br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1460/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaAplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id6152

Originating matéria

matéria 18604 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei nº 1.460, de 02 de Fevereiro de 2022
"Aplica a revisão geral constitucional aos
valores atuais de vencimento do pessoal
afeto ao Poder Legislativo e dá outras
providências"
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga - Biênio 2021 - 2022
Processo: 058/2022
Projeto: 002/2022
Promulgação: 02/02/2022
Publicação: BOM 1034, de 04/02/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, no exercício de suas
atribuições legais, ratificado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em
respeito ao disposto no artigo 48 interpretado em consonância com o artigo 2º, ambos da
Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na
1ª Sessão Extraordinária, realizada em 01 de fevereiro do corrente ano, e que sanciona e
promulga:
Art. 1°. Ficam recompostos em 14,51 % (quatorze inteiros e cincoenta e
um centésimos por cento) os atuais valores de vencimentos do pessoal afeto ao Poder
Legislativo de Bertioga, constantes dos Anexos IV dos Decretos Legislativos n.ºs 32/2010 e
79/2016, com suas alterações posteriores.
Art. 2º. A recomposição salarial compreende o período de março de 2.020
até dezembro de 2.021.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as despesas próprias do
orçamento vigente, suplementadas caso necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos ao dia 1 º de janeiro de 2022.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de Fevereiro de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente
Ver. Elisângela da Silva Pedroso Ver. Taciano Goulart Cerqueira Leite 
1º Secretário 2º Secretário

open original →