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norma nº 1475/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio
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Lei nº 1.475, de 13 de Abril de 2022
"Autoriza o Município de Bertioga a doar
área institucional ao Estado de São Paulo
para a instalação de Escola Estadual de
Ensino Fundamental II e Ensino Médio"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 162/2022
Projeto: 016/2022
Promulgação: 13/04/2022
Publicação: BOM 1044, de 14/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 12 de abril de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Bertioga fica autorizado a doar ao Estado de São
Paulo, parte da área institucional com suas benfeitorias, localizada no bairro de Jardim
Vicente de Carvalho a qual segue destacada com a seguinte descrição:
 "Área Institucional, destinada à Escola Estadual, de matrículas 7496 a 7504, no perímetro
urbano desta comarca situado na Rua Francisco Pinto S/N com a seguinte descrição: na
coordenada Geográfica - S=23°49'59" W=46°08'49", medindo de frente 91,15m a partir do
ponto1 ao ponto 2 com azimute de 150°28'41"-> confrontando com a Rua Francisco Pinto, ao
lado direito medindo 35,25 m do ponto 2 ao ponto 3 com azimute Az=240°40'45"->
Confrontando com Área de Brejo, ao fundo do ponto 3 ao ponto 4 medindo 73,71 m e
azimute <-Az=330°44'38" e do ponto 4 ao ponto 5 medindo 44,47 m com azimute
Az=62°32'24"-> e do ponto 5 ao ponto 6 medindo =23,25 m e azimute <-Az=330°57'30"
confrontando com lotes vizinhos e ao lado esquerdo do ponto 6 ao ponto 7 medindo 24,52 m
e azimute Az=60°40'43"-> se ligando do ponto 7 ao ponto 1 medindo 9,30 m e azimute
Az=104°12'39" encerrando a arena de 3.281,65."
Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação deverá ser usado exclusivamente
para a instalação de Escola Estadual do Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
§ 1º. O donatário tem o prazo de até 04 (quatro) anos para repassar os
recursos necessários para as construções das unidades.
§ 2º. O desvio de finalidade ou o descumprimento do que determina esta
Lei implicará na retrocessão dos imóveis ao patrimônio público do Município.
Art. 3°. A transcrição do imóvel deverá ser celebrada por meio de
Instrumento Público de Doação, devidamente registrado, sendo que todas as despesas com a
transcrição serão suportadas pela Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 13 de Abril de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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