| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar nº 167, de 28 de Dezembro de 2021 "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 95, de 03 de julho de 2013 e na Lei Municipal n 129, de 29 de agosto de 1995, bem como dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 428/2021 Projeto de Lei Complementar: 009/2021 Promulgação: 28/12/2021 Publicação: 30/12/2021 - BOM 1029 Decreto: Alterações: Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 5º................................... § 1º ......................................... ................................................ VI – os recursos previdenciários poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e normas estabelecidas em legislação municipal, previamente discutidas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos e Conselho Administrativo do BERTPREV, assegurando remuneração compatível com critérios atuariais e preservação de riscos de insolvência”. (NR) “Art. 18-A. Observado o disposto no artigo 126, III, “h”, desta lei, o BERTPREV promoverá convite aos segurados, aposentáveis em determinado período vincendo, à participação em cursos, eventos, palestras, programações e congêneres visando à preparação para a aposentadoria, e, para os interessados e inscritos, fica assegurado o abono da ausência ao serviço durante o período de participação pela sua chefia imediata, mediante declaração de presença expedida pelo BERTPREV. Parágrafo único. O BERTPREV encaminhará à Secretaria ou chefia imediata a relação de segurados abrangidos, com a indicação de dias e horários da realização dos eventos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de organização do expediente administrativo.” (NR) “Art. 80. .................................. II – o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor do salário-mínimo, para os inativos e pensionistas. (NR) § 1º REVOGADO.” “Art. 80-A. O déficit técnico do Plano de Previdência será coberto por meio de aportes financeiros, de acordo com os valores estabelecidos para os exercícios de 2021 a 2055, em valores anuais indicados na coluna “Aporte (R$)”, constantes dos quadros representados pelos Anexos II, III e IV, de obrigação da Prefeitura do Município de Bertioga, Câmara Municipal de Bertioga e BERTPREV, respectivamente, parte integrante da presente lei. Parágrafo único. O pagamento deverá ocorrer em duodécimos mensais, a serem pagos até o dia 25 (vinte e cinco) do próprio mês de competência, sendo que em caso de prazo final ocorrer em final de semana, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte e com a observância do artigo 83 da presente lei complementar”. (NR) “Art. 93. ...................................... ...................................................... VIII – Ouvidoria e Serviço de Acesso à Informação. .................................................... § 1º Pela participação nos Conselhos Administrativo e Fiscal fica assegurada remuneração mensal equivalente a 20% do vencimento-padrão do nível salarial 10-A do Poder Executivo Central, suportada pelos cofres do BERTPREV, com aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 115, no que se refere ao modo de pagamento, poderá o conselheiro optar, ao invés do recebimento da remuneração, ter direito a folga de 01 (um) dia, à sua escolha, com autorização da respectiva chefia, por cada reunião que comparecer. § 2º O servidor conselheiro, titular e suplente, que comparecer à reunião, terá o respectivo período de ausência ao local de trabalho abonado por declaração de comparecimento, exarada pelo BERTPREV, sendo que, em relação ao pagamento da respectiva remuneração, deverá ser observado o parágrafo anterior. .................................................. § 10. O Presidente do BERTPREV nomeará para a Ouvidoria e Serviço de Acesso à Informação um servidor efetivo da Autarquia, que à Presidência se reportará, para o cumprimento das competências constitucionais a ele atribuídas, sem prejuízo de demais competências estabelecidas em legislação pertinente e em ato normativo regulamentar, expedido pelo Conselho Administrativo. § 11. O servidor nomeado para Ouvidoria e Serviço de Acesso à Informação deverá se apresentar mensalmente nas reuniões ordinárias do Conselho Administrativo para apresentação de relatório mensal, bem como em eventual reunião extraordinária para a qual seja convocado, tendo os mesmos direitos contidos nos §§ 2º a 4º deste artigo. § 12. Todos os membros dos conselhos, comitê de investimentos e controle interno, assim como Presidência e Coordenadores deverão possuir a habilitação, a certificação e a experiência, exigidas pelas normas editadas pelos órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos previdenciários de regimes próprios de previdência.” (NR) “Art. 94-A. Compete a Comissão de Controle Interno: I - efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e