
do déficit atuarial, a cargo dos órgãos patronais e recolhimento de contribuições
decorrentes de pagamentos isolados de verbas base de cálculo de contribuição
previdenciária, para que sejam efetuadas dentro do prazo e forma legal,
notificando e intercedendo junto ao responsável pelo órgão patronal quando
necessário ao recolhimento. 
..........................................................
XVI - aprovar os relatórios mensais elaborados pela
Coordenação Administrativo-Financeira, de acompanhamento da rentabilidade e
dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos
recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos decisórios de
investimento à Política de Investimentos; 
XVII - verificar a coerência das premissas e resultados da
avaliação atuarial;
XVIII - emitir parecer sobre a prestação de contas anual
da unidade gestora do RPPS, relatar discordâncias eventualmente apuradas e
sugerir medidas saneadoras.” (NR)
“Art. 109. A eleição dos membros dos Conselhos
Administrativo e Fiscal será realizada por comissão composta de 01 (um)
membro indicado pelo Executivo, 01 (um) membro indicado pelo Poder
Legislativo, 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Município e 01 (um) membro indicado pelo BERTPREV. 
§ 1º A Comissão fará publicar edital que regerá as
eleições, observadas as seguintes condições:
................................................
V - não sendo alcançado na eleição o número de
membros titulares e suplentes necessários à formação dos Conselhos, a
Prefeitura, a Câmara Municipal, e o BERTPREV quanto aos inativos, indicarão
os respectivos representantes para preenchimento das vagas, dentre estáveis e
não estáveis, respeitado o disposto no §3º do art. 96 desta lei; 
................................................
VII – os candidatos deverão, no ato da inscrição,
apresentar suas propostas de atuação como conselheiros, para que seja dada
ampla publicidade aos segurados, inclusive com inserção em site do BERTPREV. 
§ 2º Ficam impedidos de participar como concorrentes às
vagas na respectiva eleição os servidores que compuserem a comissão formada
para sua realização, conforme disposto no caput deste artigo. 
§ 3º O servidor que compuser qualquer dos Conselhos ou
do Comitê fica impedido de participar, tanto como concorrente como suplente
indicado, da formação de outro em mandato concomitante.” (NR)
“Art. 110. ..................................................
....................................................................
I – ser servidor efetivo e estável, se ativo ou inativo;”
....................................................................
III - não ter sofrido condenação por crime, por
improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não tenha
incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I
do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV - possuir comprovada experiência, conforme as
especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria.
.................................................
§ 2º O Presidente deve, na nomeação, já possuir a
habilitação, experiência e certificação exigidas pelas normas editadas pelos
órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos previdenciários de regimes
próprios de previdência.
...................................................
§ 5º A comprovação e periodicidade do cumprimento das
exigências contidas na legislação mencionada no § 2º deverá ocorrer nos moldes
nela previstas.” (NR)
“Art. 114. O Comitê será composto por 05 membros
titulares e até 05 membros suplentes, votados em reunião conjunta dos conselhos
administrativo e fiscal, dentre aqueles servidores ativos ou inativos, com nível
superior, com posse dada em ato a ser presidido pelo Presidente do BERTPREV,
posteriormente publicado no Boletim Oficial do Município, observado o artigo
93, § 7º desta Lei. 
§ 1º Na hipótese de ausência de um dos membros a
qualquer reunião, o suplente comparecerá à reunião, com direito a voto,
recebendo remuneração proporcional. 
..................................................
§ 4º Na hipótese de vacância, renúncia ou perda do
mandato, obtido na forma prevista no caput, será convocado o suplente para a
substituição, com a observância da ordem de classificação dos votados, com
direito a voto e à remuneração correspondente, para cumprimento do período
restante. 
§ 5º Em caso de empate, a classificação será decidida
pela ordem decrescente da idade.” 
§ 6º Os membros não poderão ter sofrido condenação por
crime, por improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não
tenham incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no
inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, bem
como deverão possuir a experiência, habilitação e certificação exigidas nos
termos da legislação federal pertinente e seus regulamentos.” (NR)
“Art. 115. .........................................
.........................................................
§ 3º Não será descontada da remuneração mensal
equivalente à ausência em reunião ordinária por motivo de participação em
atividade externa de interesse do Comitê de Investimentos, previamente aprovada
pelo colegiado, situação em que se aplicará o disposto no artigo 114, § 1º.”
