| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Altera a resolução 081/2007 e dá outras providências |
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Resolução nº 134/2022 "Altera a Resolução 081/2007 e dá outras providências" Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2021-2022 Projeto: 003/2022 Processo: 127/2022 Promulgação: 16/03/2022 Publicação: BOM 1040 - 18/03/2022 Decreto: Alterações: Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de março de 2022, e que promulgo: Art. 1º. Cria um parágrafo único, junto ao artigo 6º com a redação seguinte: "Art. 6º. .... Parágrafo Único. O servidor poderá optar em participar de plano de saúde diverso daquele oferecido pela Câmara, sendo que a Câmara efetuará o desconto do valor respectivo da remuneração do servidor e enviará diretamente ao gerenciador do plano de saúde eleito." Art. 2º. Altera a redação do artigo 22, que passa a ser a seguinte: "Art. 22. A cessão de servidores para outros órgãos públicos, da administração direta e indireta, de qualquer esfera da federação será sempre solicitada mediante ofício onde constará os dados da entidade solicitante e as funções que o servidor deverá desenvolver se acaso for cedido, contendo ainda: I - Prazo da Cessão; II - Nome do Servidor solicitado; III - Qual tipo de cessão, se com ou sem encargos; e, IV - A importância da cessão para o município. Parágrafo Único. Caso o ofício não indique o funcionário a ser cedido caberá ao Presidente indicar o funcionário." Art. 3º. Altera a redação do artigo 27, que passa a ser a seguinte: "Art. 27. A Câmara Municipal de Bertioga dará publicidade, através do Boletim Oficial do Município o texto das seguintes matérias: I) Emenda à Lei Orgânica do Município, resolução e decreto legislativo; II) Lei ordinária ou complementar que não seja promulgada pelo Executivo local, observado o disposto no artigo XXX da LOM; III) Lei que não dependa de sanção e promulgação pelo Executivo Municipal, em expressa simetria ao artigo 48 da Constituição Federal; IV) Convocações para audiências públicas, sessões solenes e reuniões abertas ao público; V) Editais de adjudicação e de homologação de procedimentos licitatórios; VI) Extratos de contratos, aditivo e distratos; VII) Atos da Mesa; VIII) Extrato de portarias; IX) Extrato de Eleições da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Comissões Temporárias, bem como de qualquer alteração; X) Extrato das Atas das sessões plenárias." Art. 4º. Altera a redação do artigo 30, que passa a ser a seguinte: "Art. 30. O Presidente da Câmara Municipal de Bertioga poderá, observadas as disposições da legislação licitatória divulgar mensagem de caráter institucional, nas seguintes datas: I - 19 de Maio - Dia da Emancipação Política do Município; II - 24 de Junho - Dia do Padroeiro da Cidade; III - 07 de Setembro - Dia da Proclamação da Independência; IV - 28 de Outubro - Dia do Servidor Público Municipal; V - 15 de Novembro - Dia da Proclamação da República; VI - 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra. VII - Comunicados Oficiais de interesse e ou responsabilidade do Poder Legislativo; VIII - Matérias acerca da Concessão da Medalha do Mérito Legislativo e de outros eventos institucionais da Câmara, a critério da Presidência; IX - Convocação para Audiências Públicas realizadas pela Câmara. § 1º. As mensagens terão sempre caráter cívico, educativo e institucional, sendo vedada a promoção pessoal ou política de qualquer forma. § 2º. A divulgação de mensagem institucional fora das datas acima somente poderá ser efetuada com anuência expressa da Mesa da Câmara, que demonstrará a importância da respectiva ação." Art. 5º. Acresce dois parágrafos junto ao artigo 61, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 61. .... § 1º. A Presidência poderá optar em não realizar o evento da 'Medalha do Mérito Legislativo'. § 2º. A Presidência poderá diminuir as etapas e ações do evento, para uma realização em menor escala." Art. 6º. Acresce um parágrafo, que será o terceiro, junto ao artigo 77, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 77.... ... § 3°. O empréstimo poderá também ser concedido por órgão público de qualquer esfera da federação, bastando para tanto a troca de ofícios para a devida operacionalização." Art. 7º. Altera a redação do artigo 95, que passa a ser a seguinte: "Art. 95. O pagamento da gratificação natalina será efetuado da forma seguinte: I - 50% (cincoenta por cento) no pagamento do mês de junho; e II - 50% (cincoenta por cento) até o dia 20 do mês de dezembro. Parágrafo Único. O pagamento da gratificação natalina considerará para sua apuração a média aritmética simples das horas extraordinárias trabalhadas mensalmente no período e ainda média de eventuais gratificações recebidas no período." Art. 8º. Altera a redação do caput do artigo 131, que passa a ser a seguinte: "Art. 131. O pagamento de salário aos servidores e subsídios aos vereadores será realizado: I) Dia 15, ou primeiro dia útil anterior, de cada mês; 40% (quarenta por cento) do salário base acrescido das vantagens incorporadas (anuênio e adicionais incorporados), com retenção dos valores de empréstimo sob consignação autorizado pelo servidor ou vereador; II) Último dia útil do mês, ou outra data a critério da Presidência, quando será quitado o pagamento do saldo dos vencimentos ou subsídios descontando-se o valor pago conforme item I; e, III) No caso de exoneração, aposentadoria ou falecimento de servidor, será pago como indenização, eventual saldo de salário, férias, décimo terceiro, horas extraordinárias e demais direitos ao qual o servidor faria jus, mas que em razão do evento, não possa ser gozado. § 1º. O pagamento previsto neste artigo, no caso de morte do servidor na ativa, será efetuado ao cônjuge ou companheira se houver, e aos herdeiros. § 2º. A prova da existência do cônjuge ou herdeiro será feita através da certidão de óbito do servidor, certidão de casamento ou certidão de nascimento. § 3º. A documentação comprobatória da união estável, poderá ser aquela obtida junto ao Bertprev ou INSS, de acordo com a natureza de cada cargo, ou pelo menos 03 (três) documentos dentre aqueles listados no parágrafo terceiro, do artigo 22 do Decreto Federal nº 3.048/99, em sendo revogado esse preceito, nos termos da norma que vier a substituir. § 4º. Dos valores devidos serão descontadas as verbas legais. § 5º. Será bloqueado o pagamento do servidor, em 10% (dez por cento) quando não ocorrer a entrega regular do controle de ponto. Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 16 de Março de 2022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara