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norma nº 170/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 170 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bertioga – São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências
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Lei Complementar nº 170, de 05 de Maio de 2022
"Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
Bertioga - São Paulo, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40 da Constituição
Federal e dá outras providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 178/2022
Projeto de Lei Complementar: 003/2022
Promulgação: 05/05/2022
Publicação: 06/05/2022 - BOM 1047
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 6ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 04 de maio de
2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bertioga, o Regime de
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 e o artigo
202 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O RPC terá vigência a partir da data da publicação da
autorização, pelos órgãos fiscalizadores de que trata a Lei Complementar Federal n. 109, de
29 de maio de 2001, e do convênio de adesão do Município de Bertioga como patrocinador
ao plano de benefícios de previdência complementar privado administrado pela entidade de
previdência complementar.
Art. 2º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar, de caráter facultativo, abrange os servidores públicos titulares de cargos de
provimento efetivo do Município de Bertioga/SP, dos Poderes Executivo e Legislativo, das
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de sua vigência e
que percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º O RPC será oferecido aos servidores efetivos que, anteriormente à data
de que trata o caput deste artigo, tenham sido nomeados no cargo efetivo de que sejam
titulares, percebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS,
e que optem por aderir ao plano de benefícios na forma desta Lei Complementar.
§ 2º Sem contrapartida do patrocinador, o RPC também será oferecido aos
seguintes servidores municipais a partir da data de sua vigência:
I - titulares de cargos de provimento efetivos que percebam remuneração
inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS;
II - titulares de cargos de provimento que percebam remuneração superior
ao limite máximo dos benefícios, nomeados anteriormente a entrada em vigor do Regime de
Previdência Complementar que não tenham migrado para o novo regime; 
III - demais servidores municipais, empregados públicos, ocupantes de
cargos exclusivamente comissionados e/ou cargos eletivos, que mantêm vínculo de trabalho
profissional com os órgãos e entidades do Município de Bertioga/SP.
§ 3º As regras relativas à opção e inscrição dos servidores no RPC, são
aquelas tratadas a partir do art. 11 desta Lei Complementar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por: 
I - patrocinadores: o Município de Bertioga/SP, por meio dos seus Poderes
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta
Lei Complementar; 
II - participante: o servidor público municipal de que trata o art. 2º desta Lei
Complementar, que aderir ao RPC;
III - contribuição normal do patrocinador: os valores vertidos ao plano de
benefícios de previdência complementar pelos patrocinadores, de forma paritária aos
servidores efetivos com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios
contratados e custear as despesas de administração da entidade de previdência complementar;
IV - contribuição normal do participante: os valores vertidos ao plano de
benefícios de previdência complementar pelos participantes que se vinculam ao plano nos
termos do caput e do §§ 1º do artigo 2º, como contribuintes ao RPPS com remuneração
superior ao teto que tenham aderido ao plano, com o objetivo de constituir as reservas que
garantam os benefícios contratados e custear as despesas de administração da entidade de
previdência complementar;
V - contribuição voluntária do participante: os valores vertidos ao plano de
benefícios de previdência complementar de forma voluntária pelos participantes, de forma
continuada ou esporádica, com o objetivo de ampliar as reservas pessoais constituídas no
plano de benefício administrado pela entidade de previdência complementar;
VI - plano de benefícios de previdência complementar: o plano destinado
aos servidores públicos abrangidos pelo RPC na forma do regulamento próprio, que
estabelece o conjunto de obrigações e direitos derivados, do custeio e dos benefícios de
caráter previdenciário complementar, que possui independência patrimonial, contábil e
financeira em relação aos demais planos sob a administração da entidade, bem como em face
de seu patrimônio não vinculado e do patrimônio do patrocinador, inexistindo solidariedade
entre os planos, do plano com a entidade ou seu patrocinador;
VII - entidade de previdência complementar: organização privada
autorizada a instituir e operar planos de benefícios de previdência complementar na forma da
Lei Complementar Federal n. 108, de 29 de maio de 2001 e da Lei Complementar Federal n.
109, de 29 de maio de 2001; e
VIII - remuneração: o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens
permanentes que sejam consideradas base de contribuição ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
Art. 4º O Município de Bertioga/SP é o patrocinador do plano de
benefícios de previdência do regime de previdência complementar, tendo cada um dos
Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações públicas a responsabilidade de
patrocínio em relação aos participantes definidos no caput e no § 1º do art. 2º desta Lei
Complementar, respectivamente de acordo com o vínculo de efetivo exercício dos
participantes.
§ 1º A representação de que trata este artigo compreende poderes para a
celebração de convênio de adesão, contratos, seus distratos e aditivos, manifestação acerca da
aprovação, liquidação, saldamento, alteração ou retirada de patrocínio do plano de benefícios
de previdência complementar patrocinado pelo Município de Bertioga/SP, e demais atos
correlatos.