(NR).
“Art. 116. Os membros do Comitê terão mandato de 03
(três) anos, com recondução livre e alternância de mandato.
Parágrafo único. Em cada eleição haverá a substituição
de todos os suplentes.” (NR)
“Art. 116-A. O membro que tiver sua certificação vencida
ou alguma outra exigência legal não atendida, terá seu mandato suspenso, sem
direito a voto e remuneração, até sua regularização, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.” (NR)
“Art. 117. .........................................
.........................................................
II – quando faltar, sem apresentar justificativa, a 04
(quatro) reuniões ordinárias, consecutivas ou alternadas;
III – quando faltar, ainda que apresente justificativa, a 12
(doze) reuniões ordinárias alternadas, à exceção do período de ausências
legalmente previstas.
................................................
V – quando não entregar sua Declaração Anual de Bens,
bem como outras obrigações normatizadas, em prazo e modo estipulados;
VI - quando não proceder à renovação da certificação
exigida pelo artigo 114 desta lei, após 90 (noventa) dias da data do vencimento
desta” (NR)
“Art. 118-A. Estende-se aos membros do Comitê de
Investimentos os direitos contidos no artigo 104 desta lei.” (NR)
“Art. 118-B. O suplente que comparecer às reuniões do
Comitê de Investimentos, em caráter não substitutivo aos titulares, terá o período
da reunião abonado.” (NR).
“Art. 119. .......................................
..........................................
VIII – emitir parecer sobre os relatórios mensais
elaborados pela Coordenação Administrativo-Financeira, de acompanhamento
da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas
na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos
decisórios de investimento à Política de Investimentos, com aprovação do
Conselho Fiscal;
IX – elaborar plano de ação mensal com o cronograma
das atividades a serem desempenhadas relativas à gestão dos recursos; 
X – elaborar relatórios mensais de diligências de
verificação dos lastros relativos aos títulos ou a papéis incluídos em operações
estruturadas adquiridas por meio de veículos de investimento, e de
acompanhamento sistemático da situação patrimonial, fiscal, comercial e
jurídica das instituições investidas e do desempenho dos papéis por elas
emitidos;
XI – a política de investimentos do BERTPREV deve
conter como elementos mínimos:
a) análise da conjuntura econômica, cenários e
perspectivas do mercado financeiro; objetivos e diretrizes que orientam a gestão
do fundo para o ano seguinte; cenários que pautam as projeções financeiras,
tendo em vista os limites de enquadramento para aplicação por segmento e
modalidade, definidos na Resolução CMN nº 3.922/2010 ou outro que vier a
substituí-la;
b) definição das estratégias de alocação; resultados
esperados das projeções financeiras; limites mínimos e máximos de
enquadramento e estratégias de investimento para cada segmento de aplicação
financeira;
c) gestão de investimentos, considerando sua estrutura;
propostas de aprimoramento; menção à estrita observância dos critérios de
credenciamento para escolha das instituições financeiras e dos produtos
financeiros onde os recursos do RPPS serão aplicados, estabelecidos pelo
conselho administrativo.
XII – A política de investimentos elaborada anualmente e
os relatórios mensais de acompanhamento dos resultados deverão ser
disponibilizados no site do BERTPREV.” (NR)
“Art. 120. As reuniões do Comitê instalar-se-ão com a
presença de 03 (três) membros, dentre eles um Presidente, ocorrendo
ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao mês.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias ocorrerão
por solicitação do Presidente do Comitê ou pela maioria absoluta dos membros,
convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante
correspondência eletrônica a cada um dos membros e seus respectivos superiores
hierárquicos, junto aos órgãos patronais de origem.” (NR)
“Art. 122. ......................................
.......................................................
III - análise dos dados atualizados dos fluxos de caixa e
dos investimentos, com visão de curto e longo prazo, considerando as obrigações
previdenciárias e administrativas para o mês em curso; 
......................................................
IV - propostas de investimentos/desinvestimentos e
respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada
proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional,
jurídico e sistêmico;
V - devolução da execução do orçamento do RPPS. 
