| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.477, de 13 de Abril de 2022 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 168/2022 Projeto: 019/2022 Promulgação: 13/04/2022 Publicação: BOM 1044, de 14/04/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de abril de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.390.595,53 (vinte e seis milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos). Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64: RECURSO: Valor: SUPERÁVIT FINANCEIRO Tesouro Geral R$ 351.453,09 Royalties R$ 106.697,40 Fundo Mun. Assistência ao Trânsito FUMAT – Multas R$ 146.036,12 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Tesouro Geral R$ 2.905.130,50 Royalties R$ 19.158.217,12 STV Aquisição de Veículos – EI 2020.036.18408 R$ 100.000,00 DADE 329/2021 – Requalificação da Av. Anchieta – 2ª etapa R$ 191.674,20 DADE 332/2021 – Reurbanização da orla do Jardim Raphael R$ 1.609.077,68 DADE 165/2019 – Revit. Quiosques da Orla da Praia da Enseada R$ 515.439,59 FEHIDRO nº 176/2021 – Constr. de Galeria da Bacia 01 R$ 1.306.869,83 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de Abril de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município