| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.461, de 16 de Fevereiro de 2022 "Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 084/2022 Projeto: 005/2022 Promulgação: 16/02/2022 Publicação: BOM 1036, de 18/02/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam recompostos em 15,82 (quinze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) os vencimentos padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de Fevereiro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município