§ 2º Compete ao Chefe do Executivo Municipal os atos descritos no
parágrafo anterior, os quais poderão ser delegados mediante Decreto.
Art. 5º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar será oferecido por meio de adesão a plano multipatrocinado de benefícios de
previdência complementar já existente ou por meio da criação de plano de benefícios
multipatrocinado de previdência complementar, administrado por entidade de previdência
complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Das Disposições Gerais 
Art. 6º O plano de benefícios de previdência complementar estará descrito
em regulamento, observadas as disposições das legislações nacionais aplicáveis, e dos atos
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido a todos os servidores
públicos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar. 
Art. 7º O Município de Bertioga/SP somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios de previdência complementar estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou
portados e os benefícios pagos.
§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados de risco desde que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de
benefícios de previdência complementar poderá prever a contratação de cobertura de risco
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
§ 4º A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas,
provisões e aos fundos do plano de que trata o caput deverão ser realizadas conforme
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e normatização federal, devendo a
entidade respeitar a política anual de investimentos e prestar contas regularmente aos
patrocinadores e participantes do plano de benefício.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 8º O Município de Bertioga/SP, por meio dos Poderes Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações de direito público, é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus respectivos
servidores ao plano de benefícios de previdência complementar privada, observado o
disposto nesta Lei Complementar, no convênio de adesão ou no respectivo regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas pelas
respectivas entidades empregadoras em relação aos seus respectivos participantes, e em
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O ente empregador será considerado inadimplente em caso de
descumprimento de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do
plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 9º Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei Complementar e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do
respectivo plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao
plano de benefícios de previdência complementar administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de Bertioga/SP, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II - mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de
participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições; 
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será
revertido à conta individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município de Bertioga/SP;
V - regras, prazos e procedimentos que permitam controlar e evidenciar
eventual devolução do valor de aporte financeiro, efetuado a título de adiantamento de
contribuições, realizado pelo Município de Bertioga/SP;
VI - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
de previdência complementar previdenciário; e
VII - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios de previdência complementar
sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento
ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Subseção I
Da inscrição no RPC
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de benefícios de
previdência complementar todos os servidores municipais do Município de Bertioga/SP
abrangidos pelo caput, §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 12. Os servidores referidos no caput do art. 2º dessa Lei
Complementar que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do
regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, serão automaticamente
inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em
exercício. 
§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem
a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios de previdência complementar
patrocinado pelo Município de Bertioga/SP, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90
(noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida
como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2º Na hipótese da manifestação, de que trata o § 1º deste artigo, ocorrer
no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido
de anulação atualizadas nos termos do regulamento. 
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição
prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate. 
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado ao participante o
direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
§ 6º Também será assegurado o direito à inscrição ao servidor nomeado
após a data de vigência do regime de previdência complementar ao qual venha a ser aplicado
o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS em razão de modificações decorrentes de
lei, tais como reajuste, revisão, reenquadramento ou evolução na carreira.
Art. 13. Os servidores titulares de cargos efetivos que tenham sido
nomeados antes do início da vigência do RPC e percebam remuneração superior ao limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, referidos no §1º do art. 2º dessa Lei
Complementar, poderão optar por migrar aderindo ao plano de benefícios complementar.
§ 1º A opção de que trata este artigo é irrevogável e irretratável, e deverá
ser exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência
do RPC.
§ 2º Os servidores que exercerem a opção a que se refere este artigo farão
jus às contribuições normais do patrocinador e a reserva de migração, calculada com base nas
contribuições recolhidas ao RPPS do Município de Bertioga/SP, conforme condições e
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar o participante a que se refere o caput, §§ 1º e 2º do art. 2º desta
Lei Complementar, que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma
do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar; e
IV - receba, ainda que em determinadas competências, remuneração
inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS em razão de deduções legais ou
de variação da jornada de trabalho, nos casos previstos em lei.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios de previdência complementar
disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios de previdência
complementar, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição
ao plano de benefícios de previdência complementar, nos mesmos níveis e condições que
seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios de previdência complementar.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 15. Os demais participantes a que se refere o § 2º do art. 2º desta Lei
Complementar, poderão se inscrever no plano de benefícios de previdência complementar, a
qualquer tempo, não sendo-lhe devida qualquer contribuição do patrocinador.
Subseção II
Do direito à reserva de migração
Art. 16. É assegurada reserva de migração ao servidor que exerça a opção
prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, na forma de que trata o art. 13 desta Lei
Complementar, e que cumpra as seguintes condições:
I - tenha sido nomeado em cargo efetivo até a data anterior ao início da
vigência do RPC e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo; e
II - seja segurado e tenha contribuído ao RPPS do Município de
Bertioga/SP com subsídio ou remuneração superiores ao limite máximo a que se refere o art.
24 desta Lei Complementar, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal. 
