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norma nº 1483/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id6309

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matéria 18983 →

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Lei nº 1.483, de 26 de Setembro de 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 317/2022
Projeto: 037/2022
Promulgação: 26/09/2022
Publicação: BOM 1068, de 30/09/2022
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária, realizada no
dia 20 de setembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 77.313,60 (setenta e sete mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos): 
01.25.01.10.302.0123.2.126.3.3.90.32 01.000.0000 R$
74.520,00
01.25.01.10.305.0128.2.071.3.3.90.32 05.000.0000 R$
2.793,60 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior serão utilizados
recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei nº 4320/64: 
01.25.01.10.302.0124.2.066.3.3.9032 01.000.0000 R$ 74.520,00
01.25.01.10.305.0128.2.071.3.3.9032 05.000.0000 R$ 2.793,60
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de setembro de 2022.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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