previdenciária do BERTPREV, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; II - acompanhar e sugerir medidas preventivas de controle de riscos, atividades e procedimentos, visando sempre à eficiência e eficácia do BERTPREV; III - efetuar, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis pelos bens ou valores públicos; IV - apresentar anualmente plano de ação e metas das atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Controle Interno; V - elaborar relatórios e pareceres, bem como mantê-los arquivados, à disposição do Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores; VI - apoiar o Controle Externo; VII - cumprir todas as obrigações e atribuições previstas no ordenamento jurídico positivo, especialmente as emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; VIII - salvaguardar os ativos (patrimônio público) e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; IX - dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; X - propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; XI - estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; XII auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações. Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão de Controle Interno compete: I - dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Comissão de Controle Interno; II - elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidas pela Comissão de Controle Interno, em conjunto com os demais membros da Comissão.” (NR) “Art.94-B. A Comissão de Controle Interno encaminhará ao Presidente, no mínimo, bimestralmente, relatório das atividades desenvolvidas no período, indicando os procedimentos realizados, os fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamentos.” “Art.94-C. A Comissão de Controle Interno participará, obrigatoriamente, do processo de planejamento orçamentário, com vistas a contribuir com a otimização dos serviços prestados.” (NR) “Art. 94-D. Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, será previamente dada ciência ao Presidente para a tomada de providências, que deverá, sempre, proporcionar a oportunidade à origem para esclarecimentos sobre os fatos levantados, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato formal de ciência. § 1º Acusado o recebimento de resposta, não havendo regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será inserto em relatório da comissão e levado ao conhecimento do Presidente. § 2º Em caso de ausência de providências corretivas pelo Presidente para regularização da situação apontada, o controle interno adotará todos os atos legais obrigatórios, nos prazos estipulados, sob pena de responsabilidade solidária.” (NR) “Art. 94-E. São garantidos aos servidores integrantes da Comissão de Controle Interno: I – independência profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor; II – acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos membros da Comissão de Controle Interno no desempenho de suas funções, ficará sujeito às penas de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2º O servidor integrante da Comissão de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres.” (NR) “Art. 96. ........................................... .......................................................... § 3º Os membros não poderão ter sofrido condenação por crime, por improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não tenham incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, bem como deverão possuir a habilitação, certificação e experiência exigidas nos termos da legislação federal pertinente e seus regulamentos.” (NR) “Art. 100. ....................................... ........................................................ IV – quando não entregar sua Declaração Anual de Bens, bem como outras obrigações normatizadas, em prazo e modo estipulados.” (NR) “Art. 103. ......................................... ........................................................... XXII – aprovar e revisar anualmente o Código de Ética do BERTPREV; XXIII – aprovar o plano de ação anual do BERTPREV; XXIV - aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS; XXV - acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação; XXVI - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas; XXVII – atuar como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do RPPS; XXVIII – monitorar e avaliar periodicamente a qualidade dos resultados de atuação da Ouvidoria e do Serviço de Acesso à Informação. Parágrafo único. A política de investimentos do BERTPREV deverá observar o disposto no art. 119 desta lei.” (NR) “Art. 104. ........................................... ............................................................. I - receber dispensa no trabalho para obter capacitação profissional na área de previdência municipal ou para participação em cursos, eventos, seminários, congressos, encontros jurídicos, dentre outros, nos quais o BERTPREV tenha interesse, mediante expressa notificação ao ente patronal com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.” (NR). “Art. 105. .......................................... ........................................................... § 2º Aplicam-se ao Conselho Fiscal e a seus membros as disposições contidas nos arts. 93, §§ 1º a 8º; 96, §§ 2º e 3º; 97; 99 a 102 e 104, todos desta lei.” (NR) “Art. 108. .......................................... ........................................................... VII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, bem como o pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial, a cargo dos órgãos patronais e recolhimento de contribuições decorrentes de pagamentos isolados de verbas base de cálculo de contribuição previdenciária, para que sejam efetuadas dentro do prazo e forma legal, notificando e intercedendo junto ao responsável pelo órgão patronal quando necessário ao recolhimento. .......................................................... XVI - aprovar os relatórios mensais elaborados pela Coordenação Administrativo-Financeira, de acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos decisórios de investimento à Política de Investimentos; XVII - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial; XVIII - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, relatar discordâncias eventualmente apuradas e sugerir medidas saneadoras.” (NR) “Art. 109. A eleição dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal será realizada por comissão composta de 01 (um) membro indicado pelo Executivo, 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo, 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município e 01 (um) membro indicado pelo BERTPREV. § 1º A Comissão fará publicar edital que regerá as eleições, observadas as seguintes condições: ................................................ V - não sendo alcançado na eleição o número de membros titulares e suplentes necessários à formação dos Conselhos, a Prefeitura, a Câmara Municipal, e o BERTPREV quanto aos inativos, indicarão os respectivos representantes para preenchimento das vagas, dentre estáveis e não estáveis, respeitado o disposto no §3º do art. 96 desta lei; ................................................ VII – os candidatos deverão, no ato da inscrição, apresentar suas propostas de atuação como conselheiros, para que seja dada ampla publicidade aos segurados, inclusive com inserção em site do BERTPREV. § 2º Ficam impedidos de participar como concorrentes às vagas na respectiva eleição os servidores que compuserem a comissão formada para sua realização, conforme disposto no caput deste artigo. § 3º O servidor que compuser qualquer dos Conselhos ou do Comitê fica impedido de participar, tanto como concorrente como suplente indicado, da formação de outro em mandato concomitante.” (NR) “Art. 110. .................................................. .................................................................... I – ser servidor efetivo e estável, se ativo ou inativo;” .................................................................... III - não ter sofrido condenação por crime, por improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não tenha incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; IV - possuir comprovada experiência, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. ................................................. § 2º O Presidente deve, na nomeação, já possuir a habilitação, experiência e certificação exigidas pelas normas editadas pelos órgãos fiscalizadores para a gestão dos recursos previdenciários de regimes próprios de previdência. ................................................... § 5º A comprovação e periodicidade do cumprimento das exigências contidas na legislação mencionada no § 2º deverá ocorrer nos moldes nela previstas.” (NR) “Art. 114. O Comitê será composto por 05 membros titulares e até 05 membros suplentes, votados em reunião conjunta dos conselhos administrativo e fiscal, dentre aqueles servidores ativos ou inativos, com nível superior, com posse dada em ato a ser presidido pelo Presidente do BERTPREV, posteriormente publicado no Boletim Oficial do Município, observado o artigo 93, § 7º desta Lei. § 1º Na hipótese de ausência de um dos membros a qualquer reunião, o suplente comparecerá à reunião, com direito a voto, recebendo remuneração proporcional. .................................................. § 4º Na hipótese de vacância, renúncia ou perda do mandato, obtido na forma prevista no caput, será convocado o suplente para a substituição, com a observância da ordem de classificação dos votados, com direito a voto e à remuneração correspondente, para cumprimento do período restante. § 5º Em caso de empate, a classificação será decidida pela ordem decrescente da idade.” § 6º Os membros não poderão ter sofrido condenação por crime, por improbidade administrativa ou fraude em licitações, bem como não tenham incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, bem como deverão possuir a experiência, habilitação e certificação exigidas nos termos da legislação federal pertinente e seus regulamentos.” (NR) “Art. 115. ......................................... ......................................................... § 3º Não será descontada da remuneração mensal equivalente à ausência em reunião ordinária por motivo de participação em atividade externa de interesse do Comitê de Investimentos, previamente aprovada pelo colegiado, situação em que se aplicará o disposto no artigo 114, § 1º.” (NR). “Art. 116. Os membros do Comitê terão mandato de 03 (três) anos, com recondução livre e alternância de mandato. Parágrafo único. Em cada eleição haverá a substituição de todos os suplentes.” (NR) “Art. 116-A. O membro que tiver sua certificação vencida ou alguma outra exigência legal não atendida, terá seu mandato suspenso, sem direito a voto e remuneração, até sua regularização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.” (NR) “Art. 117. ......................................... ......................................................... II – quando faltar, sem apresentar justificativa, a 04 (quatro) reuniões ordinárias, consecutivas ou alternadas; III – quando faltar, ainda que apresente justificativa, a 12 (doze) reuniões ordinárias alternadas, à exceção do período de ausências legalmente previstas. ................................................ V – quando não entregar sua Declaração Anual de Bens, bem como outras obrigações normatizadas, em prazo e modo estipulados; VI - quando não proceder à renovação da certificação exigida pelo artigo 114 desta lei, após 90 (noventa) dias da data do vencimento desta” (NR) “Art. 118-A. Estende-se aos membros do Comitê de Investimentos os direitos contidos no artigo 104 desta lei.” (NR) “Art. 118-B. O suplente que comparecer às reuniões do Comitê de Investimentos, em caráter não substitutivo aos titulares, terá o período da reunião abonado.” (NR). “Art. 119. ....................................... .......................................... VIII – emitir parecer sobre os relatórios mensais elaborados pela Coordenação Administrativo-Financeira, de acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos decisórios de investimento à Política de Investimentos, com aprovação do Conselho Fiscal; IX – elaborar plano de ação mensal com o cronograma das atividades a serem desempenhadas relativas à gestão dos recursos; X – elaborar relatórios mensais de diligências de verificação dos lastros relativos aos títulos ou a papéis incluídos em operações estruturadas adquiridas por meio de veículos de investimento, e de acompanhamento sistemático da situação patrimonial, fiscal, comercial e jurídica das instituições investidas e do desempenho dos papéis por elas emitidos; XI – a política de investimentos do BERTPREV deve conter como elementos mínimos: a) análise da conjuntura econômica, cenários e perspectivas do mercado financeiro; objetivos e diretrizes que orientam a gestão do fundo para o ano seguinte; cenários que pautam as projeções financeiras, tendo em vista os limites de enquadramento para aplicação por segmento e modalidade, definidos na Resolução CMN nº 3.922/2010 ou outro que vier a substituí-la; b) definição das estratégias de alocação; resultados esperados das projeções financeiras; limites mínimos e máximos de enquadramento e estratégias de investimento para cada segmento de aplicação financeira; c) gestão de investimentos, considerando sua estrutura; propostas de aprimoramento; menção à estrita observância dos critérios de credenciamento para escolha das instituições financeiras e dos produtos financeiros onde os recursos do RPPS serão aplicados, estabelecidos pelo conselho administrativo. XII – A política de investimentos elaborada anualmente e os relatórios mensais de acompanhamento dos resultados deverão ser disponibilizados no site do BERTPREV.” (NR) “Art. 120. As reuniões do Comitê instalar-se-ão com a presença de 03 (três) membros, dentre eles um Presidente, ocorrendo ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao mês. Parágrafo único. As reuniões extraordinárias ocorrerão por solicitação do Presidente do Comitê ou pela maioria absoluta dos membros, convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante correspondência eletrônica a cada um dos membros e seus respectivos superiores hierárquicos, junto aos órgãos patronais de origem.” (NR) “Art. 122. ...................................... ....................................................... III - análise dos dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo, considerando as obrigações previdenciárias e administrativas para o mês em curso; ...................................................... IV - propostas de investimentos/desinvestimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico; V - devolução da execução do orçamento do RPPS. Parágrafo único. As informações e os documentos de que tratam os incisos II, III e V deverão ser fornecidos pela Coordenação Administrativo-Financeira.” (NR) “Art. 125. O preenchimento da função gratificada de Coordenação Jurídico-Previdenciária será feito pelo Presidente do BERTPREV, com atribuição a servidor efetivo da Autarquia com nível superior completo, com a observância das regras e exigências dispostas na legislação federal pertinente para a gestão dos recursos previdenciários.” (NR). “Art.128. ............................................. ............................................................ IV – .................................................... a) elaboração de relatórios mensais, acompanhados de parecer do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho Fiscal, de acompanhamento da rentabilidade e dos riscos das diversas modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da aderência das alocações e processos decisórios de investimento à Política de Investimentos; b) demais atividades previstas no parágrafo único do artigo 122.” (NR) “Art. 139. O valor anual da taxa de administração, ou seja, o limite de gasto destinado à manutenção do BERTPREV, será de 2,4% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que: ........................................... II – as despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida; ............................................ IV – poderá ser utilizada, desde que não prejudique as finalidades previstas no caput, na aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS; V – é vedada a utilização dos bens previstos no inciso anterior para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS; .............................................. VII - poderá ser utilizada, desde que não prejudique as finalidades previstas no caput, em reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira; VIII – é obrigatória a recomposição ao RPPS, pelo Município, dos valores dos recursos da taxa administração utilizados para fins diversos dos previstos neste artigo ou excedentes ao percentual previsto no inciso VI, conforme o limite previsto no caput, sem prejuízo da adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários. § 1º ............................................... a) No mês de janeiro de cada ano o BERTPREV calculará o valor correspondente aos 3% sobre o somatório da remuneração-de-contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior; b) os recursos destinados à taxa de administração serão separados da contribuição mensal compulsória e transferidos para conta bancária e contábil distinta dos recursos destinados ao pagamento de benefícios. § 2º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com recursos da taxa de administração, observados os requisitos legais federais atinentes à matéria, dispostos na Portaria nº 19.451/2020 ME/SEPT ou outra que vier a substituí-la.” (NR) “Art. 157. O BERTPREV dará ciência aos órgãos públicos municipais sobre os balancetes mensais encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, e publicará na imprensa oficial o Relatório Anual de Atividades contendo: a) dados dos segurados, receitas e despesas: quantitativo de servidores ativos, aposentados e pensionistas, resumo das folhas de pagamentos, valor da arrecadação de contribuições e outras receitas, valor do pagamento de benefícios e outras despesas; b) evolução da situação atuarial: custo previdenciário total, evolução quantitativa e qualitativa dos custos por tipo de benefício, evolução do resultado relativo ao equilíbrio financeiro e atuarial e do plano de custeio; c) gestão de investimentos: descrição detalhada dos ativos, investimentos, aplicações financeiras e do fluxo de entradas e saídas de recursos; d) publicação das atividades dos órgãos colegiados: reuniões e principais decisões do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos; e) atividades institucionais: gestão de pessoal, gestão orçamentária e financeira, gerenciamento do custeio e contratos, controles internos, imagem institucional, cumprimento de decisões judiciais e conformidade, entendida como o atendimento ao conjunto de normas, regras e padrões legais e infralegais estabelecidos. § 1º As informações relativas aos processos de investimento do BERTPREV ficarão disponíveis nos moldes estabelecidos na Lei 12.527/2011, ou outra que vier substituí-la. § 2º Após divulgação do Relatório Anual de Atividades, o BERTPREV realizará uma audiência pública com os segurados, representantes do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo) e a sociedade civil, para exposição e debates sobre o Relatório de Governança Corporativa, os resultados da Política de Investimentos e da Avaliação Atuarial.” (NR) “Art. 159. A nova formação e a eleição dos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como do Comitê de Investimentos, previstas nos artigos 96, 97, 105, 109, 109-A e 114 terão eficácia a partir do término do mandato dos atuais conselheiros e dos membros do Comitê de Investimentos.”