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norma nº 1478/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id6178

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matéria 18818 →

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texto integral #

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Lei nº 1.478, de 13 de Abril de 2022
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 169/2022
Projeto: 020/2022
Promulgação: 13/04/2022
Publicação: BOM 1044, de 14/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 12 de abril de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 29.007.997,46 (vinte e nove milhões, sete mil, novecentos e noventa e sete
reais e quarenta e seis centavos):
01.16.01.04.131.0021.2.026.3.3.90.30 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.16.01.04.131.0021.2.026.4.4.90.52 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.04 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.50.41 01.000.0000 R$ 600,00
01.23.04.04.122.0106.2.086.3.3.30.92 01.000.0000 R$ 97.796,38
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.50.85 01.000.0000 R$ 21.470.601,08
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.50.85 05.000.0000 R$ 7.435.000,00
01.26.01.15.451.0141.2.097.4.4.90.40 01.000.0000 R$ 1.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64:
01.16.01.04.131.0021.2.026.3.3.90.39 01.000.0000 R$ 2.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.07 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.172.3.3.90.39 01.000.0000 R$ 600,00
01.23.04.04.122.0106.2.086.3.3.90.39 01.000.0000 R$ 97.796,38
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.90.39 01.000.0000 R$ 21.470.601,08
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.90.39 05.000.0000 R$ 7.435.000,00
01.26.01.15.451.0141.2.097.4.4.90.92 01.000.0000 R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 13 de Abril de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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