| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILES OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PROXIMOS A RECREAÇÃO INFANTIL E AOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA, BEM COMO NAS INSTALAÇÕES DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE LOCALIZADAS NA CIDADE DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei nº 1.472, de 05 de Abril de 2022 "Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques e praças públicas, em locais próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das academias ao ar livre localizadas na Cidade de Bertioga, e dá outras providências " Autoria: Vereador Carlos Ticianelli Processo: 337/2021 Projeto: 038/2021 Promulgação: 05/04/2022 Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022 Decreto: Alterações: Observação: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022; considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 106/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques e praças públicas, em locais próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das academias ao ar livre localizadas na Cidade de Bertioga. Parágrafo único. Nos locais de que trata este artigo deverá ser afixada placa, na forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta Lei, em que conste o aviso de que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e os telefones dos órgãos de fiscalização. Art. 2°. Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de 140 UFIB's aplicada em dobro na reincidência. Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo consideram-se infratores os fumantes em ato flagrante. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de Abril de 2022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente