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norma nº 134/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAltera a resolução 081/2007 e dá outras providências
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Resolução nº 134/2022
"Altera a Resolução 081/2007 e dá outras
providências"
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2021-2022
Projeto: 003/2022
Processo: 127/2022
Promulgação: 16/03/2022
Publicação: BOM 1040 - 18/03/2022
Decreto:
Alterações:
Ver. Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em
cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de março de 2022, e que promulgo:
Art. 1º. Cria um parágrafo único, junto ao artigo 6º com a redação seguinte:
"Art. 6º. ....
Parágrafo Único. O servidor poderá optar em participar
de plano de saúde diverso daquele oferecido pela Câmara, sendo que a Câmara
efetuará o desconto do valor respectivo da remuneração do servidor e enviará
diretamente ao gerenciador do plano de saúde eleito."
Art. 2º. Altera a redação do artigo 22, que passa a ser a seguinte:
"Art. 22. A cessão de servidores para outros órgãos
públicos, da administração direta e indireta, de qualquer esfera da federação
será sempre solicitada mediante ofício onde constará os dados da entidade
solicitante e as funções que o servidor deverá desenvolver se acaso for cedido,
contendo ainda:
I - Prazo da Cessão;
II - Nome do Servidor solicitado;
III - Qual tipo de cessão, se com ou sem encargos; e,
IV - A importância da cessão para o município. 
Parágrafo Único. Caso o ofício não indique o funcionário
a ser cedido caberá ao Presidente indicar o funcionário."
Art. 3º. Altera a redação do artigo 27, que passa a ser a seguinte:
"Art. 27. A Câmara Municipal de Bertioga dará
publicidade, através do Boletim Oficial do Município o texto das seguintes
matérias:
I) Emenda à Lei Orgânica do Município, resolução e
decreto legislativo;
II) Lei ordinária ou complementar que não seja
promulgada pelo Executivo local, observado o disposto no artigo XXX da LOM;
III) Lei que não dependa de sanção e promulgação pelo
Executivo Municipal, em expressa simetria ao artigo 48 da Constituição Federal; 
IV) Convocações para audiências públicas, sessões
solenes e reuniões abertas ao público;
V) Editais de adjudicação e de homologação de
procedimentos licitatórios;
VI) Extratos de contratos, aditivo e distratos;
VII) Atos da Mesa;
VIII) Extrato de portarias;
IX) Extrato de Eleições da Mesa Diretora, Comissões
Permanentes e Comissões Temporárias, bem como de qualquer alteração;
X) Extrato das Atas das sessões plenárias." 
Art. 4º. Altera a redação do artigo 30, que passa a ser a seguinte:
"Art. 30. O Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
poderá, observadas as disposições da legislação licitatória divulgar mensagem
de caráter institucional, nas seguintes datas: 
I - 19 de Maio - Dia da Emancipação Política do
Município;
II - 24 de Junho - Dia do Padroeiro da Cidade;
III - 07 de Setembro - Dia da Proclamação da
Independência;
IV - 28 de Outubro - Dia do Servidor Público Municipal;
V - 15 de Novembro - Dia da Proclamação da República;
VI - 20 de Novembro - Dia da Consciência Negra.
VII - Comunicados Oficiais de interesse e ou
responsabilidade do Poder Legislativo;
VIII - Matérias acerca da Concessão da Medalha do
Mérito Legislativo e de outros eventos institucionais da Câmara, a critério da
Presidência;
IX - Convocação para Audiências Públicas realizadas
pela Câmara.
§ 1º. As mensagens terão sempre caráter cívico, educativo
e institucional, sendo vedada a promoção pessoal ou política de qualquer forma.
§ 2º. A divulgação de mensagem institucional fora das
datas acima somente poderá ser efetuada com anuência expressa da Mesa da
Câmara, que demonstrará a importância da respectiva ação."
Art. 5º. Acresce dois parágrafos junto ao artigo 61, que passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 61. ....
§ 1º. A Presidência poderá optar em não realizar o evento
da 'Medalha do Mérito Legislativo'.
§ 2º. A Presidência poderá diminuir as etapas e ações do
evento, para uma realização em menor escala."
Art. 6º. Acresce um parágrafo, que será o terceiro, junto ao artigo 77, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 77....
...
§ 3°. O empréstimo poderá também ser concedido por
órgão público de qualquer esfera da federação, bastando para tanto a troca de
ofícios para a devida operacionalização."
Art. 7º. Altera a redação do artigo 95, que passa a ser a seguinte:
"Art. 95. O pagamento da gratificação natalina será
efetuado da forma seguinte:
I - 50% (cincoenta por cento) no pagamento do mês de
junho; e
II - 50% (cincoenta por cento) até o dia 20 do mês de
dezembro.
Parágrafo Único. O pagamento da gratificação natalina
considerará para sua apuração a média aritmética simples das horas
extraordinárias trabalhadas mensalmente no período e ainda média de eventuais
gratificações recebidas no período."
Art. 8º. Altera a redação do caput do artigo 131, que passa a ser a seguinte:
"Art. 131. O pagamento de salário aos servidores e
subsídios aos vereadores será realizado:
I) Dia 15, ou primeiro dia útil anterior, de cada mês; 40%
(quarenta por cento) do salário base acrescido das vantagens incorporadas
(anuênio e adicionais incorporados), com retenção dos valores de empréstimo
sob consignação autorizado pelo servidor ou vereador; 
II) Último dia útil do mês, ou outra data a critério da
Presidência, quando será quitado o pagamento do saldo dos vencimentos ou
subsídios descontando-se o valor pago conforme item I; e,
III) No caso de exoneração, aposentadoria ou falecimento
de servidor, será pago como indenização, eventual saldo de salário, férias,
décimo terceiro, horas extraordinárias e demais direitos ao qual o servidor faria
jus, mas que em razão do evento, não possa ser gozado.
§ 1º. O pagamento previsto neste artigo, no caso de morte
do servidor na ativa, será efetuado ao cônjuge ou companheira se houver, e aos
herdeiros. 
§ 2º. A prova da existência do cônjuge ou herdeiro será
feita através da certidão de óbito do servidor, certidão de casamento ou certidão
de nascimento.
§ 3º. A documentação comprobatória da união estável,
poderá ser aquela obtida junto ao Bertprev ou INSS, de acordo com a natureza
de cada cargo, ou pelo menos 03 (três) documentos dentre aqueles listados no
parágrafo terceiro, do artigo 22 do Decreto Federal nº 3.048/99, em sendo
revogado esse preceito, nos termos da norma que vier a substituir.
§ 4º. Dos valores devidos serão descontadas as verbas
legais.
§ 5º. Será bloqueado o pagamento do servidor, em 10%
(dez por cento) quando não ocorrer a entrega regular do controle de ponto.
Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de Março de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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