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norma nº 1462/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaINSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NIVEL 7AA E DO NIVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008
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Lei nº 1.462, de 11 de Março de 2022
"Institui alteração nos vencimentos
incidentes aos Profissionais do Magistério
Público Municipal, do Nível 7AA e do
Nível 9AA, para fins de atendimento ao
Piso Salarial Profissional Nacional,
definido pela Lei Federal nº 11.738/2008"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 101/2022
Projeto: 006/2022
Promulgação: 11/03/2022
Publicação: BOM 1039, de 11/03/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade a alteração da tabela incidente sobre o
padrão de vencimentos do Professor de Primeira Infância - Nível 7AA e Professor de
Educação Básica I - Nível 9AA, para fins de atendimento ao piso salarial nacional, definido
pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Fica concedido alteração nos vencimentos dos níveis Nível 7AA e
Nível 9AA, fixando-se o Piso Nacional do Magistério.
§ 1º. O vencimento básico para o nível 7AA - Professor de Primeira
Infância para jornada de 32 horas semanais, será de R$ 3.076,80 (três mil, setenta e seis reais
e oitenta centavos), valor proporcional a 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2º. O vencimento básico para o nível 9AA - Professor de Educação
Básica I para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar o valor de R$
3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. É devido o pagamento da diferença dos vencimentos nos níveis
"7AA" e "9AA" ao fixado no Piso Nacional a partir de janeiro de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 11 de Março de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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