| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | INSTITUI ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS INCIDENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO NIVEL 7AA E DO NIVEL 9AA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 |
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Lei nº 1.462, de 11 de Março de 2022 "Institui alteração nos vencimentos incidentes aos Profissionais do Magistério Público Municipal, do Nível 7AA e do Nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738/2008" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 101/2022 Projeto: 006/2022 Promulgação: 11/03/2022 Publicação: BOM 1039, de 11/03/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade a alteração da tabela incidente sobre o padrão de vencimentos do Professor de Primeira Infância - Nível 7AA e Professor de Educação Básica I - Nível 9AA, para fins de atendimento ao piso salarial nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º. Fica concedido alteração nos vencimentos dos níveis Nível 7AA e Nível 9AA, fixando-se o Piso Nacional do Magistério. § 1º. O vencimento básico para o nível 7AA - Professor de Primeira Infância para jornada de 32 horas semanais, será de R$ 3.076,80 (três mil, setenta e seis reais e oitenta centavos), valor proporcional a 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. O vencimento básico para o nível 9AA - Professor de Educação Básica I para jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, passa a vigorar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta cinco reais e sessenta centavos). Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. É devido o pagamento da diferença dos vencimentos nos níveis "7AA" e "9AA" ao fixado no Piso Nacional a partir de janeiro de 2022. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de Março de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município