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norma nº 1468/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui a Campanha Dezembro Verde - Não ao abandono de Animais no Município de Bertioga
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Lei nº 1.468, de 05 de Abril de 2022
"Institui a Campanha 'Dezembro Verde' -
Não ao abandono de Animais no município
de Bertioga"
Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
Processo: 0259/2021
Projeto: 030/2021
Promulgação: 05/04/2022
Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 102/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Fica instituída a "Campanha Dezembro Verde" - Não ao Abandono
de Animais no município de Bertioga. 
Art. 2°. A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além
de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
II - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono
de animais, empregando recursos visuais de impacto; 
III- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais; 
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e
organizações que atuam na área.
Art. 3°. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
proximidade das férias. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições ao contrário.
Bertioga, 05 de Abril de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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