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norma nº 1471/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS D AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 1.471, de 05 de Abril de 2022
"Institui o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar no âmbito do Município de
Bertioga e dá outras providências"
Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues
Processo: 329/2021
Projeto: 035/2021
Promulgação: 05/04/2022
Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 105/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo
a:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Bertioga, o Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, compreendendo as seguintes
finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica
e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, à
industrialização e à geração de renda; 
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob
a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; 
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais de alimentos pelo Município de Bertioga, inclusa a alimentação escolar da
rede pública e filantrópica de ensino, a rede socioassistencial e equipamentos de alimentação
e nutrição; 
V - o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa. 
Art. 2º. Podem fornecer produtos ao Programa de que trata o artigo anterior
desta Lei, o (a) agricultor (a) familiar cuja propriedade esteja localizada no território
geográfico do Município de Bertioga inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF - nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do
Governo Federal - PAA.
Art. 3°. A aquisição dos produtos no âmbito do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar observará, no que couber; procedimentos,
critérios, exigências, limites, valores e preços estabelecidos na legislação federal vigente de
que trata o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Art. 4º. A estruturação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar e demais fatores atinentes à sua execução serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
do Município de Bertioga.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 05 de Abril de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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