| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022/2023, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - AGUARDANDO PROCESSO EM 09/11/2022. |
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Lei nº 1.482, de 07 de Julho de 2022 "Dispõe sobre a extinção e inclusão de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.454, de 08 de dezembro de 2021" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 258/2022 Projeto: 034/2022 Promulgação: 07/07/2022 Publicação: BOM 1056, de 08/07/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de junho de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Por esta Lei fica alterado o Programa de Ações Governamentais do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, conforme os anexos que acompanham a presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 07 de julho de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município