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norma nº 1479/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre o recebimento de imóvel através de doação com encargos, nos termos que especifica
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Lei nº 1.479, de 13 de Abril de 2022
"Dispõe sobre o recebimento de imóvel,
através de doação com encargos, nos
termos que especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 151/2022
Projeto: 015/2022
Promulgação: 13/04/2022
Publicação: BOM 1044, de 14/04/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 12 de abril de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado ao patrimônio público do Município de Bertioga,
sob a forma de doação com encargos, à área de 8.155,52m2, destacada da área maior do
imóvel localizado na Rua Waldemar Costa Filho, nº 1412, no Jardim Indaiá, no perímetro
urbano do Município de Bertioga/SP, sob a matrícula n. 96.761, do 1º Oficial de Registro de
Imóveis da Comarca de Santos, de propriedade da RK Negócios e Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n. 06.049.912/0001-34, com sede na Avenida Apparecida Tellau
Seraphin (Sol Vinhedo Village), n. 1730, no Bairro Marambaia, em Vinhedo/SP, possuindo
as seguintes medidas e descrições:
"O vértice inicial, aqui denominado de F50, faz canto de divisa entre as
propriedades de SÃO LOURENÇO - EMPREENDIMENTOS LTDA.; CMPV -
ADMINISTRAÇÃO, FACTORING E NEGÓCIOS LTDA.; DORLA -
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; SANTANEZA -
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A.; BRICO -
EMPREENDIMENTOS LTDA. e SABEL - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA
LTDA. e o limite da ÁREA DESTINADA A DOAÇÃO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE BERTIOGA - SP, e tem como coordenadas N= 7.367.865,096 m. e E= 392.449,337 m.
Deste segue confrontando com a ÁREA DESTINADA A DOAÇÃO A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA nos seguintes azimutes, distâncias, Raios e Desenvolvimentos:
seguindo com 208°34'24" e 14,64 metros até o vértice F51 de coordenadas N= 7.367.852,241
m. e E= 392.442,336 m.; em curva à direita, R= 134,08 m. e D= 99,21 m. até o vértice F52 de
coordenadas N= 7.367.789,617 e E= 392.368,308 m.; 250°58'04" e 77,76 metros até o vértice
F53 de coordenadas N= 7.367.764,259 m. e E= 392.294,799 m.; em curva à esquerda, R=
45,00 m. e D= 56,31 m. até o vértice F54 de coordenadas N= 7.367.721,149 e E=
392.264,478 m; 179°16'27" e 62,29 metros até o vértice F55 de coordenadas N=
7.367.658,866 m. e E= 392.265,267 m.; em curva à direita R= 55,18 m. e D= 58,21 m. até o
vértice F56 de coordenadas N= 7.367.610,516 e E= 392.237,913; em curva à esquerda R=
20,00 m. e D= 21,03 m. até o vértice F57 de coordenadas N= 7.367.593,063 e E=
392.227,997, vértice este, situado junto ao alinhamento predial, lado par da Rua Waldemar da
Costa Filho, Propriedade da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA; deste deflete
à direita e segue por divisa, junto ao alinhamento predial da referida rua, confrontando com a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, com azimute de 359°28'54" e 62,18
metros até o vértice F46, de coordenadas N= 7.367.655,236 e E= 392.227,435 vértice este
situado no limite de domínio da Rua Waldemar Costa Filho, PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA e a propriedade do DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO - D.E.R. Km 98+318,74 m. limite de domínio da Rodovia Dom
Paulo Rolim Loureiro SP-098 (Mogi - Bertioga); deste deflete à direita e segue sempre
paralelo e equidistante, 25,00 metros ao eixo da referida Rodovia nos seguintes azimutes e
distâncias: seguindo com 89°16'20" e 16,87 m. até o vértice F45 de coordenadas N=
7.367.655,450 e E= 392.244,308 e 359°16'27" e 83,54 m. até o vértice F44 de coordenadas
N= 7.367.738,983 e E= 392.243,250, situado no Km 98+235,20 metros da limite de domínio
da Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro SP-098 (Mogi - Bertioga) e junto ao limite da Faixa
de Domínio do Ramo de Acesso à Rodovia Dr. Manoel Hypólito do Rêgo (Rio - Santos) Km
214+459,98, vértice este distante 15,00 metros, medidos perpendicularmente a partir do eixo
deste Acesso, Propriedade do DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - D.E.R.; deste deflete à direita e segue por divisa, sempre paralelo e equidistante
15,00 metros ao eixo do referido Acesso, e junto ao limite da faixa de domínio do
DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - D.E.R., nos
seguintes azimutes e distâncias: seguindo com: 21°37'42" e 9,37 metros até o vértice F43 de
coordenadas N= 7.367.747,697 m. e E= 392.246,705 m.; 25°41'45" e 5,90 metros até o
vértice F42 de coordenadas N= 7.367.753,016 m. e E= 392.249,265; 30°35'43" e 5,92 metros
até o vértice F41 de coordenadas N= 7.367.758,114 m. e E= 392.252,279 m.; 38°32'35" e
5,90 metros até o vértice F40 de coordenadas N= 7.367.762,727 m. e E= 392.255,954 m.;
43°57'26" e 5,91 metros até o vértice F39 de coordenadas N= 7.367.766,980 m. e E=
392.260,055 m.; 50°45'20" e 5,95 metros até o vértice F38 de coordenadas N= 7.367.770,744
m. e E= 392.264,663 m.; 52°15'36" e 5,95 metros até o vértice F37 de coordenadas N=
7.367.774,385 m. e E= 392.269,367 m.; 57°59'22" e 5,94 metros até o vértice F36 de
coordenadas N= 7.367.777,534 m. e E= 392.274,404 m.; 61°52'49" e 5,95 metros até o
vértice F35 de coordenadas N= 7.367.780,337 m. e E= 392.279,649 m.; 66°39'26" e 5,96
metros até o vértice F34 de coordenadas N= 7.367.782,699 m. e E= 392.285,124 m.;
67°49'34" e 5,98 metros até o vértice F33 de coordenadas N= 7.367.784,955 m. e E=
392.290,659 m.; 70°09'05" e 5,98 metros até o vértice F32 de coordenadas N= 7.367.786,986
m. e E= 392.296,284 m.; 70°53'41" e 6,00 metros até o vértice F31 de coordenadas N=
7.367.788,949 m. e E= 392.301,950 m.; 70°54'02" e 6,00 metros até o vértice F30 de
coordenadas N= 7.367.790,912 m. e E= 392.307,619m.; 70°53'41" e 6,00 metros até o vértice
F29 de coordenadas N= 7.367.792,875 m. e E= 392.313,289 m.; 70°57'07" e 6,00 metros até
o vértice F28 de coordenadas N= 7.367.794,832 m. e E= 392.318,957 m.; 71°24'29" e 6,00
metros até o vértice F27 de coordenadas N= 7.367.796,745 m. e E= 392.324,641 m.;
71°24'29" e 6,00 metros até o vértice F26 de coordenadas N= 7.367.798,658 m. e E=
392.330,328 m.; 71°24'29" e 6,00 metros até o vértice F25 de coordenadas N= 7.367.800,571
m. e E= 392.336,015 m.; 71°25'01" e 6,00 metros até o vértice F24 de coordenadas N=
7.367.802,483 m. e E= 392.341,703 m.; 71°15'25" e 6,00 metros até o vértice F23 de
coordenadas N= 7.367.804,411 m. e E= 392.347,387 m.; 71°06'54" e 6,01 metros até o
vértice F22 de coordenadas N= 7.367.806,355 m. e E= 392.353,070 m.; 70°15'16" e 6,01
metros até o vértice F21 de coordenadas N= 7.367.808,385 m. e E= 392.358,725 m.;
69°42'16" e 6,00 metros até o vértice F20 de coordenadas N= 7.367.810,467 m. e E=
