| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Aplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 6152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei nº 1.460, de 02 de Fevereiro de 2022 "Aplica a revisão geral constitucional aos valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá outras providências" Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga - Biênio 2021 - 2022 Processo: 058/2022 Projeto: 002/2022 Promulgação: 02/02/2022 Publicação: BOM 1034, de 04/02/2022 Decreto: Alterações: Observação: Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, no exercício de suas atribuições legais, ratificado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em respeito ao disposto no artigo 48 interpretado em consonância com o artigo 2º, ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 01 de fevereiro do corrente ano, e que sanciona e promulga: Art. 1°. Ficam recompostos em 14,51 % (quatorze inteiros e cincoenta e um centésimos por cento) os atuais valores de vencimentos do pessoal afeto ao Poder Legislativo de Bertioga, constantes dos Anexos IV dos Decretos Legislativos n.ºs 32/2010 e 79/2016, com suas alterações posteriores. Art. 2º. A recomposição salarial compreende o período de março de 2.020 até dezembro de 2.021. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as despesas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1 º de janeiro de 2022. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 02 de Fevereiro de 2022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente Ver. Elisângela da Silva Pedroso Ver. Taciano Goulart Cerqueira Leite 1º Secretário 2º Secretário