| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.480, de 15 de Junho de 2022 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 256/2022 Projeto: 033/2022 Promulgação: 15/06/2022 Publicação: BOM 1053, de 15/06/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais): 01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.48 01.000.0000 R$ 18.180,00 01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.30 01.000.0000 R$ 1.000,00 01.24.01.23.695.0111.2.020.3.3.90.95 01.000.0000 R$ 5.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64: 01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.30 01.000.0000 R$ 10.000,00 01.26.02.16.482.0146.2.096.3.3.90.40 01.000.0000 R$ 3.180,00 01.26.02.16.482.0146.2.096.4.4.90.51 01.000.0000 R$ 5.000,00 01.24.01.23.695.0117.2.053.3.3.90.39 01.000.0000 R$ 1.000,00 01.24.01.23.695.0111.2.020.3.1.90.11 01.000.0000 R$ 5.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de junho de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município