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norma nº 1466/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2022
Date 2022-03-11
Ementa"Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE - do Município de Bertioga e dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."
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Lei nº 1.466, de 11 de Março de 2022
"Cria o Programa Municipal Dinheiro
Direto na Escola - PMDDE - do
Município de Bertioga e dispõe sobre os
critérios e as formas de transferências e de
prestação de contas dos recursos
destinados às Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 045/2022
Projeto: 001/2022
Promulgação: 11/03/2022
Publicação: BOM 1039, de 11/03/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola
(PMDDE) do Município de Bertioga, com o objetivo de prestar assistência financeira
suplementar às escolas públicas da educação básica da rede municipal de Bertioga, a fim de
promover melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, com vistas a fortalecer a
participação da comunidade e a autogestão escolar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a
conceder assistência financeira às unidades executoras representativas da comunidade escolar
- Associação de Pais e Mestres (APMs) ou aos Conselhos Escolares das escolas municipais
dotados de CNPJ, por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do repasse em
conta bancária específica.
Art. 2º. O valor de repasse será regulamentado por meio de decreto.
Parágrafo único. O repasse financeiro disposto no caput deste artigo fica
condicionado à existência de recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação,
observada ainda a prioridade de investimentos e aplicação a serem definidos pelo referido
órgão de gestão.
Art. 3º. A receita do PMDDE será composta pelas dotações próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria Municipal de
Educação, observada ainda a prioridade de investimentos e aplicação a serem definidos pelo
referido órgão de gestão.
Art. 4º. As deliberações de repasses de recursos públicos municipais serão
condicionadas à comprovação de regularidade fiscal da unidade executora e de regularidade
junto aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 5º. Os recursos do PMDDE que constem nas contas específicas
vinculadas ao programa em 31 de dezembro de cada exercício poderão ser reprogramados
pelas unidades executoras para aplicação no exercício seguinte, de acordo com a
regulamentação do programa.
Art. 6°. Os pagamentos de despesas com recursos do PMDDE deverão ser
realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão magnético,
vedada à realização de saque do recurso da conta bancária específica.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação suspenderá o repasse dos
recursos do programa nas seguintes hipóteses:
I - omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação
do programa;
II - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos
para a execução do programa, constatado por análise documental ou de auditoria;
IV - inadimplência;
V - irregularidade fiscal, trabalhista ou de constituição e funcionamento da
entidade.
§ 1º. O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização
das pendências referidas nos incisos I a V deste artigo e a adoção de providências para apurar
os fatos e punir eventuais responsáveis.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá condicionar o repasse de
recursos à substituição de presidente da diretoria executiva da unidade executora, sempre que
essa providência for indispensável para a regularização da entidade.
Art. 8º. Os recursos transferidos as unidades executoras destinam-se á
cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da
qualidade do ensino das escolas beneficiárias, e serão utilizados para:
I - aquisição de material permanente;
II - manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
III - aquisição de materiais de consumo, expedientes e didáticos -
pedagógicos necessários ao funcionamento da escola;
IV - implementação do projeto pedagógico;
V - desenvolvimento de atividades educacionais;
VI - contratação de pessoas físicas e jurídicas para a instalação, manutenção
e conservação de bens imóveis, móveis, equipamentos e máquinas;
VII - contratação de serviços de comunicação e processamento de dados e
aquisição de software;
VIII - contratação de serviços de contabilidade pelas unidades executoras e
para aquisição de certificado digital para cumprimento de obrigações acessórias.
Parágrafo único. Os recursos do PMDDE serão repassados as escolas
bimestralmente.
Art. 9º. As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PMDDE
serão apresentadas pelas unidades executoras à Secretaria de Educação, instruídas pelos
documentos indicados na regulamentação do programa.
§ 1º. A unidade executora manterá arquivados, em bom estado de
conservação, os documentos comprovantes de despesas realizadas, pelo prazo estabelecido
em regulamento.
§ 2º. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à
execução do programa é de competência dos Conselhos Fiscais das unidades executoras, bem
como da Secretaria de Educação, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e
análise da documentação pertinente, em especial das prestações de contas, sem prejuízo da
fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3°. A Secretaria de Educação e os órgãos incumbidos da fiscalização dos
recursos destinados à execução do programa poderão celebrar parcerias, em regime de mútua
cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.
§ 4º. Será responsabilizado, na forma da lei, aquele que aplicar
irregularmente os recursos do programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer inserir na
prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita,
com o fim de alterar a verdade sobre os fatos.
§ 5º. O representante legal da unidade executara fica obrigado a efetuar a
prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos termos
da regulamentação do programa.
Art. 10. A execução e aplicação dos recursos destinados às escolas deverão
obedecer ao disposto na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que regulamenta as licitações e
contratos administrativos públicos no Brasil.
Art. 11. A inobservância do disposto nessa lei e nas demais normas do
programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis,
competindo à Secretaria da Educação a iniciativa dessas medidas.
Art. 12. O Secretário Municipal de Educação encaminhará ao Prefeito
Municipal proposta de edição de decreto regulamentar desta lei em até 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. O decreto previsto no caput deste artigo deverá
estabelecer:
I - requisitos para adesão ao programa;
II - critérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de alunos
matriculados nos estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores máximos que poderão
ser repassados anualmente;
III - condições para a efetivação dos gastos; 
IV - datas-limite para o repasse de recursos;
V - procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e
pagamento de despesas;
VI - regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades
beneficiadas;
VII - as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital,
inclusive investimentos de pequeno porte que contribuam para garantir o funcionamento e a
melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Bertioga, 11 de Março de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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