| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO D LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AGUARDANDO PROCESSO EM 09/11/2022 |
| native_id | 6307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Lei nº 1.481, de 07 de Julho de 2022 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 234/2022 Projeto: 028/2022 Promulgação: 07/07/2022 Publicação: BOM 1056, de 08/07/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de junho de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no§ 2°, do artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no artigo 122, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bertioga, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, que compreendem: I - das metas fiscais; II - dos riscos fiscais; III - da reserva de contingência; IV - do equilíbrio das contas públicas; V - da programação financeira, cronograma mensal de desembolso, metas bimestrais de arrecadação e limitação de empenho; VI - das despesas de pessoal; VII- dos novos projetos; VIII - do estudo de impacto orçamentário e financeiro; IX -do controle de custos; X - da transferência de recursos a pessoas tisicas e a pessoas jurídicas de direito público e privadas; XI - do custeio de despesas, do repasse e da transferência de recursos; XII - das alterações na legislação tributária e da renúncia de receitas; e XIII - das disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023 são as estabelecidas no Anexo de Riscos e Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: a) Tabela 1 -AMF -Grade de Parâmetros; b) Tabela 2 - AMF - Demonstrativo 1 - Metas Anuais; c) Tabela 3 - AMF - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; d) Tabela 4 - AMF - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; e) Tabela 5 - AMF - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; f) Tabela 6 - AMF - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; g) Tabela 7 - AMF - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; h) Tabela 8 - AMF - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; i) Tabela 9 - AMF - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. CAPÍTULO III DOS RISCOS FISCAIS Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo, caso venham a se concretizar. Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. CAPÍTULO IV DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 4º. A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal e, no Projeto de Lei Orçamentária Anual e observarão os seguintes limites: I - 1,0 % (um inteiro por cento) da receita corrente líquida, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prescrições Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, de 04 de maio de 2020. II - 0,5 % (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, destinada para alocação de emendas individuais dos vereadores, em razão do disposto nos incisos I e II do artigo 122 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisar ser utilizada, no todo ou em parte para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para os outros fins, computando-se o referido percentual na margem de suplementação orçamentária estabelecida no artigo 25, parágrafo 2°. CAPÍTULO V DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS Art. 5º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2023. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 6º. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da administração indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. § 1º. Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal. § 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 7º. No prazo previsto no caput do artigo 6º desta Lei, o Poder Executivo e suas entidades da administração indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa. § 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a atenção dos resultados fixados no anexo de metas fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da administração indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 3º. Na limitação de empenho e movimento financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. § 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. § 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. § 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei Complementar Federal n. 101/2000. § 7º. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1 ° deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual. § 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal n. 101/2000. § 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 8°. A forma de pagamento e atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2023, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme o disposto no artigo 100, parágrafo 1 º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Emenda Constitucional n. 62/2009. Art. 9º. A Receita Total do Município, prevista nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades: I - pessoal e encargos sociais; II - contribuições, aportes e transferências ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; III - pagamento de sentenças judiciais, amortizações e encargos da dívida; IV -cumprimento dos princípios constitucionais com a educação e com a saúde, bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem; V - cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo; VI -custeios administrativos e operacionais; VII - investimentos em andamento; VIII - novos investimentos. CAPÍTULO VII DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 10. Desde que respeitados os limites e as vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafos únicos, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. § 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: I - no caso do disposto no inciso II, do § 6°, do art. 57, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; II -nas situações de emergência e de calamidade pública; III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde; IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo. § 3º. Fica autorizada a Revisão Geral Anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal com observância do disposto nos artigos 17, § 6° e artigo 22, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 11. O Poder Executivo terá como base de projeção do limite pra elaboração de suas propostas orçamentárias de 2023, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais. Art. 12. As dotações da ação governamental "Salários e Encargos" somente poderão ser remanejadas, transpostas ou transferidas exclusivamente para despesas de Pessoal Civil e Encargos Sociais, exceto quando se tratar de recursos vinculados. CAPÍTULO VIII DOS NOVOS PROJETOS Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1º. A regra constante do caput, aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. CAPÍTULO IX DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Art. 14. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n. 8.666, 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018. CAPÍTULO X DO CONTROLE DE CUSTOS Art. 15. Para atender ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n. 101/2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos. Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo. CAPÍTULO XI DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADAS Art. 16. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas tisicas desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração. Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecimento em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. Art. 17. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n. 4.320/64, e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos art. 15 e 16, da Lei Complementar Federal n. 101/2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitadas; VII - cláusula da reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos. § 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. § 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. § 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. Art. 18. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização. Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários. Art. 19. As disposições dos artigos 16 a 18, desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios. CAPÍTULO XII DO CUSTEIO DE DESPESAS, DO REPASSE E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Art. 20. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual e se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competência concorrente com outros municípios, com o Estado e com a União. Parágrafo único. A cessão de funcionários a outras esferas de governo independem das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico e salvo se pra realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 21. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos para sua realização. Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários. CAPÍTULO XIII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS Art. 22. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 23. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - instituição ou alteração da contribuição da melhoria, decorrente de obras públicas; II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; III - modificação nas legislações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa; IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes. Art. 24. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas às exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal n. 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento ao disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seus incisos I ou II. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, inclusive em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, unidades e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação. § 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, a transferir ou a remanejar, sem autorização do Poder Legislativo, quando necessário, nos termos da Constituição Federal artigo 167, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. § 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares entre programas e ações, sem autorização do Poder Legislativo, quando necessário, nos termos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, relativos às despesas do Orçamento Fiscal, até o limite de 15,0% (quinze inteiros por cento) do total da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária Anual de 2023. § 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir fonte de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2023, quando ocorrer o ingresso de receita decorrente de transferências voluntárias ou automáticas de verbas de outras esferas de governo ou operações de crédito. Art. 26. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Parágrafo único. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 27. As solicitações de abertura de crédito adicionais serão apresentadas na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Acompanharão as solicitações relativas aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das ações desdobradas em operações especiais, projetos e atividades. Art. 28. Os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, provenientes de emendas individuais impositivas apresentadas pelos Vereadores, serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender à meta tisica do referido projeto ou atividade. § 1º. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. § 2°. Para atendimento a emendas individuais impositivas dos vereadores, com metade do seu valor destinado às ações da saúde, de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, que fará a sua classificação funcional orçamentária por decreto, deverá ser obedecido o seguinte cronograma: a) Encaminhar junto com o autógrafo da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023: apresentação das emendas impositivas pelos vereadores, a serem encaminhadas ao Poder Executivo e o valor estimado das despesas. b) Até 28 de fevereiro de 2023: manifestação da Prefeitura quanto à viabilidade de implementação das emendas apresentadas ou as justificativas daquelas inviáveis por algum impedimento técnico com a indicação, quando possível, das adequações a anterior. c) Até 31 de março de 2023: manifestação do parlamentar autor da emenda quanto a novo plano de trabalho que se adeque à técnica ou apresentação de nova emenda substituindo a anterior. d) Até 28 de abril de 2023: manifestação da prefeitura quanto a impedimento técnico insuperável que impeça a execução da emenda impositiva ou daquela que a substituiu. e) Até o dia 15 de junho de 2023: manifestação da prefeitura indicando o cronograma de execução das emendas impositivas sem impedimento técnico. Art. 29. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 30. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga (BERTPREV) encaminharão suas propostas para 2023 ao Poder Executivo, observadas as determinações contidas nesta lei, até o dia 15 de agosto de 2023, para serem consolidadas com as demais unidades da Administração. § 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2024 e 2025, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12, da Lei Complementar Federal n. 101/2000. § 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. Art. 31. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária não poderão resultar em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, cujas previsões orçamentárias não possam ser transferidas ou remanejadas para outra categoria econômica de programação de um órgão para outro da Administração Municipal, sem prévia autorização do autor da emenda individual, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. § 1º. O somatório dos valores das emendas individuais dos vereadores de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado pelo inciso I, do artigo 122, da Lei Orgânica do Município. § 2º. Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 2º do artigo 28, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo artigo 166, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais na lei orçamentária ou em lei específica. Art. 32. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2023 originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda. Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. Art. 33. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 34. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. § 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 2º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do projeto de Lei Orçamentária de 2023, para fins do cumprimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n. 101/2000. § 3º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por Decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária. § 4º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos 7° e 8°, serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2023. Art. 35. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2023, demonstrativos com informações complementares detalhada das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa. Art. 36. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2023, serão inscritas em restos a pagar, processadas, e, para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício, terão validade até 31 de janeiro do ano subsequente. Art. 37. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023 foram estabelecidas na lei que instituiu o Plano Plurianual 2022-2025. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 07 de julho de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município