(NR) Art. 2º. Ficam revogados os artigos 80, § 1º e 126, I, “g”, III, “e” e “g” da Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, bem como os artigos 168, 176 e 177 da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 153, de 23 de janeiro de 2020. Art. 3º. Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal n. 153, de 23 de janeiro de 2020) que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 63. ......................................... ....................................................... VI – quando a remuneração do servidor ultrapassar o valor previsto no § 1º do artigo 63-A desta lei.” (NR) “Art. 80-C. Nos casos de acidente do trabalho e de doença profissional, o tratamento médico e a assistência médica e hospitalar do servidor serão realizados, sempre que possível, por estabelecimento da rede municipal e as despesas correrão por conta da Prefeitura, Câmara, Autarquias ou Fundações Públicas Municipais. § 1º Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho. § 2º Equipara-se ao acidente do trabalho, para os efeitos desta lei: I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II – o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão não provocada, sofrida pelo servidor no desempenho do cargo ou em razão dele; sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III – a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao órgão patronal para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo Município dentro de seus planos de capacitação, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, desde que não haja alteração ou interrupção do percurso por motivo alheio ao trabalho. § 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. § 4º A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem e seu reconhecimento dependerá de inspeção ou apuração pelo Serviço de Saúde Ocupacional ou congênere. § 5º Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos. § 6º A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere o § 5º será produzida a cargo do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura.” (NR) “Art. 80-D. A licença para tratamento de saúde será concedida ou prorrogada, de ofício ou a pedido do servidor ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo, com base em perícia médica, sempre por serviço médico oficial. Parágrafo único. Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor à inspeção médica, sempre que este a solicitar, e incumbe ao servidor comparecer à inspeção médica, sempre que for solicitado.” (NR) “Art. 80-E. O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do seu cargo, até que se verifique a inspeção. Parágrafo único. Os dias em que o servidor, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo serão tidos como faltas injustificadas ao serviço.” (NR) “Art. 80-F. O não comparecimento do servidor à inspeção da perícia médica no Serviço de Saúde Ocupacional na data marcada, sem motivo justificado, acarretará a perda da remuneração correspondente ao período requerido, a critério da perícia, se não for possível a convalidação do laudo ou do atestado médico em razão das condições apresentadas pelo paciente.” (NR) “Art. 171. ............................................. § 2º Durante o período da licença, inclusive as previstas nos artigos 174 e 171-A, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou instituição similar, sob pena de cometimento de falta grave, salvo pelo período de 15 (quinze) dias necessários à adaptação da criança na unidade escolar, antes do vencimento da licença.” (NR) “Art. 171-A. No caso de falecimento de servidor que fizer jus à licença maternidade, a remuneração devida será paga, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de servidor, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis à licença-maternidade. § 1o O pagamento da remuneração devida de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término da licença-maternidade originária. § 2o A remuneração de que trata o caput será paga durante o período entre a data do óbito e o último dia do término da licença-maternidade originária. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.” (NR) “Art. 174. Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver termo de guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida a licença de que trata o artigo 171, mediante a apresentação do termo judicial de guarda a adotante ou guardiã(ão). Parágrafo único. Ressalvado o pagamento da respectiva remuneração à mãe biológica e o disposto no art. 171-A, não poderá ser concedida licença a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda.” (NR) Art. 4º. Para a alternância de mandatos fica aprovada a extensão de 01 (um) ano de mandato aos representantes do Conselho Administrativo referidos na alínea “a” do inciso II do art. 96, e aos representantes do Conselho Fiscal referidos no inciso I, do art. 105 da Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, na primeira eleição após alteração da referida lei. Art. 5º. Para a alternância de mandatos em próxima eleição fica aprovada a extensão de 01 (um) ano de mandato aos 03 (três) representantes do Comitê de Investimentos, referidos no art. 116 da Lei Complementar Municipal n. 95, de 03 de julho de 2013, mais votados e a consequente substituição dos 02 (dois) titulares menos votados. Art. 6º. O integrante do Conselho Administrativo ou Fiscal que, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, nos dias em que houve reunião do respectivo Conselho, não gozou da folga do trabalho no restante do respectivo dia como facultava a lei vigente naquele período, terá direito a um dia de folga a cada quatro reuniões que tenha comparecido naquele período. Parágrafo único. O BERTPREV oficiará ao Executivo e ao Legislativo informando todas as reuniões ocorridas no período compreendido no caput, informando data, hora e nome dos Conselheiros presentes para que cada órgão possa apurar o benefício devido. Art. 7º. Para o cumprimento das exigências previstas no artigo 93, § 12 desta Lei Complementar, serão observados os prazos dispostos na Portaria nº 9.907/2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la. Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário: § 1º. A contribuição prevista no artigo 80, II e a revogação do § 1º do mesmo artigo surtirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da presente lei. § 2º. O pagamento da remuneração prevista no artigo 93, § 1º será iniciado a partir de 1º de janeiro de 2022. Bertioga, 28 de Dezembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO II PREFEITURA Ano Aportes (R$) Saldo Inicial (R$) (-) Pagamento (R$) Juros (R$) Saldo Final (R$) 2021 15.885.526,56 245.681.356,91 (15.885.526,56) 13.414.202,09 243.210.032,44 2022 15.885.526,56 243.210.032,44 (15.885.526,56) 13.279.267,77 240.603.773,65 2023 15.885.526,56 240.603.773,65 (15.885.526,56) 13.136.966,04 237.855.213,13 2024 15.885.526,56 237.855.213,13 (15.885.526,56) 12.986.894,64 234.956.581,20 2025 15.885.526,56 234.956.581,20 (15.885.526,56) 12.828.629,33 231.899.683,97 2026 15.885.526,56 231.899.683,97 (15.885.526,56) 12.661.722,74 228.675.880,16 2027 15.885.526,56 228.675.880,16 (15.885.526,56) 12.485.703,06 225.276.056,65 2028 15.885.526,56 225.276.056,65 (15.885.526,56) 12.300.072,69 221.690.602,78 2029 15.885.526,56 221.690.602,78 (15.885.526,56) 12.104.306,91 217.909.383,13 2030 15.885.526,56 217.909.383,13 (15.885.526,56) 11.897.852,32 213.921.708,89 2031 15.885.526,56 213.921.708,89 (15.885.526,56) 11.680.125,31 209.716.307,63 2032 15.885.526,56 209.716.307,63 (15.885.526,56) 11.450.510,40 205.281.291,46 2033 15.885.526,56 205.281.291,46 (15.885.526,56) 11.208.358,51 200.604.123,41 2034 15.885.526,56 200.604.123,41 (15.885.526,56) 10.952.985,14 195.671.581,99 2035 15.885.526,56 195.671.581,99 (15.885.526,56) 10.683.668,38 190.469.723,80 2036 15.885.526,56 190.469.723,80 (15.885.526,56) 10.399.646,92 184.983.844,16 2037 15.885.526,56 184.983.844,16 (15.885.526,56) 10.100.117,89 179.198.435,49 2038 15.885.526,56 179.198.435,49 (15.885.526,56) 9.784.234,58 173.097.143,51 2039 15.885.526,56 173.097.143,51 (15.885.526,56) 9.451.104,04 166.662.720,98 2040 15.885.526,56 166.662.720,98 (15.885.526,56) 9.099.784,57 159.876.978,98 2041 15.885.526,56 159.876.978,98 (15.885.526,56) 8.729.283,05 152.720.735,47 2042 15.885.526,56 152.720.735,47 (15.885.526,56) 8.338.552,16 145.173.761,07 2043 15.885.526,56 145.173.761,07 (15.885.526,56) 7.926.487,35 137.214.721,86 2044 15.885.526,56 137.214.721,86 (15.885.526,56) 7.491.923,81 128.821.119,11 2045 15.885.526,56 128.821.119,11 (15.885.526,56) 7.033.633,10 119.969.225,65 2046 15.885.526,56 119.969.225,65 (15.885.526,56) 6.550.319,72 110.634.018,81 2047 15.885.526,56 110.634.018,81 (15.885.526,56) 6.040.617,43 100.789.109,67 2048 15.885.526,56 100.789.109,67 (15.885.526,56) 5.503.085,39 90.406.668,50 2049 15.885.526,56 90.406.668,50 (15.885.526,56) 4.936.204,10 79.457.346,03 2050 15.885.526,56 79.457.346,03 (15.885.526,56) 4.338.371,09 67.910.190,57 2051 15.885.526,56 67.910.190,57 (15.885.526,56) 3.707.896,40 55.732.560,41 2052 15.885.526,56 55.732.560,41 (15.885.526,56) 3.042.997,80 42.890.031,64 2053 15.885.526,56 42.890.031,64 (15.885.526,56) 2.341.795,73 29.346.300,81 2054 15.885.526,56 