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norma nº 1477/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
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Lei nº 1.477, de 13 de Abril de 2022
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 168/2022
Projeto: 019/2022
Promulgação: 13/04/2022
Publicação: BOM 1044, de 14/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 12 de abril de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 26.390.595,53 (vinte e seis milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos). 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: Valor: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral R$ 351.453,09 
Royalties R$ 106.697,40 
Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Multas R$ 146.036,12 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tesouro Geral R$ 2.905.130,50 
Royalties R$ 19.158.217,12 
STV Aquisição de Veículos – EI 2020.036.18408 R$ 100.000,00 
DADE 329/2021 – Requalificação da Av. Anchieta – 2ª etapa R$ 191.674,20 
DADE 332/2021 – Reurbanização da orla do Jardim Raphael R$ 1.609.077,68 
DADE 165/2019 – Revit. Quiosques da Orla da Praia da Enseada R$ 515.439,59 
FEHIDRO nº 176/2021 – Constr. de Galeria da Bacia 01 R$ 1.306.869,83 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 13 de Abril de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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