| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS D AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.471, de 05 de Abril de 2022 "Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Bertioga e dá outras providências" Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues Processo: 329/2021 Projeto: 035/2021 Promulgação: 05/04/2022 Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 105/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo a: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Bertioga, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, compreendendo as seguintes finalidades: I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda; II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos pelo Município de Bertioga, inclusa a alimentação escolar da rede pública e filantrópica de ensino, a rede socioassistencial e equipamentos de alimentação e nutrição; V - o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa. Art. 2º. Podem fornecer produtos ao Programa de que trata o artigo anterior desta Lei, o (a) agricultor (a) familiar cuja propriedade esteja localizada no território geográfico do Município de Bertioga inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal - PAA. Art. 3°. A aquisição dos produtos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar observará, no que couber; procedimentos, critérios, exigências, limites, valores e preços estabelecidos na legislação federal vigente de que trata o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Art. 4º. A estruturação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e demais fatores atinentes à sua execução serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Bertioga. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 05 de Abril de 2022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente