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norma nº 172/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE APROVOU O USO E OCUPAÇAO DO SOLO DE BERTIOGA, PARA ACRESCENTAR O DISPOSITIVO QUE MENCIONA
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Lei Complementar nº 172, de 03 de Junho de
2022
"Modifica a Lei Municipal nº 317, de 27 de
outubro de 1998, que aprovou o uso e a
ocupação do solo de Bertioga, para
acrescentar o dispositivo que menciona"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 204/2022
Projeto de Lei Complementar: 005/2022
Promulgação: 03/06/2022
Publicação: 03/06/2022 - BOM 1051
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
em 2ª Discussão e Redação Final na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de maio de
2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei Complementar fica modificado dispositivo da Lei
Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, corrigindo elementos técnicos e aperfeiçoando
as regras que especifica.
Art. 2º. O artigo 48, da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998,
que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, passa a vigorar acrescido do item 32, com
a seguinte redação:
"Art. 48..............
Observações:
........................
32 - o número de pavimentos de edificações
institucionais, categoria E1 - Educacionais, nas áreas públicas institucionais,
espaços livres e outros, pertencentes à Prefeitura do Município de Bertioga, ao
longo de todo o território do Município passam a ser permitidos com até 06
(seis) pavimentos e recuos lateral e fundos mínimos de 2m (dois metros)." (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 01 de junho de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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