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norma nº 1465/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SAO PAULO PARA A INSTALACAO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MEDIO
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matéria 18708 →

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Lei nº 1.465, de 11 de Março de 2022
"Autoriza o Município de Bertioga a doar
área institucional ao Estado de São Paulo
para a instalação de Escola Estadual de
Ensino Fundamental II e Ensino Médio"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 104/2022
Projeto: 007/2022
Promulgação: 11/03/2022
Publicação: BOM 1039, de 11/03/2022
Decreto:
Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1695/2025
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de São
Paulo, parte da área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro de Guaratuba, a
qual segue destacada com a seguinte descrição:
"ÁREA A, destinada à Escola Estadual, destacada de área maior de
finalidade institucional, da Quadra R do loteamento denominado Costa do Sol, no perímetro
urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, com a seguinte descrição: "com frente
entre as Ruas R2o e R1, mede 23,50 metros, do lado direito da frente aos fundos mede 54,56
metros, seguindo mais 46,00 metros em um ângulo de 90° que confronta com a área B e
segue mais 37 metros entre as Ruas R5h e R6, do lado esquerdo da frente aos fundos, entre as
Ruas R2o e Rp mede 50,00 metros e segue mais 50,00 metros entre as Ruas Rp e R4d e nos
fundos mede 51,00 metros entre as Ruas R4d e R5h, encerrando a área de 4.217,17m²." (NR)
Memorial descritivo alterado pela lei municipal n. 1105/2014".
Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente
para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
§ 1º. REVOGADO. 
§ 2º. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina esta
Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Redação dada pela Lei Municipal 1695/2025
Redação anterior
Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas com a
transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 11 de Março de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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