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norma nº 1470/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL MAIS VIDA
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Lei nº 1.470, de 05 de Abril de 2022
"Institui Programa de Atenção ao
Envelhecimento Ativo e Saudável "MAIS
VIDA"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Processo: 314/2021
Projeto: 034/2021
Promulgação: 05/04/2022
Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 104/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e
Saudável no Município de Bertioga. 
Art. 2°. São objetivos Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e
Saudável "Mais Vida":
I - oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao
envelhecimento ativo e saudável; 
II - promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma
segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária e seus aplicativos, totens,
senha eletrônica em filas, entre outros; 
III - promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as
consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições
financeiras;
IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates
relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de
envelhecimento, com ênfase na prevenção;
V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e
lazer; atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico
e psicossocial.
Art. 3°. O estabelecimento da forma e do conteúdo do programa ficarão a
critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias
com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços
correspondentes ao programa permanente de orientação e conscientização sobre o
envelhecimento ativo e saudável. 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Bertioga, 05 de Abril de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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