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norma nº 1467/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE A LEI ESTADUAL 17.477/21
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matéria 18656 →

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Lei nº 1.467, de 25 de Março de 2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
condomínios residenciais e comerciais
localizados no Município de Bertioga a dar
publicidade à Lei Estadual 17.477/21"
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Processo: 066/2022
Projeto: 003/2022
Promulgação: 25/03/2022
Publicação: BOM 1041, de 25/03/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 °. Os condomínios, villaggios, conjuntos habitacionais residenciais
ou comerciais, serão obrigados a fixarem em seus murais, nas entradas dos condomínios, nas
áreas comuns; placas, cartazes ou até mesmo comunicados que divulguem o teor da Lei
Estadual 17.477/21 que versa sobre a obrigatoriedade dos condomínios, villaggios, conjuntos
habitacionais residenciais ou comerciais, devidamente representados por seus
administradores ou síndicos, em comunicarem aos órgãos públicos de segurança a ocorrência
ou qualquer sinal de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas
comuns.
Art. 2°. As fiscalizações dos condomínios de Bertioga serão realizadas por
órgãos competentes da Prefeitura. 
Art. 3°. Em caso de infração desta Lei, deverá ser aplicada multa que
deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições ao contrário.
Bertioga, 25 de Março de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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