29.346.300,81 (15.885.526,56) 1.602.308,02 15.063.082,27 2055 15.885.526,56 15.063.082,27 (15.885.526,56) 822.444,29 (0,00) ANEXO III CÂMARA Ano Aportes (R$) Saldo Inicial (R$) (-) Pagamento (R$) Juros (R$) Saldo Final (R$) 2021 433.885,99 6.710.366,06 (433.885,99) 366.385,99 6.642.866,06 2022 433.885,99 6.642.866,06 (433.885,99) 362.700,49 6.571.680,56 2023 433.885,99 6.571.680,56 (433.885,99) 358.813,76 6.496.608,33 2024 433.885,99 6.496.608,33 (433.885,99) 354.714,81 6.417.437,16 2025 433.885,99 6.417.437,16 (433.885,99) 350.392,07 6.333.943,24 2026 433.885,99 6.333.943,24 (433.885,99) 345.833,30 6.245.890,55 2027 433.885,99 6.245.890,55 (433.885,99) 341.025,62 6.153.030,19 2028 433.885,99 6.153.030,19 (433.885,99) 335.955,45 6.055.099,65 2029 433.885,99 6.055.099,65 (433.885,99) 330.608,44 5.951.822,10 2030 433.885,99 5.951.822,10 (433.885,99) 324.969,49 5.842.905,60 2031 433.885,99 5.842.905,60 (433.885,99) 319.022,65 5.728.042,26 2032 433.885,99 5.728.042,26 (433.885,99) 312.751,11 5.606.907,38 2033 433.885,99 5.606.907,38 (433.885,99) 306.137,14 5.479.158,53 2034 433.885,99 5.479.158,53 (433.885,99) 299.162,06 5.344.434,60 2035 433.885,99 5.344.434,60 (433.885,99) 291.806,13 5.202.354,74 2036 433.885,99 5.202.354,74 (433.885,99) 284.048,57 5.052.517,32 2037 433.885,99 5.052.517,32 (433.885,99) 275.867,45 4.894.498,77 2038 433.885,99 4.894.498,77 (433.885,99) 267.239,63 4.727.852,42 2039 433.885,99 4.727.852,42 (433.885,99) 258.140,74 4.552.107,17 2040 433.885,99 4.552.107,17 (433.885,99) 248.545,05 4.366.766,24 2041 433.885,99 4.366.766,24 (433.885,99) 238.425,44 4.171.305,68 2042 433.885,99 4.171.305,68 (433.885,99) 227.753,29 3.965.172,99 2043 433.885,99 3.965.172,99 (433.885,99) 216.498,45 3.747.785,44 2044 433.885,99 3.747.785,44 (433.885,99) 204.629,09 3.518.528,54 2045 433.885,99 3.518.528,54 (433.885,99) 192.111,66 3.276.754,21 2046 433.885,99 3.276.754,21 (433.885,99) 178.910,78 3.021. 2047 433.885,99 3.021.779,00 (433.885,99) 164.989,13 2.752.882,15 2048 433.885,99 2.752.882,15 (433.885,99) 150.307,37 2.469.303,52 2049 433.885,99 2.469.303,52 (433.885,99) 134.823,97 2.170.241,51 2050 433.885,99 2.170.241,51 (433.885,99) 118.495,19 1.854.850,71 2051 433.885,99 1.854.850,71 (433.885,99) 101.274,85 1.522.239,57 2052 433.885,99 1.522.239,57 (433.885,99) 83.114,28 1.171.467,86 2053 433.885,99 1.171.467,86 (433.885,99) 63.962,15 801.544,01 2054 433.885,99 801.544,01 (433.885,99) 43.764,30 411.422,33 2055 433.885,99 411.422,33 (433.885,99) 22.463,66 (0,00) ANEXO IV BERTPREV Ano Aportes (R$) Saldo Inicial (R$) (-) Pagamento (R$) Juros (R$) Saldo Final (R$) 2021 134.061,27 2.073.356,26 (134.061,27) 113.205,25 2.052.500,24 2022 134.061,27 2.052.500,24 (134.061,27) 112.066,51 2.030.505,47 2023 134.061,27 2.030.505,47 (134.061,27) 110.865,60 2.007.309,80 2024 134.061,27 2.007.309,80 (134.061,27) 109.599,11 1.982.847,64 2025 134.061,27 1.982.847,64 (134.061,27) 108.263,48 1.957.049,84 2026 134.061,27 1.957.049,84 (134.061,27) 106.854,92 1.929.843,49 2027 134.061,27 1.929.843,49 (134.061,27) 105.369,45 1.901.151,67 2028 134.061,27 1.901.151,67 (134.061,27) 103.802,88 1.870.893,28 2029 134.061,27 1.870.893,28 (134.061,27) 102.150,77 1.838.982,77 2030 134.061,27 1.838.982,77 (134.061,27) 100.408,46 1.805.329,96 2031 134.061,27 1.805.329,96 (134.061,27) 98.571,02 1.769.839,70 2032 134.061,27 1.769.839,70 (134.061,27) 96.633,25 1.732.411,67 2033 134.061,27 1.732.411,67 (134.061,27) 94.589,68 1.692.940,08 2034 134.061,27 1.692.940,08 (134.061,27) 92.434,53 1.651.313,33 2035 134.061,27 1.651.313,33 (134.061,27) 90.161,71 1.607.413,76 2036 134.061,27 1.607.413,76 (134.061,27) 87.764,79 1.561.117,28 2037 134.061,27 1.561.117,28 (134.061,27) 85.237,00 1.512.293,01 2038 134.061,27 1.512.293,01 (134.061,27) 82.571,20 1.460.802,93 2039 134.061,27 1.460.802,93 (134.061,27) 79.759,84 1.406.501,49 2040 134.061,27 1.406.501,49 (134.061,27) 76.794,98 1.349.235,20 2041 134.061,27 1.349.235,20 (134.061,27) 73.668,24 1.288.842,17 2042 134.061,27 1.288.842,17 (134.061,27) 70.370,78 1.225.151,68 2043 134.061,27 1.225.151,68 (134.061,27) 66.893,28 1.157.983,68 2044 134.061,27 1.157.983,68 (134.061,27) 63.225,91 1.087.148,32 2045 134.061,27 1.087.148,32 (134.061,27) 59.358,30 1.012.445,34 2046 134.061,27 1.012.445,34 (134.061,27) 55.279,52 933.663,58 2047 134.061,27 933.663,58 (134.061,27) 50.978,03 850.580,34 2048 134.061,27 850.580,34 (134.061,27) 46.441,69 762.960,75 2049 134.061,27 762.960,75 (134.061,27) 41.657,66 670.557,13 2050 134.061,27 670.557,13 (134.061,27) 36.612,42 573.108,28 2051 134.061,27 573.108,28 (134.061,27) 31.291,71 470.338,71 2052 134.061,27 470.338,71 (134.061,27) 25.680,49 361.957,93 2053 134.061,27 361.957,93 (134.061,27) 19.762,90 247.659,56 2054 134.061,27 247.659,56 (134.061,27) 13.522,21 127.120,50 2055 134.061,27 127.120,50 (134.061,27) 6.940,78 (0,00)