392.364,355 m.; 69°42'28" e 6,04 metros até o vértice F19 de coordenadas N= 7.367.812,562
m. e E= 392.370,020 m.; 63°16'21" e 6,04 metros até o vértice F18 de coordenadas N=
7.367.815,278 m. e E= 392.375,414 m.; 63°03'02" e 6,04 metros até o vértice F17 de
coordenadas N= 7.367.818,014 m. e E= 392.380,796 m.; 57°06'07" e 6,06 metros até o
vértice F16 de coordenadas N= 7.367.821,308 m. e E= 392.385,887 m.; 52°44'18" e 6,03
metros até o vértice F15 de coordenadas N= 7.367.824,957 m. e E= 392.390,684 m.;
52°02'01" e 6,00 metros até o vértice F14 de coordenadas N= 7.367.828,651 m. e E=
392.395,418 m.; 52°01'34" e 6,05 metros até o vértice F13 de coordenadas N= 7.367.832,372
m. e E= 392.400,185 m.; 44°18'09" e 6,04 metros até o vértice F12 de coordenadas N=
7.367.836,698 m. e E= 392.404,407 m.; 41°43'23" e 6,02 metros até o vértice F11 de
coordenadas N= 7.367.841,188 m. e E= 392.408,410 m.; 41°43'23" e 6,04 metros até o
vértice F10 de coordenadas N= 7.367.845,693 m. e E= 392.412,428 m.; 35°47'17" e 6,04
metros até o vértice F9 de coordenadas N= 7.367.850,592 m. e E= 392.415,959 m.; 32°56'45"
e 6,02 metros até o vértice F8 de coordenadas N= 7.367.855,641 m. e E= 392.419,231 m.;
32°56'45" e 6,00 metros até o vértice F7 de coordenadas N= 7.367.860,676 m. e E=
392.422,494 m.; 32°56'45" e 6,03 metros até o vértice F6 de coordenadas N= 7.367.865,733
m. e E= 392.425,772 m.; 28°40'47" e 6,03 metros até o vértice F5 de coordenadas N=
7.367.871,020 m. e E= 392.428,664 m.; 28°27'56" e 5,96 metros até o vértice F4 de
coordenadas N= 7.367.876,258 m. e E= 392.431,504 m., situado onde faz canto de divisa
com a propriedade de SÃO LOURENÇO - EMPREENDIMENTOS LTDA.; CMPV -
ADMINISTRAÇÃO, FACTORING E NEGÓCIOS LTDA.; DORLA -
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; SANTANEZA -
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A.; BRICO -
EMPREENDIMENTOS LTDA. e SABEL - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA
LTDA. e junto ao limite da Faixa de Domínio do Ramo de Acesso à Rodovia Dr. Manoel
Hypólito do Rêgo, vértice este distante 15,00 metros, medidos perpendicularmente a partir do
eixo deste Acesso, Propriedade do DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO - D.E.R.; deste deflete à direita, deixa o limite da Faixa de Domínio do D.E.R -
DEPARTAMENTO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO e segue confrontando
com a propriedade de SÃO LOURENÇO - EMPREENDIMENTOS LTDA.; CMPV -
ADMINISTRAÇÃO, FACTORING E NEGÓCIOS LTDA.; DORLA -
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; SANTANEZA -
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A.; BRICO -
EMPREENDIMENTOS LTDA. e SABEL - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA
LTDA., matriculada sob n° 63.294 com azimute de 122°02'31 e distância de 21,04 metros até
o vértice F50, vértice inicial da presente descrição deste perímetro, perfazendo uma
superfície de 8.155,52 m². 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 45° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM."
Art. 2º. A transferência deste imóvel ao patrimônio público municipal
deverá ser efetivada através de escritura pública de doação, devidamente registrada no
registro de imóveis competente, com ônus para a RK Negócios e Participações Ltda.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 13 de Abril de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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