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norma nº 1461/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 18689 →

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Lei nº 1.461, de 16 de Fevereiro de 2022
"Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores públicos
do Município de Bertioga afetos ao Poder
Executivo e dá outras providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 084/2022
Projeto: 005/2022
Promulgação: 16/02/2022
Publicação: BOM 1036, de 18/02/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia
15 de fevereiro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 15,82 (quinze inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento) os vencimentos padrão dos servidores públicos do Município de
Bertioga afetos ao Poder Executivo, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de Fevereiro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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