Parágrafo único. As informações e os documentos de que
tratam os incisos II, III e V deverão ser fornecidos pela Coordenação
Administrativo-Financeira.” (NR)
 “Art. 125. O preenchimento da função gratificada de
Coordenação Jurídico-Previdenciária será feito pelo Presidente do BERTPREV,
com atribuição a servidor efetivo da Autarquia com nível superior completo, com
a observância das regras e exigências dispostas na legislação federal pertinente
para a gestão dos recursos previdenciários.” (NR).
“Art.128. .............................................
............................................................
IV – ....................................................
a) elaboração de relatórios mensais, acompanhados de
parecer do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho Fiscal, de
acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de
operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das
alocações e processos decisórios de investimento à Política de Investimentos;
b) demais atividades previstas no parágrafo único do
artigo 122.” (NR)
 “Art. 139. O valor anual da taxa de administração, ou
seja, o limite de gasto destinado à manutenção do BERTPREV, será de 2,4%
(dois inteiros e quarenta centésimos por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime, apurado no exercício
financeiro anterior, observando-se que:
...........................................
II – as despesas originadas pelas aplicações dos recursos
do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes
sobre seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida;
............................................
IV – poderá ser utilizada, desde que não prejudique as
finalidades previstas no caput, na aquisição, construção, reforma ou melhorias
de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
V – é vedada a utilização dos bens previstos no inciso
anterior para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em
atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto
se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS;
..............................................
VII - poderá ser utilizada, desde que não prejudique as
finalidades previstas no caput, em reforma ou melhorias de bens vinculados ao
RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos
valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira;
VIII – é obrigatória a recomposição ao RPPS, pelo
Município, dos valores dos recursos da taxa administração utilizados para fins
diversos dos previstos neste artigo ou excedentes ao percentual previsto no inciso
VI, conforme o limite previsto no caput, sem prejuízo da adoção de medidas para
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos
previdenciários.
§ 1º ...............................................
a) No mês de janeiro de cada ano o BERTPREV
calculará o valor correspondente aos 3% sobre o somatório da
remuneração-de-contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurado no exercício anterior;
b) os recursos destinados à taxa de administração serão
separados da contribuição mensal compulsória e transferidos para conta
bancária e contábil distinta dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§ 2º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou
consultoria deverão ser suportadas com recursos da taxa de administração,
observados os requisitos legais federais atinentes à matéria, dispostos na
Portaria nº 19.451/2020 ME/SEPT ou outra que vier a substituí-la.” (NR)
“Art. 157. O BERTPREV dará ciência aos órgãos
públicos municipais sobre os balancetes mensais encaminhados ao Tribunal de
Contas do Estado, e publicará na imprensa oficial o Relatório Anual de
Atividades contendo:
a) dados dos segurados, receitas e despesas: quantitativo
de servidores ativos, aposentados e pensionistas, resumo das folhas de
pagamentos, valor da arrecadação de contribuições e outras receitas, valor do
pagamento de benefícios e outras despesas; 
b) evolução da situação atuarial: custo previdenciário
total, evolução quantitativa e qualitativa dos custos por tipo de benefício,
evolução do resultado relativo ao equilíbrio financeiro e atuarial e do plano de
custeio;
c) gestão de investimentos: descrição detalhada dos
ativos, investimentos, aplicações financeiras e do fluxo de entradas e saídas de
recursos;
d) publicação das atividades dos órgãos colegiados:
reuniões e principais decisões do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e
Comitê de Investimentos; 
e) atividades institucionais: gestão de pessoal, gestão
orçamentária e financeira, gerenciamento do custeio e contratos, controles
internos, imagem institucional, cumprimento de decisões judiciais e
conformidade, entendida como o atendimento ao conjunto de normas, regras e
padrões legais e infralegais estabelecidos. 
§ 1º As informações relativas aos processos de
investimento do BERTPREV ficarão disponíveis nos moldes estabelecidos na Lei
12.527/2011, ou outra que vier substituí-la. 
§ 2º Após divulgação do Relatório Anual de Atividades, o
BERTPREV realizará uma audiência pública com os segurados, representantes
do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo) e a sociedade civil, para
exposição e debates sobre o Relatório de Governança Corporativa, os resultados
da Política de Investimentos e da Avaliação Atuarial.” (NR)
“Art. 159. A nova formação e a eleição dos Conselhos
Administrativo e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, previstas nos
artigos 96, 97, 105, 109, 109-A e 114 terão eficácia a partir do término do
mandato dos atuais conselheiros e dos membros do Comitê de
Investimentos.”(NR)
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 80, § 1º e 126, I, “g”, III, “e” e “g” da
Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, bem como os artigos 168, 176 e
177 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei
Complementar Municipal n. 153, de 23 de janeiro de 2020.
