| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao abandono de Animais no Município de Bertioga |
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Lei nº 1.468, de 05 de Abril de 2022 "Institui a Campanha 'Dezembro Verde' - Não ao abandono de Animais no município de Bertioga" Autor: Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite Processo: 0259/2021 Projeto: 030/2021 Promulgação: 05/04/2022 Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 102/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Fica instituída a "Campanha Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no município de Bertioga. Art. 2°. A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo: I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte; II - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; III- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3°. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições ao contrário. Bertioga, 05 de Abril de 2022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente