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norma nº 1473/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE OFERTA DE VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, APENADOS EM REGIMES SEMIABERTO E ABERTO E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVICOS PELOS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL
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Lei nº 1.473, de 05 de Abril de 2022
"Dispõe sobre oferta de vagas para
egressos do sistema penitenciário,
apenados em regimes semiaberto e aberto e
pessoas em situação de rua nas
contratações de obras e serviços pelos
órgãos e entidades da administração
pública municipal"
Autoria: Vereador Carlos Ticianelli
Processo: 338/2021
Projeto: 039/2021
Promulgação: 05/04/2022
Publicação: BOM 1043, de 08/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão
Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2021; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 5ª Sessão Ordinária realizada em 08 de março de 2.022;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 107/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 01 de abril de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1º. Nos termos do artigo 30, inciso II, da Constituição da República, os
contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, com pessoas jurídicas para contratação de obras e serviços, deverá constar cláusula
que assegure o oferecimento do percentual de 5% (cinco por cento) da mão de obra, a ser
utilizada no cumprimento do respectivo objeto, para egressos do sistema penitenciário,
apenados em regime semiaberto e aberto e pessoas em situação de rua, em procedimento
regulado por Decreto do Poder Executivo. 
§ 1 °. O objeto a ser licitado deve ser compatível com a condição da mão de
obra disposta nesta lei.
§ 2º. Nos projetos básicos, termos de referência, planos de ação, editais e
termos de contratos, deverão constar cláusula expressa referente à oferta de vaga disciplinada
neste artigo. 
§ 3°. As empresas e instituições que forem utilizar mão de obra de detentos
e egressos do sistema prisional, bem como de pessoas em situação de rua, nos termos deste
artigo, deverão acessar banco de oportunidades a ser criado pelo município, especificamente
para atender os grupos citados, onde constarão os nomes e currículos das pessoas
previamente selecionadas e capacitadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Renda.
§ 4°. A oferta de vagas, prevista na presente Lei, não se aplica aos serviços
de segurança e vigilância.
§ 5°. A não observância do preenchimento das vagas ofertadas, quando
houver disponibilidade do profissional adequado, poderá acarretar quebra de cláusula
contratual, implicando na possibilidade de rescisão de contrato por iniciativa da
Administração Pública Municipal. 
Art. 2º. As vagas a serem ofertadas, nos termos desta Lei, devem
contemplar um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da mão de obra empregada,
quando esta for superior a 20 funcionários na obra ou serviço licitado ou contratado pela
Administração. 
Art. 3º. A condição de egresso, para efeito desta norma, será considerada
até o prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena.
Art. 4º. O indicativo de pessoas em situação de rua será feito por cadastro
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e o indicativo dos
egressos do sistema prisional por informativo do Poder Judiciário Federal ou Estadual. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando
aos certames licitatórios cujo edital inicial já tenha sido publicado.
Bertioga, 05 de Abril de 2022.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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