Art. 3º. Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos à Lei
Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 (com as alterações trazidas pela Lei
Complementar Municipal n. 153, de 23 de janeiro de 2020) que passa a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 63. .........................................
.......................................................
VI – quando a remuneração do servidor ultrapassar o
valor previsto no § 1º do artigo 63-A desta lei.” (NR)
“Art. 80-C. Nos casos de acidente do trabalho e de
doença profissional, o tratamento médico e a assistência médica e hospitalar do
servidor serão realizados, sempre que possível, por estabelecimento da rede
municipal e as despesas correrão por conta da Prefeitura, Câmara, Autarquias
ou Fundações Públicas Municipais.
§ 1º Considera-se acidente do trabalho todo aquele que
se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou
indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a
morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física
ou mental para o trabalho.
§ 2º Equipara-se ao acidente do trabalho, para os efeitos
desta lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha
sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a
sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário
do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão não provocada, sofrida pelo servidor
no desempenho do cargo ou em razão dele; sabotagem ou terrorismo praticado
por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por
motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – a doença proveniente de contaminação acidental do
servidor no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do
local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao órgão
patronal para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada
pelo Município dentro de seus planos de capacitação, independentemente do
meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou
deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado, desde que não haja alteração ou interrupção do
percurso por motivo alheio ao trabalho.
§ 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou
por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do
trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 4º A prova do acidente será feita em processo especial,
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período quando as
circunstâncias o exigirem e seu reconhecimento dependerá de inspeção ou
apuração pelo Serviço de Saúde Ocupacional ou congênere.
§ 5º Entende-se por doença profissional a que se deve
atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou a
fatos nele ocorridos.
§ 6º A prova pericial da relação de causa e efeito a que se
refere o § 5º será produzida a cargo do Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura.” (NR)
“Art. 80-D. A licença para tratamento de saúde será
concedida ou prorrogada, de ofício ou a pedido do servidor ou de seu
representante, quando não possa ele fazê-lo, com base em perícia médica,
sempre por serviço médico oficial. 
Parágrafo único. Incumbe à chefia imediata promover a
apresentação do servidor à inspeção médica, sempre que este a solicitar, e
incumbe ao servidor comparecer à inspeção médica, sempre que for solicitado.”
(NR)
“Art. 80-E. O servidor que se recusar à inspeção médica
ficará impedido do exercício do seu cargo, até que se verifique a inspeção.
Parágrafo único. Os dias em que o servidor, por força do
disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo serão tidos como
faltas injustificadas ao serviço.” (NR)
“Art. 80-F. O não comparecimento do servidor à
inspeção da perícia médica no Serviço de Saúde Ocupacional na data marcada,
sem motivo justificado, acarretará a perda da remuneração correspondente ao
período requerido, a critério da perícia, se não for possível a convalidação do
laudo ou do atestado médico em razão das condições apresentadas pelo
paciente.” (NR)
“Art. 171. .............................................
§ 2º Durante o período da licença, inclusive as previstas
nos artigos 174 e 171-A, a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada ou manter a criança em creche ou instituição similar, sob pena de
cometimento de falta grave, salvo pelo período de 15 (quinze) dias necessários à
adaptação da criança na unidade escolar, antes do vencimento da licença.” (NR)
“Art. 171-A. No caso de falecimento de servidor que fizer
jus à licença maternidade, a remuneração devida será paga, por todo o período
ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro
sobrevivente que tenha a qualidade de servidor, exceto no caso do falecimento do
filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis à
licença-maternidade. 
§ 1o O pagamento da remuneração devida de que trata
o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término
da licença-maternidade originária.
§ 2o A remuneração de que trata o caput será paga
durante o período entre a data do óbito e o último dia do término da
licença-maternidade originária.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.” (NR)
“Art. 174. Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver
termo de guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida a
licença de que trata o artigo 171, mediante a apresentação do termo judicial de
guarda a adotante ou guardiã(ão).
Parágrafo único. Ressalvado o pagamento da respectiva
remuneração à mãe biológica e o disposto no art. 171-A, não poderá ser
concedida licença a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de
adoção ou guarda.” (NR)
Art. 4º. Para a alternância de mandatos fica aprovada a extensão de 01 (um)
ano de mandato aos representantes do Conselho Administrativo referidos na alínea “a” do
inciso II do art. 96, e aos representantes do Conselho Fiscal referidos no inciso I, do art. 105
da Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, na primeira eleição após
alteração da referida lei.
Art. 5º. Para a alternância de mandatos em próxima eleição fica aprovada a
extensão de 01 (um) ano de mandato aos 03 (três) representantes do Comitê de
Investimentos, referidos no art. 116 da Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de
2013, mais votados e a consequente substituição dos 02 (dois) titulares menos votados.
Art. 6º. O integrante do Conselho Administrativo ou Fiscal que, no período
de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, nos dias em que houve reunião do respectivo
Conselho, não gozou da folga do trabalho no restante do respectivo dia como facultava a lei
vigente naquele período, terá direito a um dia de folga a cada quatro reuniões que tenha
comparecido naquele período.
Parágrafo único. O BERTPREV oficiará ao Executivo e ao Legislativo
informando todas as reuniões ocorridas no período compreendido no caput, informando data,
hora e nome dos Conselheiros presentes para que cada órgão possa apurar o benefício devido.
Art. 7º. Para o cumprimento das exigências previstas no artigo 93, § 12
desta Lei Complementar, serão observados os prazos dispostos na Portaria nº 9.907/2020, do
Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ou outra que vier a
substituí-la ou alterá-la.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário:
§ 1º. A contribuição prevista no artigo 80, II e a revogação do § 1º do
mesmo artigo surtirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data
de publicação da presente lei.
§ 2º. O pagamento da remuneração prevista no artigo 93, § 1º será iniciado
a partir de 1º de janeiro de 2022. 
 
Bertioga, 28 de Dezembro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO II
PREFEITURA
Ano Aportes (R$) Saldo
Inicial
(R$)
(-) Pagamento
(R$)
Juros (R$) Saldo Final
(R$)
2021 15.885.526,56 245.681.356,91 (15.885.526,56) 13.414.202,09 243.210.032,44
2022 15.885.526,56 243.210.032,44 (15.885.526,56) 13.279.267,77 240.603.773,65
2023 15.885.526,56 240.603.773,65 (15.885.526,56) 13.136.966,04 237.855.213,13
2024 15.885.526,56 237.855.213,13 (15.885.526,56) 12.986.894,64 234.956.581,20
2025 15.885.526,56 234.956.581,20 (15.885.526,56) 12.828.629,33 231.899.683,97
2026 15.885.526,56 231.899.683,97 (15.885.526,56) 12.661.722,74 228.675.880,16
2027 15.885.526,56 228.675.880,16 (15.885.526,56) 12.485.703,06 225.276.056,65
2028 15.885.526,56 225.276.056,65 (15.885.526,56) 12.300.072,69 221.690.602,78
2029 15.885.526,56 221.690.602,78 (15.885.526,56) 12.104.306,91 217.909.383,13
2030 15.885.526,56 217.909.383,13 (15.885.526,56) 11.897.852,32 213.921.708,89
2031 15.885.526,56 213.921.708,89 (15.885.526,56) 11.680.125,31 209.716.307,63
2032 15.885.526,56 209.716.307,63 (15.885.526,56) 11.450.510,40 205.281.291,46
2033 15.885.526,56 205.281.291,46 (15.885.526,56) 11.208.358,51 200.604.123,41
2034 15.885.526,56 200.604.123,41 (15.885.526,56) 10.952.985,14 195.671.581,99
2035 15.885.526,56 195.671.581,99 (15.885.526,56) 10.683.668,38 190.469.723,80
2036 15.885.526,56 190.469.723,80 (15.885.526,56) 10.399.646,92 184.983.844,16
2037 15.885.526,56 184.983.844,16 (15.885.526,56) 10.100.117,89 179.198.435,49
2038 15.885.526,56 179.198.435,49 (15.885.526,56) 9.784.234,58 173.097.143,51
2039 15.885.526,56 173.097.143,51 (15.885.526,56) 9.451.104,04 166.662.720,98
2040 15.885.526,56 166.662.720,98 (15.885.526,56) 9.099.784,57 159.876.978,98
2041 15.885.526,56 159.876.978,98 (15.885.526,56) 8.729.283,05 152.720.735,47
2042 15.885.526,56 152.720.735,47 (15.885.526,56) 8.338.552,16 145.173.761,07
2043 15.885.526,56 145.173.761,07 (15.885.526,56) 7.926.487,35 137.214.721,86
2044 15.885.526,56 137.214.721,86 (15.885.526,56) 7.491.923,81 128.821.119,11
2045 15.885.526,56 128.821.119,11 (15.885.526,56) 7.033.633,10 119.969.225,65
2046 15.885.526,56 119.969.225,65 (15.885.526,56) 6.550.319,72 110.634.018,81
2047 15.885.526,56 110.634.018,81 (15.885.526,56) 6.040.617,43 100.789.109,67
2048 15.885.526,56 100.789.109,67 (15.885.526,56) 5.503.085,39 90.406.668,50
2049 15.885.526,56 90.406.668,50 (15.885.526,56) 4.936.204,10 79.457.346,03
2050 15.885.526,56 79.457.346,03 (15.885.526,56) 4.338.371,09 67.910.190,57
2051 15.885.526,56 67.910.190,57 (15.885.526,56) 3.707.896,40 55.732.560,41
2052 15.885.526,56 55.732.560,41 (15.885.526,56) 3.042.997,80 42.890.031,64
2053 15.885.526,56 42.890.031,64 (15.885.526,56) 2.341.795,73 29.346.300,81
2054 15.885.526,56 29.346.300,81 (15.885.526,56) 1.602.308,02 15.063.082,27
2055 15.885.526,56 15.063.082,27 (15.885.526,56) 822.444,29 (0,00)
ANEXO III
CÂMARA
Ano Aportes
(R$)
Saldo Inicial
(R$)
(-)
Pagamento
(R$)
Juros (R$) Saldo Final
(R$)
2021 433.885,99 6.710.366,06 (433.885,99) 366.385,99 6.642.866,06
2022 433.885,99 6.642.866,06 (433.885,99) 362.700,49 6.571.680,56
2023 433.885,99 6.571.680,56 (433.885,99) 358.813,76 6.496.608,33
2024 433.885,99 6.496.608,33 (433.885,99) 354.714,81 6.417.437,16
2025 433.885,99 6.417.437,16 (433.885,99) 350.392,07 6.333.943,24
2026 433.885,99 6.333.943,24 (433.885,99) 345.833,30 6.245.890,55
2027 433.885,99 6.245.890,55 (433.885,99) 341.025,62 6.153.030,19
2028 433.885,99 6.153.030,19 (433.885,99) 335.955,45 6.055.099,65
2029 433.885,99 6.055.099,65 (433.885,99) 330.608,44 5.951.822,10
2030 433.885,99 5.951.822,10 (433.885,99) 324.969,49 5.842.905,60
2031 433.885,99 5.842.905,60 (433.885,99) 319.022,65 5.728.042,26
2032 433.885,99 5.728.042,26 (433.885,99) 312.751,11 5.606.907,38
2033 433.885,99 5.606.907,38 (433.885,99) 306.137,14 5.479.158,53
2034 433.885,99 5.479.158,53 (433.885,99) 299.162,06 5.344.434,60
2035 433.885,99 5.344.434,60 (433.885,99) 291.806,13 5.202.354,74
2036 433.885,99 5.202.354,74 (433.885,99) 284.048,57 5.052.517,32
2037 433.885,99 5.052.517,32 (433.885,99) 275.867,45 4.894.498,77
2038 433.885,99 4.894.498,77 (433.885,99) 267.239,63 4.727.852,42
2039 433.885,99 4.727.852,42 (433.885,99) 258.140,74 4.552.107,17
2040 433.885,99 4.552.107,17 (433.885,99) 248.545,05 4.366.766,24
2041 433.885,99 4.366.766,24 (433.885,99) 238.425,44 4.171.305,68
2042 433.885,99 4.171.305,68 (433.885,99) 227.753,29 3.965.172,99
2043 433.885,99 3.965.172,99 (433.885,99) 216.498,45 3.747.785,44
2044 433.885,99 3.747.785,44 (433.885,99) 204.629,09 3.518.528,54
2045 433.885,99 3.518.528,54 (433.885,99) 192.111,66 3.276.754,21
2046 433.885,99 3.276.754,21 (433.885,99) 178.910,78 3.021.
