| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei nº 1.483, de 26 de Setembro de 2022 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 317/2022 Projeto: 037/2022 Promulgação: 26/09/2022 Publicação: BOM 1068, de 30/09/2022 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 77.313,60 (setenta e sete mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos): 01.25.01.10.302.0123.2.126.3.3.90.32 01.000.0000 R$ 74.520,00 01.25.01.10.305.0128.2.071.3.3.90.32 05.000.0000 R$ 2.793,60 Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64: 01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.9032 01.000.0000 R$ 74.520,00 01.25.01.10.305.0128.2.071.3.3.9032 05.000.0000 R$ 2.793,60 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de setembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município