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norma nº 41/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaALTERA OS ARTIGOS 99 A 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022
Emenda à Lei Orgânica nº 041/2021
"Altera os artigos 99 a 119 da Lei
Orgânica do Município, e dá outras
providências"
Autoria: Vereadores Antonio Carlos Ticianelli, Elisângela da Silva Pedroso, 
Macário Antunes Quirino, Taciano Goulart Cerqueira Leite, 
Gilmar Barbosa dos Santos, Eduardo Pereira de Abreu, 
Matheus Del Corso Rodrigues e Renata da Silva Barreiro
Projeto: 001/2022
Processo: 379/2022
Promulgação: 03/11/2022
Publicação: 04/11/2022 - Boletim Oficial do Município nº 1073
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, dando cumprimento ao §2º do art. 35 da
Lei Orgânica de Bertioga, faz saber que o Plenário aprovou na 28ª Sessão Ordinária, de 1º de
novembro de 2.022, e que promulga a presente:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 99 a 119 da Lei Orgânica do Município
de Bertioga, que passam a ter a redação seguinte:
"Art. 99. O Município estabelecerá em lei, de iniciativa
do Prefeito Municipal, o regime jurídico dos seus servidores, atendendo as
disposições da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O regime jurídico definirá os direitos, vantagens, garantias,
deveres, proibições, penalidades e responsabilidades afetas aos servidores
públicos municipais. (NR)"
"Art. 100. O Município instituirá regime jurídico único
para os servidores da administração pública direta e indireta, mediante lei de
iniciativa do Prefeito Municipal. (NR)"
"Art. 101. O regime jurídico dos servidores públicos
municipais definirá, ainda:
a) Formas de investidura nos cargos públicos; 
b) Validade do concurso público; 
c) Mecanismos de evolução funcional; e, 
d) Procedimentos disciplinares. 
Parágrafo Único. Em todo e qualquer processo que tenha
por objeto apreciar falta funcional ou conduta irregular de servidor público,
onde possa ocorrer a atribuição de penalidade ao servidor, será observado o
direito à ampla defesa e ao contraditório. (NR)"
"Art. 102. A posse de cargos públicos municipais
ocorrerá após aprovação em concurso público de provas e títulos, ressalvados os
cargos de provimento em comissão cujas funções estão enquadradas dentro do
inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal. (NR)"
"Art. 103. Os cargos em comissão e funções de confiança
da administração pública serão de livre nomeação e demissão do Chefe do Poder
a que pertençam. (NR)"
"Art. 104. O servidor público municipal adquirirá
estabilidade funcional nos termos do artigo 41 da Constituição Federal. (NR)"
"Art. 105. O Poder Executivo, mediante lei de sua
iniciativa, reservará percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras
de deficiências e definirá os critérios de sua admissão. (NR)"
"Art. 106. O Município estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, observado o disposto nas Constituições Federal e
Estadual. (NR)"
"Art. 107. O servidor público municipal, titular de cargo
efetivo, terá direito a aposentadoria, observadas as regras constitucionais e
legais vigentes, aplicáveis à matéria. (NR)"
"Art. 108. O Município estabelecerá a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta,
mediante lei de sua iniciativa, sempre na mesma data e com os mesmos índices.
(NR)"
"Art. 109. O Município criará, mediante lei de iniciativa
do Prefeito Municipal, Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal, que terá, dentre outras competências, realizar estudos para fixação dos
padrões de vencimentos dos cargos públicos municipais, observando o disposto
no artigo 39 da Constituição Federal. (NR)"
"Art. 110. O padrão de vencimentos inicial dos cargos do
Poder Legislativo não poderão ser superiores aos dos cargos do Poder
Executivo. (NR)"
"Art. 111. A Lei assegurará aos servidores da
Administração Direta e Indireta isonomia de padrão de vencimento entre os
cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder, ou entre
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
(NR)"
"Art. 112. Todo acréscimo pecuniário, seja gratificação,
adicional ou outro benefício não poderá ser calculado e pago um sobre o outro. 
Parágrafo Único. Todo acréscimo pecuniário incidirá
sobre o padrão de vencimento do servidor, vedado o efeito cascata. (NR)"
"Art. 113. Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (NR)"
"Art. 114. A acumulação de cargos públicos remunerados
no serviço público municipal observará o disposto no inciso XVI, do artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. A proibição de acumular estende-se a
empregos e funções e abrange a Administração Pública Direta e Indireta e ao
Poder Legislativo. (NR)"
"Art. 115. Os cargos públicos municipais da
Administração Direta e Indireta serão criados por lei de iniciativa do Município,
que fixará sua quantidade, denominação, padrão de vencimentos, condições de
provimento, competências e conjunto de atribuições.
§ 1º. Caberá ao Poder Legislativo criar mediante
resolução os cargos públicos e as funções gratificadas da Câmara Municipal.
§ 2º. Será de iniciativa da Câmara Municipal, projeto de
lei para definição dos valores pecuniários de cada padrão de vencimento dos
cargos públicos do Poder Legislativo, bem como das funções gratificadas lá
existentes, criado nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º. O projeto de lei previsto no parágrafo anterior será
enviado para sanção do Poder Executivo. (NR)"
"Art. 116. O servidor municipal será responsável civil,
criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou
função, ou a pretexto de exercê-lo, nos termos da legislação federal. (NR)"
"Art. 117. O servidor municipal poderá exercer mandato
eletivo obedecidas as disposições da Constituição Federal e demais regras
próprias que disciplinam as eleições no Brasil. (NR)"
"Art. 118. O Município respeitará o direito de associação
sindical dos seus servidores, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal.
(NR)"
"Art. 119. O Município estabelecerá por lei
complementar o regime previdenciário dos seus servidores, observado o disposto
na Constituição Federal e na legislação federal que trata das aposentadorias no
serviço público em geral. (NR)"
 ....................................
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bertioga, 03 de novembro de 2022.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente
Ver. Elisângela da Silva Pedroso Ver. Taciano Goulart Cerqueira Leite 
1º Secretário 2º Secretário

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