2047 433.885,99 3.021.779,00 (433.885,99) 164.989,13 2.752.882,15
2048 433.885,99 2.752.882,15 (433.885,99) 150.307,37 2.469.303,52
2049 433.885,99 2.469.303,52 (433.885,99) 134.823,97 2.170.241,51
2050 433.885,99 2.170.241,51 (433.885,99) 118.495,19 1.854.850,71
2051 433.885,99 1.854.850,71 (433.885,99) 101.274,85 1.522.239,57
2052 433.885,99 1.522.239,57 (433.885,99) 83.114,28 1.171.467,86
2053 433.885,99 1.171.467,86 (433.885,99) 63.962,15 801.544,01
2054 433.885,99 801.544,01 (433.885,99) 43.764,30 411.422,33
2055 433.885,99 411.422,33 (433.885,99) 22.463,66 (0,00)
ANEXO IV
BERTPREV
Ano Aportes
(R$)
Saldo Inicial
(R$)
(-) Pagamento
(R$)
Juros (R$) Saldo Final
(R$)
2021 134.061,27 2.073.356,26 (134.061,27) 113.205,25 2.052.500,24
2022 134.061,27 2.052.500,24 (134.061,27) 112.066,51 2.030.505,47
2023 134.061,27 2.030.505,47 (134.061,27) 110.865,60 2.007.309,80
2024 134.061,27 2.007.309,80 (134.061,27) 109.599,11 1.982.847,64
2025 134.061,27 1.982.847,64 (134.061,27) 108.263,48 1.957.049,84
2026 134.061,27 1.957.049,84 (134.061,27) 106.854,92 1.929.843,49
2027 134.061,27 1.929.843,49 (134.061,27) 105.369,45 1.901.151,67
2028 134.061,27 1.901.151,67 (134.061,27) 103.802,88 1.870.893,28
2029 134.061,27 1.870.893,28 (134.061,27) 102.150,77 1.838.982,77
2030 134.061,27 1.838.982,77 (134.061,27) 100.408,46 1.805.329,96
2031 134.061,27 1.805.329,96 (134.061,27) 98.571,02 1.769.839,70
2032 134.061,27 1.769.839,70 (134.061,27) 96.633,25 1.732.411,67
2033 134.061,27 1.732.411,67 (134.061,27) 94.589,68 1.692.940,08
2034 134.061,27 1.692.940,08 (134.061,27) 92.434,53 1.651.313,33
2035 134.061,27 1.651.313,33 (134.061,27) 90.161,71 1.607.413,76
2036 134.061,27 1.607.413,76 (134.061,27) 87.764,79 1.561.117,28
2037 134.061,27 1.561.117,28 (134.061,27) 85.237,00 1.512.293,01
2038 134.061,27 1.512.293,01 (134.061,27) 82.571,20 1.460.802,93
2039 134.061,27 1.460.802,93 (134.061,27) 79.759,84 1.406.501,49
2040 134.061,27 1.406.501,49 (134.061,27) 76.794,98 1.349.235,20
2041 134.061,27 1.349.235,20 (134.061,27) 73.668,24 1.288.842,17
2042 134.061,27 1.288.842,17 (134.061,27) 70.370,78 1.225.151,68
2043 134.061,27 1.225.151,68 (134.061,27) 66.893,28 1.157.983,68
2044 134.061,27 1.157.983,68 (134.061,27) 63.225,91 1.087.148,32
2045 134.061,27 1.087.148,32 (134.061,27) 59.358,30 1.012.445,34
2046 134.061,27 1.012.445,34 (134.061,27) 55.279,52 933.663,58
2047 134.061,27 933.663,58 (134.061,27) 50.978,03 850.580,34
2048 134.061,27 850.580,34 (134.061,27) 46.441,69 762.960,75
2049 134.061,27 762.960,75 (134.061,27) 41.657,66 670.557,13
2050 134.061,27 670.557,13 (134.061,27) 36.612,42 573.108,28
2051 134.061,27 573.108,28 (134.061,27) 31.291,71 470.338,71
2052 134.061,27 470.338,71 (134.061,27) 25.680,49 361.957,93
2053 134.061,27 361.957,93 (134.061,27) 19.762,90 247.659,56
2054 134.061,27 247.659,56 (134.061,27) 13.522,21 127.120,50
2055 134.061,27 127.120,50 (134.061,27) 6.940,78 (0,00)

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