| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL MAIS VIDA |
| native_id | 6170 |
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Lei nº 1.470, de 05 de Abril de 2022 "Institui Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável "MAIS VIDA" Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino Processo: 314/2021 Projeto: 034/2021 Promulgação: 05/04/2022 Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 104/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de Bertioga. Art. 2°. São objetivos Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais Vida": I - oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável; II - promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária e seus aplicativos, totens, senha eletrônica em filas, entre outros; III - promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras; IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção; V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial. Art. 3°. O estabelecimento da forma e do conteúdo do programa ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes ao programa permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável. Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Bertioga, 05 de Abril de 2022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente