| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.464, de 11 de Março de 2022 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 105/2022 Projeto: 008/2022 Promulgação: 11/03/2022 Publicação: BOM 1039, de 11/03/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 122.674.196,16 (cento e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64: RECURSO: Valor: SUPERÁVIT FINANCEIRO Tesouro Geral R$ 36.252.340,88 CIDE R$ 569.190,89 Royalties R$ 33.295.791,65 Alienação de Bens R$ 574.503,53 Cessão Onerosa Lei 13885/2019 R$ 1.195.437,34 QESE Transporte R$ 231.892,74 PNAE R$ 477.086,84 PNATE R$ 15.108,81 Salário Educação R$ 1.873.915,53 Quadra Escolar Guaratuba R$ 93.096,66 SEE Merenda Escolar R$ 31.307,51 Programa de Constr. Quadra Poliesportiva R$ 3.872,15 Programa Dinheiro Direto na Escola R$ 11.639,14 Secretaria de Estado da Saúde R$ 485.444,50 FNS – Repasses Investimentos R$ 1.654.046,16 FNS – Repasses Custeio R$ 3.361.601,30 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Multas R$ 1.088.094,01 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Estadia R$ 2.104.872,72 Fundo Mun. de Segurança Pública - FUNSEG R$ 278.882,17 Fundo Estadual de Assistência Social R$ 537.723,94 Fundo Nacional de Assistência Social R$ 413.399,26 Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente FMDCA R$ 314.493,97 Fundo Mun. de Habitação – FMH R$ 188.237,05 Fundo Mun. de Saneamento - FUNSAIB R$ 3.080.437,32 TAC – Drenagem Indaiá e Vista Alegre R$ 536.109,72 Fundo Mun. de Preservação Ambiental - FUNESPA R$ 567.524,47 Fundo Mun. de Turismo - FETUR R$ 423.964,87 FUSSESP Natal Espetacular R$ 12.827,95 FUSSESP Costurando Futuro R$ 78.652,29 Fundo Mun. de Iluminação Pública R$ 6.521.064,37 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB R$ 3.963.983,42 SES Ampliação NEIM Prof. Zilmar Moura dos Santos R$ 313.875,00 FNDE – TCE 202143259-8 – Aquis. de Materiais Esportivos R$ 100.000,00 EP 2019.227.079-9 – SEDS Aquisição de veículo R$ 250.000,00 EP 2020.071.18480 – SEDS Aquisição de equipamentos R$ 70.000,00 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Multas R$ 1.399.002,51 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Estadia R$ 488.710,11 BLINV Estrut. U.A.E. – Portaria 2654 R$ 100.685,00 FINISA II R$ 5.035.380,38 FINISA III R$ 15.000,000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de Março de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município