| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SAO PAULO PARA A INSTALACAO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MEDIO |
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Lei nº 1.465, de 11 de Março de 2022 "Autoriza o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 104/2022 Projeto: 007/2022 Promulgação: 11/03/2022 Publicação: BOM 1039, de 11/03/2022 Decreto: Alterações: Alterada pela Lei Municipal 1695/2025 Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de São Paulo, parte da área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro de Guaratuba, a qual segue destacada com a seguinte descrição: "ÁREA A, destinada à Escola Estadual, destacada de área maior de finalidade institucional, da Quadra R do loteamento denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, com a seguinte descrição: "com frente entre as Ruas R2o e R1, mede 23,50 metros, do lado direito da frente aos fundos mede 54,56 metros, seguindo mais 46,00 metros em um ângulo de 90° que confronta com a área B e segue mais 37 metros entre as Ruas R5h e R6, do lado esquerdo da frente aos fundos, entre as Ruas R2o e Rp mede 50,00 metros e segue mais 50,00 metros entre as Ruas Rp e R4d e nos fundos mede 51,00 metros entre as Ruas R4d e R5h, encerrando a área de 4.217,17m²." (NR) Memorial descritivo alterado pela lei municipal n. 1105/2014". Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. § 1º. REVOGADO. § 2º. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina esta Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município. Redação dada pela Lei Municipal 1695/2025 Redação anterior Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas com a transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de Março de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município