Art. 17. A reserva de migração será calculada com base nas contribuições
recolhidas ao RPPS do Município de Bertioga/SP de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, observado os seguintes critérios:
I - a reserva de migração será calculada pela aplicação de 16% (dezesseis
inteiros por cento) representando a contribuição máxima do Ente e do servidor para o RPC;
II - o percentual de que trata o inciso anterior será calculado sobre a
diferença entre a base de contribuição ao RPPS do Município de Bertioga/SP e o teto do
RGPS, sobre todas as contribuições previdenciárias realizadas, desde a data da criação do
RPPS do Município de Bertioga/SP; e 
III - os valores calculados serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), e da taxa de juros utilizada no plano de benefícios de previdência
complementar de 4% (quatro inteiros por cento) ao ano.
§ 1º A reserva de migração será paga em parcela única na data da efetiva
migração do servidor sendo contrapartida, em espécie de compensação, pelo período de
vínculo contributivo anterior ao RPPS ao da instituição do RPC, de forma a potencializar a
capitalização individual em favor dos servidores que optarem pela migração.
§ 2º Não terá direito a reserva de migração o servidor que não se enquadrar
nas hipóteses previstas no art. 13 desta Lei Complementar, inclusive quanto ao prazo de
opção pelo RPC.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 18. As contribuições normais do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei, que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, observado o disposto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 19. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
cumulativamente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS e tenham aderido ao RPC, na forma prevista
no caput e § 1º do art. 2º desta Lei Complementar; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que
se refere o art. 24 desta Lei Complementar, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal. 
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no caput deste artigo e no regulamento do plano de
benefícios de previdência complementar, e não poderá exceder ao percentual de 8,0% (oito
inteiros por cento).
§ 2º Os demais participantes que não se enquadrem nas condições previstas
nos incisos I e II deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
demais participantes a ele vinculados, que não farão jus a qualquer contribuição do
patrocinador, conforme disposto no § 2º do art. 2º e art. 15 desta Lei Complementar.
§ 4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei Complementar e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no regulamento e no
plano de custeio do respectivo plano de benefícios de previdência complementar, ficando o
patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios de previdência complementar.
Art. 20. A entidade de previdência complementar administradora do plano
de benefícios de previdência complementar manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 21. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de benefícios de previdência complementar será precedida de
processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que
contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da
boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão ao Plano de Previdência Complementar, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos
no caput deste artigo.
§ 3º Do processo seletivo somente poderá participar Entidade de
Previdência Complementar que já administre planos de previdência constituídos como de
contribuição definida. 
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 22. O Poder Executivo do Município de Bertioga/SP instituirá um
comitê para realizar o acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência
Complementar, a fim de atender os termos da legislação vigente e acompanhar a situação e
resultados do plano de benefícios de previdência complementar.
Parágrafo único. Compete ao comitê acompanhar a gestão do plano de
benefícios de previdência complementar, evidenciando a evolução das adesões, a qualidade
no atendimento prestado, os resultados obtidos, os programas ou iniciativas para orientação
dos servidores e as demonstrações financeiras e contábeis anuais, bem como manifestar-se
sobre alterações no regulamento do plano, recomendar a transferência de gerenciamento,
além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
Art. 23. O comitê terá composição paritária entre representantes dos
participantes e do patrocinador, devendo ser constituído por 06 (seis) membros, para mandato
de 03 (três) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.
§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de decreto, disciplinar a forma
da escolha e designar os membros do comitê e o seu Presidente, que terá, além de seu, o voto
de qualidade.
§ 2º Os membros do comitê deverão ter formação superior completa e
serem qualificados para o desempenho de suas atividades.
§ 3º Será de responsabilidade do Município de Bertioga/SP, qualificar e,
caso seja exigido, custear o atendimento aos requisitos técnicos e experiência profissional
definidos na forma do § 2º deste artigo. 
CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS
Art. 24. A partir do início de vigência do RPC, aplicar-se-á o limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo RPPS do Município de Bertioga/SP ao servidor titular de cargo efetivo que ingressar no
serviço público municipal e a seus dependentes, independentemente de sua adesão ao plano
de benefícios do regime de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O limite de que trata este artigo não se aplica ao servidor
que tenha sido nomeado antes da data de vigência do RPC e cuja remuneração venha a
ultrapassar, após essa data, o referido limite máximo de benefícios do RGPS em razão de
modificações decorrentes de lei, tais como reajuste, revisão, reenquadramento ou evolução na
carreira.
Art. 25. O limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS será igualmente
aplicado à base de contribuições do RPPS do Município de Bertioga/SP, dos respectivos
servidores e dos entes empregadores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município
de Bertioga/SP que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do
limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do RGPS, ficam
condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na
forma do art. 1º desta Lei Complementar, ressalvadas as nomeações das áreas de educação,
saúde e segurança.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar onerarão as dotações próprias do orçamento vigente do Município de
Bertioga/SP, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte
inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei Complementar, observado o limite de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título
de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no
convênio de adesão.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Bertioga, 05 de maio de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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