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norma nº 1476/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaRevoga o art. 8, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19
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matéria 18786 →

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Lei nº 1.476, de 13 de Abril de 2022
"Revoga o art. 8º, da Lei Municipal nº
1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe
sobre as medidas afetas ao funcionalismo
público do Município de Bertioga durante
o estado de calamidade pública e de
emergência de saúde pública decorrente da
pandemia do Covid-19"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 163/2022
Projeto: 017/2022
Promulgação: 13/04/2022
Publicação: BOM 1044, de 14/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 12 de abril de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 8º, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio
de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de
Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Municipal nº 3.327, de 21 de março de 2020, e da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 13 de Abril de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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