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norma nº 1480/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id6306

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matéria 18950 →

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Lei nº 1.480, de 15 de Junho de 2022
"Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 256/2022
Projeto: 033/2022
Promulgação: 15/06/2022
Publicação: BOM 1053, de 15/06/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 14 de junho de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais):
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.48 01.000.0000 R$ 18.180,00
01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.30 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.3.90.95 01.000.0000 R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64:
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.30 01.000.0000 R$ 10.000,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.40 01.000.0000 R$ 3.180,00
01.26.02.16.482.0146.2.096.4.4.90.51 01.000.0000 R$ 5.000,00
01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.39 01.000.0000 R$ 1.000,00
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.1.90.11 01.000.0000 R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Bertioga, 15 de junho de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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