| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 99 A 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2022 Emenda à Lei Orgânica nº 041/2021 "Altera os artigos 99 a 119 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências" Autoria: Vereadores Antonio Carlos Ticianelli, Elisângela da Silva Pedroso, Macário Antunes Quirino, Taciano Goulart Cerqueira Leite, Gilmar Barbosa dos Santos, Eduardo Pereira de Abreu, Matheus Del Corso Rodrigues e Renata da Silva Barreiro Projeto: 001/2022 Processo: 379/2022 Promulgação: 03/11/2022 Publicação: 04/11/2022 - Boletim Oficial do Município nº 1073 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 28ª Sessão Ordinária, de 1º de novembro de 2.022, e que promulga a presente: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 99 a 119 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, que passam a ter a redação seguinte: "Art. 99. O Município estabelecerá em lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, o regime jurídico dos seus servidores, atendendo as disposições da Constituição Federal. Parágrafo Único. O regime jurídico definirá os direitos, vantagens, garantias, deveres, proibições, penalidades e responsabilidades afetas aos servidores públicos municipais. (NR)" "Art. 100. O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta e indireta, mediante lei de iniciativa do Prefeito Municipal. (NR)" "Art. 101. O regime jurídico dos servidores públicos municipais definirá, ainda: a) Formas de investidura nos cargos públicos; b) Validade do concurso público; c) Mecanismos de evolução funcional; e, d) Procedimentos disciplinares. Parágrafo Único. Em todo e qualquer processo que tenha por objeto apreciar falta funcional ou conduta irregular de servidor público, onde possa ocorrer a atribuição de penalidade ao servidor, será observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. (NR)" "Art. 102. A posse de cargos públicos municipais ocorrerá após aprovação em concurso público de provas e títulos, ressalvados os cargos de provimento em comissão cujas funções estão enquadradas dentro do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal. (NR)" "Art. 103. Os cargos em comissão e funções de confiança da administração pública serão de livre nomeação e demissão do Chefe do Poder a que pertençam. (NR)" "Art. 104. O servidor público municipal adquirirá estabilidade funcional nos termos do artigo 41 da Constituição Federal. (NR)" "Art. 105. O Poder Executivo, mediante lei de sua iniciativa, reservará percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão. (NR)" "Art. 106. O Município estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual. (NR)" "Art. 107. O servidor público municipal, titular de cargo efetivo, terá direito a aposentadoria, observadas as regras constitucionais e legais vigentes, aplicáveis à matéria. (NR)" "Art. 108. O Município estabelecerá a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, mediante lei de sua iniciativa, sempre na mesma data e com os mesmos índices. (NR)" "Art. 109. O Município criará, mediante lei de iniciativa do Prefeito Municipal, Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, que terá, dentre outras competências, realizar estudos para fixação dos padrões de vencimentos dos cargos públicos municipais, observando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal. (NR)" "Art. 110. O padrão de vencimentos inicial dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos dos cargos do Poder Executivo. (NR)" "Art. 111. A Lei assegurará aos servidores da Administração Direta e Indireta isonomia de padrão de vencimento entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder, ou entre vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (NR)" "Art. 112. Todo acréscimo pecuniário, seja gratificação, adicional ou outro benefício não poderá ser calculado e pago um sobre o outro. Parágrafo Único. Todo acréscimo pecuniário incidirá sobre o padrão de vencimento do servidor, vedado o efeito cascata. (NR)" "Art. 113. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (NR)" "Art. 114. A acumulação de cargos públicos remunerados no serviço público municipal observará o disposto no inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange a Administração Pública Direta e Indireta e ao Poder Legislativo. (NR)" "Art. 115. Os cargos públicos municipais da Administração Direta e Indireta serão criados por lei de iniciativa do Município, que fixará sua quantidade, denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento, competências e conjunto de atribuições. § 1º. Caberá ao Poder Legislativo criar mediante resolução os cargos públicos e as funções gratificadas da Câmara Municipal. § 2º. Será de iniciativa da Câmara Municipal, projeto de lei para definição dos valores pecuniários de cada padrão de vencimento dos cargos públicos do Poder Legislativo, bem como das funções gratificadas lá existentes, criado nos termos do parágrafo anterior. § 3º. O projeto de lei previsto no parágrafo anterior será enviado para sanção do Poder Executivo. (NR)" "Art. 116. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo, nos termos da legislação federal. (NR)" "Art. 117. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo obedecidas as disposições da Constituição Federal e demais regras próprias que disciplinam as eleições no Brasil. (NR)" "Art. 118. O Município respeitará o direito de associação sindical dos seus servidores, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal. (NR)" "Art. 119. O Município estabelecerá por lei complementar o regime previdenciário dos seus servidores, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal que trata das aposentadorias no serviço público em geral. (NR)" .................................... Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 03 de novembro de 2022. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente Ver. Elisângela da Silva Pedroso Ver. Taciano Goulart Cerqueira Leite 1º Secretário 2º Secretário