| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE A LEI ESTADUAL 17.477/21 |
| native_id | 6159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1.467, de 25 de Março de 2022 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Bertioga a dar publicidade à Lei Estadual 17.477/21" Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite Processo: 066/2022 Projeto: 003/2022 Promulgação: 25/03/2022 Publicação: BOM 1041, de 25/03/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 4ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11 de março de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 °. Os condomínios, villaggios, conjuntos habitacionais residenciais ou comerciais, serão obrigados a fixarem em seus murais, nas entradas dos condomínios, nas áreas comuns; placas, cartazes ou até mesmo comunicados que divulguem o teor da Lei Estadual 17.477/21 que versa sobre a obrigatoriedade dos condomínios, villaggios, conjuntos habitacionais residenciais ou comerciais, devidamente representados por seus administradores ou síndicos, em comunicarem aos órgãos públicos de segurança a ocorrência ou qualquer sinal de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Art. 2°. As fiscalizações dos condomínios de Bertioga serão realizadas por órgãos competentes da Prefeitura. Art. 3°. Em caso de infração desta Lei, deverá ser aplicada multa que deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 4°. Revogam-se as disposições ao contrário. Bertioga, 25 de Março de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município