br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 1472/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PROXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6172

Originating matéria

matéria 18442 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei nº 1.472, de 05 de Abril de 2022
"Dispõe sobre a proibição do consumo de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos,
narguilés ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, em
parques e praças públicas, em locais
próximos à recreação infantil e aos
destinados à prática esportiva, bem como
nas instalações das academias ao ar livre
localizadas na Cidade de Bertioga, e dá
outras providências "
Autoria: Vereador Carlos Ticianelli
Processo: 337/2021
Projeto: 038/2021
Promulgação: 05/04/2022
Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 106/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em
parques e praças públicas, em locais próximos à recreação infantil e aos destinados à prática
esportiva, bem como nas instalações das academias ao ar livre localizadas na Cidade de
Bertioga.
Parágrafo único. Nos locais de que trata este artigo deverá ser afixada
placa, na forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta Lei, em que conste o
aviso de que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de
fiscalização. 
Art. 2°. Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de 140 UFIB's
aplicada em dobro na reincidência. 
Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste
artigo consideram-se infratores os fumantes em ato flagrante.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 05 de Abril de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

open original →