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norma nº 1464/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE
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matéria 18709 →

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Lei nº 1.464, de 11 de Março de 2022
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 105/2022
Projeto: 008/2022
Promulgação: 11/03/2022
Publicação: BOM 1039, de 11/03/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 122.674.196,16 (cento e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro
mil e cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos). 
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: Valor: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral R$ 36.252.340,88 
CIDE R$ 569.190,89 
Royalties R$ 33.295.791,65 
Alienação de Bens R$ 574.503,53 
Cessão Onerosa Lei 13885/2019 R$ 1.195.437,34 
QESE Transporte R$ 231.892,74 
PNAE R$ 477.086,84 
PNATE R$ 15.108,81 
Salário Educação R$ 1.873.915,53 
Quadra Escolar Guaratuba R$ 93.096,66 
SEE Merenda Escolar R$ 31.307,51 
Programa de Constr. Quadra Poliesportiva R$ 3.872,15 
Programa Dinheiro Direto na Escola R$ 11.639,14 
Secretaria de Estado da Saúde R$ 485.444,50 
FNS – Repasses Investimentos R$ 1.654.046,16 
FNS – Repasses Custeio R$ 3.361.601,30 
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Multas R$ 1.088.094,01 
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Estadia R$ 2.104.872,72 
Fundo Mun. de Segurança Pública - FUNSEG R$ 278.882,17 
Fundo Estadual de Assistência Social R$ 537.723,94 
Fundo Nacional de Assistência Social R$ 413.399,26 
Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente FMDCA R$ 314.493,97 
Fundo Mun. de Habitação – FMH R$ 188.237,05 
Fundo Mun. de Saneamento - FUNSAIB R$ 3.080.437,32 
TAC – Drenagem Indaiá e Vista Alegre R$ 536.109,72 
Fundo Mun. de Preservação Ambiental - FUNESPA R$ 567.524,47 
Fundo Mun. de Turismo - FETUR R$ 423.964,87 
FUSSESP Natal Espetacular R$ 12.827,95 
FUSSESP Costurando Futuro R$ 78.652,29 
Fundo Mun. de Iluminação Pública R$ 6.521.064,37 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDEB R$ 3.963.983,42 
SES Ampliação NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos R$ 313.875,00 
FNDE – TCE 202143259-8 – Aquis. de Materiais Esportivos R$ 100.000,00
EP 2019.227.079-9 – SEDS Aquisição de veículo R$ 250.000,00 
EP 2020.071.18480 – SEDS Aquisição de equipamentos R$ 70.000,00 
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Multas R$ 1.399.002,51 
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Estadia R$ 488.710,11 
BLINV Estrut. U.A.E. – Portaria 2654 R$ 100.685,00 
FINISA II R$ 5.035.380,38 
FINISA III R$ 15.000,000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 11 de Março de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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