| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Revoga o art. 8, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 |
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Lei nº 1.476, de 13 de Abril de 2022 "Revoga o art. 8º, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga durante o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 163/2022 Projeto: 017/2022 Promulgação: 13/04/2022 Publicação: BOM 1044, de 14/04/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de abril de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o art. 8º, da Lei Municipal nº 1.405, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas afetas ao funcionalismo público do Município de Bertioga e necessárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 3.327, de 21 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 13 de Abril de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município